DOEAM 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 17 de abril de 2024 11
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 11 de abril de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#174465#11#178054/>
Protocolo 174465
<#E.G.B#174470#11#178059>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM
RESENHA Nº 51/2024 - CEE/AM
RESOLUÇÃO Nº 51/2024 - CEE/AM de 02/04/2024
Reconhecer os estudos concluídos por João Vinícius dos Santos Fernandes,
cursados em Braga/Portugal, como equivalentes ao Ensino Médio do
Sistema Educacional Brasileiro. Indicar a Escola Estadual Prof. Francisco
das Chagas Souza de Albuquerque, à proceder ao Termo de Apostilamento
no certificado original, por estar em consonância com a legislação vigente.
FERNANDA DO NASCIMENTO MELO AROUCHA
Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas
<#E.G.B#174470#11#178059/>
Protocolo 174470
<#E.G.B#174472#11#178061>
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM
RESENHA Nº 45/2024 - CEE/AM
RESOLUÇÃO Nº 45/2024 - CEE/AM de 02/04/2024
Reconhecer os estudos concluídos por Luis Felipe Bustamante Bock,
cursados em Hamburg-Wandsbek/Alemanha, como equivalentes ao Ensino
Médio do Sistema Educacional Brasileiro. Indicar a Escola Estadual Prof.
Francisco das Chagas Souza de Albuquerque, à proceder ao Termo de
Apostilamento no certificado original, por estar em consonância com a
legislação vigente.
FERNANDA DO NASCIMENTO MELO AROUCHA
Presidente Substituta do Conselho Estadual de Educação do Amazonas
<#E.G.B#174472#11#178061/>
Protocolo 174472
<#E.G.B#174475#11#178064>
PORTARIA GSE 288, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, ESCOLAR,
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o pedido de pagamento por serviços de reparo
e manutenção sob responsabilidade da então Secretaria de Estado
e Juventude e Desporto-SEJEL, e executados especificamente nas
dependências do Complexo Vila Olímpica Danilo Matos Areosa, Ginásio
Arena Amadeu Teixeira, Ginásio Renée Monteiro, Centro de Ginástica
Rítmica, Ginásio Elias Assayag, Estádio de Futebol Arena da Amazônia,
Estádio de Futebol Ismael Benigno e Estádio de Futebol Carlos Zamith,
localizados no município de Manaus, no período de 01 a 31 de outubro
de 2019, tendo como interessada a Empresa CONTATO CONSTRUÇÃO
LTDA-ME, CNPJ nº 04.768.594/0001-36;
CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do
Processo nº 01.01.028101.00010206.2020/SEDUC, quanto às providências
necessárias para apuração dos fatos;
CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir
o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias
conhecidos, de acordo com o que determina o artigo 158, da Lei nº
14.133/2021, como nos casos da realização de despesas em prévio
empenho, vedada pelo artigo 60, da Lei nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo,
com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha
dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a
devida cobertura contratual, como determina o artigo 277, do Decreto nº
47.133/2023, que converge com o teor do artigo 5º da Instrução Normativa
nº 001/2022-CGE/AM, que define diretrizes e instrui procedimentos para os
pagamentos, no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO as sanções previstas nos artigos 149, caput, e art. 155,
incisos IV, IX e X, da Lei nº 14.133/2021, tal como a estabelecida no artigo
6º da supracitada Instrução Normativa,
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade
dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação aos
serviços de reparo e manutenção, sob a responsabilidade da então Secretaria
de Estado da Juventude e Desporto-SEJEL, executados especificamente
nas dependências do Completo Vila Olímpica Danilo Matos Areosa, Ginásio
Arena Amadeu Teixeira, Ginásio Renée Monteiro, Centro de Ginástica
Rítmica, Ginásio Elias Assayag, Estádio de Futebol Arena da Amazônia,
Estádio de Futebol Ismael Benigno e Estádio de Futebol Carlos Zamith,
