DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº073 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços devido ao término da vigência dos contratos emergenciais nº 402/2022 e 403/2022, foi realizada uma nova
contratação emergencial dos serviços contínuos de fiscalização eletrônica através dos contratos nº 231/2023 e 232/2023 firmados em 12 de abril de 2023
com vencimento 08 de outubro de 2023. No dia 17 de março de 2023, foi publicado no DOE o Termo de Revogação da mencionada Concorrência Pública
20200001 DETRAN/CE/CCC, por razões de interesse público, diante da realização de outro processo licitatório que efetivamente observe o novo arcabouço
normativo que circunda as matérias de fiscalização de trânsito e obras públicas, em especial as do INMETRO, do CONTRAN e do Informativo Gerencial da
Superintendência de Obras Públicas (SOP), e com base no Parecer Jurídico nº 452/2023, tornando revogado o certame. No objetivo de evitar a descontinuidade
dos serviços devido ao término da vigência dos contratos emergenciais nº 402/2022 e 403/2022, foi realizada uma nova contratação emergencial dos serviços
contínuos de fiscalização eletrônica através dos contratos nº 231/2023 e 232/2023 firmados em 12 de abril de 2023 com vencimento 08 de outubro de 2023.
No objetivo de evitar a descontinuidade dos serviços devido ao término da vigência dos contratos emergenciais nº 231/2023 e 232/2023, foi realizada uma
nova contratação emergencial dos serviços contínuos de fiscalização eletrônica através dos contratos nº 430/2023 e 431/2023 firmados em 06 de outubro de
2023 com vencimento em 04 de abril de 2024. Assim, tem-se que está em andamento na Central de Licitações do Estado do Ceará os trâmites e verificações
de conformidade (fase análise da documentação de habilitação das licitantes participantes) do processo de licitação do edital, sob a modalidade Concorrência
Pública, do tipo Menor Preço por Lote, sob o nº 20230001/DETRAN/CCC (processo VIPROC nº 11634138/2022), publicado no D.O.E. no dia 24 de outubro
de 2023 e retomada do processo, publicada em 11 de janeiro de 2024, sendo a data de abertura das propostas, para os LOTE I e LOTE II, realizada no dia
15 de fevereiro de 2024. Desta feita, a contratação emergencial, ora pretendida, vigoraria até o término da nova licitação, respeitando o prazo máximo legal
de 01 ano, com fulcro no art. 75, inciso VIII e § 6º, da Lei 14.133/2021. VALOR GLOBAL: 48.154.428,00 ( quarenta e oito milhões, cento e cinquenta e
quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20915.01.339039.1.7529200000.1 -424; 08200003.26
.122.313.20915.06.339039.1.7529200000.1 -1043; 08200003.26.122.313.20915.05.339039.1.7529200000.1 -4281; 08200003.26.122.313.20915.07.33903
9.1.7529200000.1 -8183; 08200003.26.122.313.20915.02.339039.1.7529200000.1 -8348; 08200003.26.122.313.20915.11.339039.1.7529200000.1 -8676;
08200003.26.122.313.20915.04.339039.1.7529200000.1 -11921; 08200003.26.122.313.20915.03.339039.1.7529200000.1 -16075; 08200003.26.122.313.2
0915.08.339039.1.7529200000.1 -16234; 08200003.26.122.313.20915.13.339039.1.7529200000.1 -19506; 08200003.26.122.313.20915.09.339039.1.7529
200000.1 -19730; 08200003.26.122.313.20915.12.339039.1.7529200000.1 -20001; 08200003.26.122.313.20915.14.339039.1.7529200000.1 -23645; 0820
0003.26.122.313.20915.15.339039.1.5011200070.1 -23911; 08200003.26.122.313.20915.10.339039.1.7529200000.1 -27196; 08200003.26.122.313.2091
5.03.339092.1.7529200000.1 -407686. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: MOBIT MOB
ILUMINACAO E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08012.001441/2024-87. DISPENSA: declarada
por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira. – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL
MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº129/2024 PROCESSO NUP Nº 08012.011827/2024-05 CREDOR: V.R ADMINISTRADORA E
INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ n.º 08.781.608/0002-93, sediada à Avenida Edson da Mota Correia, nº 620, centro, Caucaia/
CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º
9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900,
Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do V.R ADMI-
NISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, referente ao Contrato de Locação n.º 317/2022, em razão da ausência de pagamento do
aluguel no período de setembro de 2023, no importe de R$ 13.254,80 (treze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). O imóvel, objeto do
Contrato n.º 317/2022, situa-se à Avenida Edson da Mota Correia, n°620, Bairro Centro – Caucaia/Ce, e é destinado à instalação e funcionamento do Posto do
DETRAN/ Caucaia – CE. Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE,
com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico
n.º 1155/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.º 08200003.2
6.122.421.20137.15.339092.1.7531200070.1 (reduzida 19447) e 08200003.26.122.313.20904.03.339092.1.7531200070.1 (reduzida 15732), tão logo sejam
concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2024 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA
DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO NR. 2846644
Nº DO DOCUMENTO 042/CEGÁS/2022
ESPÉCIE: 3º(TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washin-
gton Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE; CONTRATADA: LIMA & TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA; ENDEREÇO: Com sede na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.026-001, na Rua Doutor Bacelar, nº 368, Cj. 21, Bairro Vila Clemente; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 72, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016; Artigo 81, II, § 1º, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de maio de 2016;
Justificativa da Gerente de Recursos Humanos com o de acordo do Diretor Administrativo e Financeiro da CEGÁS; FORO: De Fortaleza/Ce; OBJETO:
Promover o reajuste financeiro do valor global do contrato ora aditado. Acrescentar o valor global contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por
cento), ao valor atual do contrato, na ordem de R$ 487.592,96 (quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos);
VALOR GLOBAL: R$ 2.437.964,80 (dois milhões quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); VIGÊNCIA: xx;
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer
outro Termo de Aditamento; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE., 16 de abril de 2024; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel
Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Reynaldo Batista de Lima Neto(LIMA & TORRES).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/CEGÁS/2024
N° DO EXTRATO 2847233
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: AGIVIS SISTEMAS LTDA. OBJETO: Contratação de serviços em
sistema web e aplicativo para gestão de equipes de campo e ordens de serviços, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Contrato e
Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, II a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Art. 209, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da CEGAS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, contados
a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 35.718,60 (trinta e cinco mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos) pagos em na primeira quin-
ta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CONTRATANTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da
CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 12 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio
Cedraz Nery (CEGAS) e Victor Villela Serta (AGIVIS).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/METROFOR/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: C. MENEZES ENGE-
NHARIA. OBJETO: Resolvem as partes, de comum acordo, RESCINDIR o Contrato nº39/METROFOR/2023, cujo objeto é a recuperação estrutural das
plataformas das estações Caucaia, Jurema, São Miguel e Antônio Bezerra da Linha Oeste do METROFOR, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/16 e Cláusula Décima
Sétima do Contrato nº 039/METROFOR/2023. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco Edilson Ponte Aragão e José
Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Francisco Charlys Moreira de Menezes pela empresa C. MENEZES ENGENHARIA.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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