DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº073  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATORES
CÂMARA
EMENTA
18
147/2023
08501060/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno 
Tália Fausta Fontenele 
Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Campos Sales, no município de Campos 
Sales, na jurisdição da CREDE 18 - Crato, INEP/Censo Escolar nº 23153261, renova o reconhecimento 
do curso de ensino médio até 31 de dezembro de 2027 e dá outras providências. 
19
148/2023
07362104/2023
Maria Luzia Alves Jesuíno 
Tália Fausta Fontenele 
Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia a Escola de Ensino Médio Branca Carneiro de Mendonça no município de Caucaia, na 
jurisdição da CREDE 01 - Maracanaú, INEP/Censo Escolar nº 23062126, renova o reconhecimento do 
curso de ensino médio, até 31 de Dezembro de 2027 e dá outras providências.
20
149/2024
000722/2024
Maria Luzia Alves Jesuíno 
Tália Fausta Fontenele 
Moraes Pinheiro
CEB
Recredencia a Escola Indígena Direito de Aprender do Povo Anace no município de Caucaia, na jurisdição 
da Crede 01 - Maracanaú, INEP/Censo Escolar nº 23283610, autoriza a Educação Infantil, renova o 
reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio seriados e na modalidade de jovens e adultos 
até 31 de dezembro de 2026 e dá outras providências.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MORGANA JESSICA 
SOUZA CRUZ CHAVES, matrícula 30000137, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA, a partir de 16 de Abril de 2024. ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
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PORTARIA VICEGOV Nº003/2024 - O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 03045163/2023, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da portaria nº017/2023, de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 04 de maio de 2023, que concedeu a Gratificação pelo Desempenho da Atividade de Gerenciamento de Projeto – UGP-PreVio, à servidora 
FERNANDA PINTO PACHECO FRANÇA, que exerceu a função de Gerente de Aquisições UGP-PreVio, matrícula nº 3000007-2, folha 83, lotada 
na UGP-PreVio, a partir de 15 de abril de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL
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PROCESSO Nº58001.000262/2024-20
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº10/2023, CELEBRADO ENTRE A ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-
GOVERNADORIA E A EMPRESA JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIR
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, com endereço na Av. Barão de Studart, 598, 
Meireles, Fortaleza/Ceará, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ nº. 33.400.188/0001-14, doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Contrato 
nº10/2023, firmado com a Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI EPP, conforme Processo SUÍTE NUP 58001.000262/2024-20 e pelas 
cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Apostilamento objetiva alterar a FISCALIZAÇÃO disposta na Cláusula 
Décima Terceira, referente ao Contrato nº 10/2023, modificando da servidora CAP QOPM Ana Gabriela Bezerra Lima, matrícula nº 308.484-1-1, para o 
servidor 1º Ten QOPM Fábio Neves Moreira, matrícula nº 843.965-1-6, a partir do dia 01 de maio de 2024, ora designado como Gestor do Contrato pela 
CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA – As demais cláusulas permanecem inalteradas. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte 
integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Marlon Carvalho Cambraia
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto nº 35.472, de 26 de Maio de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)TARCIO TRINDADE DE PAIVA, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0103/2024-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR o(a) servidor(a)TARCIO TRINDADE DE PAIVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, 
para ter exercício no(a), Núcleo de Manutenção e Transporte , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº048/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO 
BASTOS, que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade Umirim (CE), nos dias 15 
e 16 de abril de 2024, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas 
domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), no total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 
e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 11 de abril de 2024. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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