localizados no município de Manaus, no período de 01 a 31 de outubro
de 2019, tendo como interessada a Empresa CONTATO CONSTRUÇÃO
LTDA-ME, CNPJ nº 04.768.594/0001-36, no valor total de R$ 489.011,84
(quatrocentos e oitenta e nove mil, onze reais e oitenta e quatro centavos),
e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos
interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos
termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula nº 223.412-2A,
Mario Douglas Teixeira Bentes, matrícula nº 254.111-4A e Anabel
Georgia Teixeira Muller, matrícula nº 223.358-4A, sob a presidência do
primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente
para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo
administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 10 de abril de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#174475#11#178064/>
Protocolo 174475
<#E.G.B#174476#11#178065>
TERMO DE CONTRATO Nº 10/2024
DATA DA ASSINATURA: 17.04.2024. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa L BEZERRA CAVALVANTE
LTDA. OBJETO: O Contrato tem por objeto: Aquisição de gêneros
alimentícios, sendo: (ID-19000) Biscoito Salgado, tipo cream cracker
(1.400.000 pacotes); (ID-71946) Bolacha de Maisena, pacote com 400g
(1.975.000 unidades); (ID-113715) Biscoito Salgado, tipo água e sal
(398.000 unidades); e, (ID-136376) Bolacha de Maisena, pacote com
200g (29.000 unidades) para compor o cardápio da merenda escolar a
serem distribuídas nas Escolas da Rede Pública Estadual da Capital e
Interior do Estado do Amazonas, desta Secretaria de Estado de Educação
e Desporto Escolar, em atendimento Memo. n°. 018/2024-GAE/DELOG,
Termo de Referência, Parecer n°. 828/2024-ASSJUR e especificações
das notas de empenho, partes integrantes do ajuste MODALIDADE DA
CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico n°. 1.173/2022-CSC, publicado no
DOE em 18.10.2023, Ata de Registro de Preços n°. 0204/2023-1, publicado
no DOE em 06.11.2023, Poder Executivo, Seção II, Pág. 29. PRAZO: O prazo
de vigência do Contrato será de doze (12) meses, contados de 17.04.2024
até 17.04.2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. VALOR
GLOBAL: R$ 11.406.250,00 (onze milhões, quatrocentos e seis mil,
duzentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade
Orçamentária: 028101; Programas de Trabalho: 12.366.3283.2763.0011,
12.362.3283.2705.0011, 12.361.3283.2768.0011, 12.366.3283.2763.0001,
12.362.3283.2705.0001 e 12.361.3283.2768.0001; Natureza da Despesa:
33903053; Fonte de Recurso: 1.552.252.0.0000.0000, tendo sido emitidas
em 09.04.2024 a Nota de Empenho n°. 0003061 no valor de R$ 4.749,04
(quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), a NE n°.
0003060 no valor de R$ 19.005,46 (dezenove mil, cinco reais e quarenta
e seis centavos), a NE n°. 0003059 no valor de R$ 23.757,60 (vinte e três
mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), a NE n°.
0003057 no valor de R$ 4.749,04 (quatro mil, setecentos e quarenta e
nove reais e quatro centavos), a NE n°. 0003056 no valor de R$ 19.005,46
(dezenove mil, cinco reais e quarenta e seis centavos) e a NE n°. 0003055
no valor de R$ 23.757,60 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e sete
reais e sessenta centavos). O valor de R$ 7.604.218,50 (sete milhões,
seiscentos e quatro mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos)
será empenhado no presente exercício conforme liberação da SEFAZ/AM.
O valor de R$ 3.707.007,30 (três milhões, setecentos e sete mil, sete reais e
trinta centavos) será empenhado no exercício vindouro conforme liberação
da SEFAZ/AM. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo Administrativo
n. 01.01.028101.006964/2024-80
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#174476#11#178065/>
Protocolo 174476
<#E.G.B#174479#11#178068>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
Fechar