DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº073  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
NOME
CPF/CNPJ
REPRESENTAÇÃO
TIPO
THAYANE LOPES OLIVEIRA
019.771.493-59
SOCIEDADE CIVIL
TITULAR
THAYNARA MARTINS FREITAS
013.826.343-40
SOCIEDADE CIVIL
TITULAR
WELLINGTON BARTHOLOMEU SAMPAIO MENDES JUNIOR
32.189.657/0001-35
SOCIEDADE CIVIL
TITULAR
CAIO CSERMAK
015.176.456-54
SOCIEDADE CIVIL
SUPLENTE
RODRIGO GOMES WANDERLEY
019.420.135-07
SOCIEDADE CIVIL
SUPLENTE
JÚLIA MORIM DE MELO
031.185.324-24
SOCIEDADE CIVIL
SUPLENTE
GIORDANNA LAURA DA SILVA SANTOS
012.689.091-90
SOCIEDADE CIVIL
SUPLENTE
CAROLINA MENEZES PALHARES
35.051.922/0001-02
SOCIEDADE CIVIL
SUPLENTE
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Rafael Cordeiro Felismino 
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº016/2024 
NUP: 27001.001870/2024-28 
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº 64X.XXX.XXX-68, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural: 
Nome do agente cultural
COMPANHIA PRISMA DE ARTES 
CPF / CNPJ
03387780/0001-62 
Representante Legal 
Raimundo Moreira da Costa 
CPF
26X.XXX.XXX-68 
Endereço
Fortaleza, Estado do Ceará 
E-mail
ciaprismadeartes@gmail.com
Dados do projeto, valor, vigência e fiscal: 
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
14° FESTIVAL POPULAR DE TEATRO DE FORTALEZA 
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
- Companhia Energética do Ceará - R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) - CNPJ nº: 07.047.251/0001-70 
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%) 
LINGUAGEM
TEATRO 
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) 
VALOR CAPTADO
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) 
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo. 
FISCAL
Sandro Luiz Cardoso Santana / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural 
Fundamentação: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “14° FESTIVAL POPULAR DE TEATRO 
DE FORTALEZA”, selecionado no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 
incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do 
ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na 
promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram 
este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 15 de abril de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO 
FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA E COMPANHIA PRISMA DE ARTES Represente Legal: Raimundo Moreira da Costa - 
AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA N°90/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará n° 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE n° 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de Contas 
Especial Permanente — CTCEP, constituída pela Portaria n° 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado n° 084, a Instaurar Tomada 
de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução dos Convênios N°. 
183/2006 — SACC No. 100722 / Convênio N°. 191/2006 — SACC N°.100753 e Convênio N°. 346/2008-SACC No. 174964, firmados entre a Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário — SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA — CNPJ: n° 07.725.138/0001-05. A comissão 
está devidamente autorizada no que dispõe a Portaria n° 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN N° 
003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°91/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conforme, prevê o artigo 93 da Constituição do Estado do Ceará e suas alterações e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará no 12.509/95, Art. 8º, c/c IN TCE/CE n° 03/2017, Art. 2º incisos I e IV, RESOLVE: I) Autorizar a Comissão de Tomada de 
Contas Especial Permanente — CTCEP, constituída pela Portaria n° 084/2023 de 05/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado n° 084, a Instaurar 
Tomada de Contas Especial, com o objetivo de: a) Apurar os fatos; b) Identificar o responsável; c) Quantificar o dano constante na execução dos Convênios 
N°. 098/2009 - SACC N° 323355 e Convênio N°. 165/2010 — SACC N°. 628555, firmados entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário — SDA, e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA — CNPJ: n° 07.725.138/0001-05. A comissão está devidamente autorizada no que dispõe a 
Portaria n° 084/2023 e terá 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos como estabelece a IN N° 003/2017 do TCE. Esta Portaria entrará em 
vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÃ, em Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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