DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº073  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
de R$ -62.587,14 (sessenta e doismil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) equivalente a -0,32%, e prorrogação dos prazos de vigência e 
execução de 120 (cento e vinte) dias. IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.844.553,90 (dezoito milhões oitocentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta 
e três reais e noventa centavos), X - DA VIGÊNCIA: Prorrogado a partir de 26 de setembro de 2024, para terminar em 23 de janeiro de 2025. XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 01 de abril de 2024. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e José Newton Lopes Ribeiro, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO DO DOCUMENTO Nº0012/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: VIBROPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS LTDA; OBJETO: Aquisição de um Equipamento Preparador de Polímero em Pó para ser utilizado na ETRG - Estação de Tratamento 
de Resíduos Gerados; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico nº 20230101 e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de 
Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 0226.000241/2022-20-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: Será de 180 (cento e oitenta) dias; VALOR 
GLOBAL: R$ 133.990,00 (cento e trinta e três mil novecentos e noventa reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Cagece. DATA 
DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; João Fernando de Abreu 
Menescal, Diretor de Operações da Cagece; Carlos Aurelio Dompieri Filho e Gustavo Dias Pestana Silva, Representantes da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0026/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – Cagece CONTRATADO: IRMEC CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP; OBJETO: 
Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº0026/2022- DJU-Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 148, I, do Regulamento de Licitações e 
Contratos da Cagece e na Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 0026/2022-DJU-Cagece - Processo nº 0228.000199/2023-62-Cagece; DATA DA ASSI-
NATURA: 02 de outubro de 2023. FORO: Fortaleza/Ce SIGNATÁRIO: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, João Fernando 
de Abreu Menescal, Diretor de Operações da Cagece e Pedro Randal Moreira Mendes Carneiro, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº19/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO , no 
uso de suas atribuições legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (além do expediente 
normal e aos sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS FOCUS OHZ- 7366 e FOCUS OHZ-9509, por 30 (trinta) dias, contados a partir 
de 17/04/2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 15 de abril de 2024. 
Raimundo Nogueira da Costa Filho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA E DO OUTRO LADO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20, integrante da Administração Indireta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, 850, Bairro da Betânia, Sobral-CE, representada por sua Reitora Prof.ª Izabelle Mont’Al-
verne Napoleão Albuquerque, brasileira, casada, portador(a) da cédula de identidade n° 20076399090 órgão expedidor SSPDS/CE e CPF n° 739.361.033-72, 
residente e domiciliado em Sobral-CE e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, 
sediada na Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União – Fortaleza/CE, acordam em celebrar o presente termo de reconhecimento de dívida mediante as 
Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo de reconhecimento de dívida tem por escopo estabelecer as 
condições do pagamento a ser realizado pela UVA em favor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em razão do Contrato 
nº. 08/2022 – UVA/PROPLAD firmado entre a Universidade Estadual Vale do Acaraú e a empresa supramencionada. CLÁUSULA SEGUNDA - DA 
FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente termo no Principio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, no preconizado pela Portaria 
Interministerial 424 de 30.12.2016 e o que consta do procedimento administrativo tombado sob o nº 31022.000361/2024-15. CLÁUSULA TERCEIRA – 
DO VALOR DA DÍVIDA O valor total a ser pago pela UVA em prol da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE é de e R$ 446,79 
(quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) referente ao consumo de água dos meses de janeiro e fevereiro para unidade consumidora Rua 
Ministro Antônio Coelho, nº 1076, Centro, onde funciona o Campus da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA na cidade de São BeneditoCLÁU-
SULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da quantia referida na cláusula anterior será efetuado através de Nota de empenho. 
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, para submeter 
o presente TERMO, obrigando ao seu Integral cumprimentos seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. Pela UVA: IZABELLE MONT’ALVERNE 
NAPOLEÃO ALBUQUERQUE Reitora Sobral,16 de Abril de 2024. Sobral-CE, em 16 de abril de 2024.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA E DO OUTRO LADO A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
–CAGECE
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20, integrante da Administração Indireta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, 850, Bairro da Betânia, Sobral-CE, representada por sua Reitora Prof.ª Izabelle Mont’Al-
verne Napoleão Albuquerque, brasileira, casada, portador(a) da cédula de identidade n° 20076399090 órgão expedidor SSPDS/CE e CPF n° 739.361.033-72, 
residente e domiciliado em Sobral-CE e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, 
sediada na Avenida Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União – Fortaleza/CE, acordam em celebrar o presente termo de reconhecimento de dívida mediante as 
Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo de reconhecimento de dívida tem por escopo estabelecer as 
condições do pagamento a ser realizado pela UVA em favor de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, em razão do Contrato 
nº. 08/2022 – UVA/PROPLAD firmado entre a Universidade Estadual Vale do Acaraú e a empresa supramencionada. CLÁUSULA SEGUNDA - DA 
FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente termo no Princípio Geral de Direito que veda o enriquecimento sem causa, no preconizado pela Portaria 
Interministerial 424 de 30.12.2016 e o que consta do procedimento administrativo tombado sob o nº 31022.000135/2024-26 CLÁUSULA TERCEIRA – DO 
VALOR DA DÍVIDA O valor total a ser pago pela UVA em prol da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE é de e R$ 897,42 
(oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), referente ao consumo de água no mês de novembro de 2023. CLÁUSULA QUARTA – DAS 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da quantia referida na cláusula anterior será efetuado através de Nota de empenho. CLÁUSULA QUINTA 
– DO FORO As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, para submeter o presente TERMO, 
obrigando ao seu Integral cumprimentos seus herdeiros e sucessores, a qualquer título. Sobral,16 de Abril de 2024 Pela UVA: IZABELLE MONT’ALVERNE 
NAPOLEÃO ALBUQUERQUE Reitora. Sobral-CE, em 16 de abril de 2024.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO