DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº073  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
Art. 1.º Antes de conceder a Autorização de Uso da NF-e a contribuinte de outra Unidade da Federação, relativa a operações e prestações que destinem 
bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, a Secretaria da Fazenda analisará a regularidade fiscal do remetente.
§ 1.° Após a análise a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda notificará o remetente da denegação da Autorização de Uso da 
NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente.
§ 2.º Na hipótese de denegação da Autorização de Uso da NF-e, prevista no § 1.º:
I – o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria da Fazenda para consulta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”;
II – não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de abril de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº42, de 09 de abril de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, QUE LISTA 
OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATAM A ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 
1.º E A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9.º, AMBOS DO DECRETO Nº31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 
2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS 
NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO que, por meio do Convênio ICMS n.º 117/96, ratificado e incorporado à legislação estadual cearense pelo Decreto n.º 24.333, 
de 09 de janeiro de 1997, as unidades da Federação nele indicadas, aí incluso o Estado do Ceará, firmaram entendimento no sentido de que as reclassificações, 
agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH não implicam mudanças quanto 
ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM ou ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos; 
CONSIDERANDO que, com a edição da Resolução GECEX n.º 272, de 19 de novembro de 2021, foram promovidas alterações na Nomenclatura Comum 
do Mercosul (NCM), havendo, assim, a necessidade de promover a reclassificação, aglutinação ou separação de NCMs relacionadas em itens e subitens do 
Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019; CONSIDERANDO que as alterações das NCMs devem ser aplicadas em consonância com a impossibilidade de 
concessão ou extensão de benefícios a novos produtos, quando não autorizados pelos Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política 
Fazendária – CONFAZ, conforme dispõe o art. 155, § 2.º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, e 
da Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação vigente que dispõe sobre os produtos de 
informática relativamente ao tratamento tributário específico de que trata a alínea “b” do parágrafo único do art. 1.º do Decreto n.º 31.066, de 28 de novembro 
de 2012, e o subitem 1.0.1.27 do item 1.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 31 de janeiro de 2013, passa a vigorar com nova redação, nos seguintes termos:
“ANEXO ÚNICO
(Art. 1.º da Instrução Normativa n.º 04/2013)
NCM
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
3926.90.90
Peça para servidores RIC
4202.12.20
Maletas para computadores
4901.99.00
Programas de computador embarcados (licença/atualização /documentação)
7326.90.90
Caixa de metal de segurança para DVR com chave
8414.59.10
Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm2
8414.59.90
Outros microventiladores
8421.99.10
8414.90.40
Filtros de Ar para Gabinetes de computadores
84.43
Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras 
impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si, partes e acessórios
84.71
Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte 
sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados não especificadas, nem compreendidas, em outras posições
84.73
Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas ou aparelhos das posições 84.70 a 84.72.
8504.31.11
Transformadores de corrente
8504.31.19
Outros transformadores eletr. port<=1KVA, P/FREQ<=60HZ
8504.31.99
Outros transformadores elétricos, potência <=1KVA
8504.40.10
Fonte para Notebook
8504.40.21
Conversores estáticos retificadores, exceto carregadores de acumuladores, de cristal (semicondutores)
8504.40.29
Outros conversores estáticos, retificadores, exceto carregadores de acumuladores
8504.40.30
Carregadores de Notebook/Tablet
8504.40.40
Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou nobreak)
8504.40.90
Módulo isolador/Fonte de alimentação
8504.90.10
Núcleos de pó ferromagnético
8504.90.90
Outras partes de outros transformadores, conversores, etc
8506.50.10
Pilhas, baterias eletr. de lítio, vol<=300cm3
8506.80.90
Outras pilhas/baterias eletr.
8507.20.10
Outros acumuladores elétricos de chumbo, peso<=1.000kg
8507.60.00
Acumuladores elétricos e seus preparadores mesmo de forma quadrada ou retangular/ de íon de lítio
8517.18.30
Telefone IP
8517.62.4
Roteadores digitais, com velocidade de Interface serial de pelo menos 4MBITS/S, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos
8517.62.49
Outros roteadores digitais eletr.p/telefonia/telegrafia
8517.62.55
Outros moduladores/demoduladores (modem)
8517.69.00
Outs. Aparelhos para telecomunicação por corrente portadora ou telecomunicação digital
8517.71.90
Antena wireless
8518.21.00
Alto.falante (altifalante) único montado no seu receptáculo
8518.22.00
Alto.falante (altifalantes) múltiplos montados no seu receptáculo
8518.29.90
Alto falantes
8518.30.00
Fones de ouvido, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto.falantes (altifalantes)
8518.40.00
Amplificadores elétricos de audiofrequência
8518.50.00
Aparelhos elétricos de amplificação de som
8519.81.90
MP3 . gravação de suportes semicondutores
8521.90.00
Gravador reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético
8519
Mp4/Mp5 player
8523
Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, “cartões inteligentes” e outros suportes para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do Capítulo 37 da NCM/SH