DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº073  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
Nº DO NUP: 30001.002150/2024-94
EXTRATO DE FOMENTO Nº37/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO DE ATIVISMO COMUNITÁRIO - REDE 
MOBILIZE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 43.177.323/0001-68, com sede na Rua 412, Conjunto Habitacional São Cristóvão, nº 56, Fortaleza – CE, CEP: 
60.866-490 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “ENCONTROS DE 
EMPREGABILIDADE”, a ser realizado nos dias 15 a 29 de abril de 2024, na cidade de Fortaleza-CE, visando a promover encontros para jovens em situação 
de vulnerabilidade social em bairros periféricos de Fortaleza. O projeto será realizado em três encontros, consistindo em palestras de orientação profissional, 
mentoria de carreira individual e emissão de carteira de trabalho digital, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instru-
mento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei 
Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital 
de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do NUP n° 30001.002150/2024-94. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência 
deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. 
VALOR GLOBAL: R$ 49.997,05 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinco centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.
122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marcelo Catunda Ribeiro, Presidente do Instituto de Ativismo Comunitário – Rede Mobilize. 
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.001777/2024-28
EXTRATO DE FOMENTO Nº43/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) INSTITUTO JUVENTUDE PELA VIDA – IVIDA, inscrito(a) no 
CNPJ sob o nº 30.370.432/0001-55, com sede na Rua Alberto Magno, nº 390, Sala 108, Bom Futuro, Fortaleza-CE, CEP: 60.425-235. OBJETO: Constitui o 
objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “CIA DE DANÇA DE FORTALEZA”, a ser realizado 
nos dias 05/04/2024 a 30/04/2024, na cidade de Fortaleza-CE, visando a formação de 40 bailarinos por meio de aula de ballet clássico, a serem realizadas no 
Centro Cultural Porto Dragão e no Studio de Dança Mainara Albuquerque, além da realização do espectáculo Duna, no Teatro José de Alencar, permitindo o 
aperfeiçoamento dos bailarinos, além do fortalecimento e reconhecimento do Ceará como pólo de grandes talentos artísticos, conforme o Plano de Trabalho 
aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal 
nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, e demais documentos integrantes do processo administrativo n° 
30001.001777/2024-28. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo 
a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Fabiano Lima Cavalcante, Presidente da Instituto Juventude Pela Vida – IVIDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240105
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240105 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro 
de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 901052024, até o dia 07/05/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº13/2024 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor GERALDO BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar às cidades de 
Itapipoca, Uruburetama, Deserto e Lagoa da Cruz/CE no período de 22 a 26 de abril de 2024 , a fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 295,74 (duzentos e noventa e cinco reais e 
setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 4º; Inciso IV, § 2º do art. 4º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO 
DO CEARÁ,em Fortaleza , 15 de abril de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº22/1991
ANEXO AO CONTRATO Nº22/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): MARCELO MARQUES ARAÚJO. OBJETO: Anuência 
do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular 
Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.4, em substituição ao cooperado Antônio Aécio da Silva . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo 
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 10 de 
abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Marcelo Marques Araújo (Cooperativado), Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e João Gabriel Laprovítera 
Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº17/1992
ANEXO AO CONTRATO Nº17/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOTACE. COOPERATIVADO(A): FRANCISCO ERLENIO 
FREITAS DE PAULA. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação 
do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 1.0, em substituição ao cooperado Luiz Lirlan Mendes