DOEAM 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 17 de abril de 2024
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ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#174899#12#178500/>
Protocolo 174899
<#E.G.B#174900#12#178501>
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a instrução processual e, especialmente, o Relatório 
Final no Processo Administrativo Disciplinar n.º 9.20.09.03.7354/2020 da 
Comissão Permanente de Disciplina, que concluiu pela culpabilidade do 
servidor WALDOMIRO SILVA DE JESUS, por ter incorrido nas infrações 
previstas no artigo 11, XXII, XXIII, XXIX e XXX, da Lei n.º 3.278, de 21 de 
julho de 2008;
CONSIDERANDO 
o 
Despacho 
n.º 
12.662/2021-CAPC/
CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM, pelo qual o Corregedor Auxiliar da 
Polícia Civil acolheu a manifestação da Comissão Processante, para sugerir 
a demissão do servidor, cujo teor foi acolhido pela Corregedora-Geral do 
Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, em exercício, por 
meio do Despacho n.º 13.776/2021-CORREGEDORIA GERAL/SSP/AM;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer n.º 00266/2023-PPC/PGE, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.022102.018580/2021-71, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 11, incisos XXII, XXIII, XXIX e XXX da 
Lei n.º 3.278, de 21 de julho de 2008, WALDOMIRO SILVA DE JESUS, 
Matrícula n.° 010.906-1F, do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro 
de Pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#174900#12#178501/>
Protocolo 174900
<#E.G.B#174902#12#178503>
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl.94, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.017101.013525/2021-65, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 02 de maio de 2019, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora 
CLECIANY MARTINS DE SOUZA, Matrícula n.º 198.614-7A, do cargo de 
Técnico de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#174902#12#178503/>
Protocolo 174902
<#E.G.B#174908#12#178509>
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 33;
CONSIDERANDO que o Decreto de 07 de março de 2006, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção 
na parte referente ao nome da servidora LÍGIA REGINA MARTINS 
FERNANDES;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.031006/2022-60, resolve
RETIFICAR para LÍGIA REGINA MARTINS FERNANDES o nome da 
servidora, erroneamente grafado como LÍGIA REGINA MARTINS LINS, no 
Decreto de 07 de março de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, que promoveu a sua nomeação para exercer o cargo 
de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro de Pessoal da 
Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#174908#12#178509/>
Protocolo 174908
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Despacho do Secretário de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fls. 17;
CONSIDERANDO que o Decreto de 02 de setembro de 2013, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou incorreção 
na parte referente ao nome da servidora NERCI SAMPAIO MERLO SOUZA;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder à correção, 
com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.013081/2021-68, resolve
RETIFICAR para NERCI SAMPAIO MERLO SOUZA, o nome da 
servidora, erroneamente grafado como NERCU SAMPAIO MERLO, no 
Decreto de 02 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, 
edição da mesma data, que promoveu a sua nomeação para exercer cargo 
de provimento efetivo de Auxiliar Operacional de Saúde do Quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 17 de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#174922#12#178523/>
Protocolo 174922
<#E.G.B#174919#12#178520>
PROCESSO
: 01.05.016509.000013/2024-88
INTERESSADA : COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS
ASSUNTO
: HOMOLOGAÇÃO DA TABELA TARIFÁRIA 
N.° 001-A/2024
DESPACHO
CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de concessão 
para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram 
o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 008/2024-DECT/DTEC/ARSEPAM e o 
Parecer Jurídico n.º 025/2024 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que, em 
análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS, entenderam possível a 
homologação da Tabela Tarifária n.º 001-A/2024, na forma solicitada;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO