DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº073 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°06/2022 IG Nº1312034
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA
- SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, 300/400 – Mucunã, Maracanaú-CE, CEP nº 61.914-115,
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Nivya Gomes da Silva, resolvem firmar o
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consoli-
dada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Comple-
mentar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022) e do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, através do Processo Administrativo nº 47001.004479/2024-92. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Termo de Colaboração nº06/2022, o qual tem como objeto a execução do Programa Primeiro Passo – Linha
Jovem Bolsista – Ação de Qualificação Profissional – Lote 04, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 28 de fevereiro de 2025. VALOR:
Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.546.421,12
(dois milhões quinhentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100003.12.363.232.11115.01.335041.1.5009100
000.0 47100003.12.363.232.11115.02.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.03.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.04.3
35041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.05.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.06.335041.1.5009100000.0 47100003.12.36
3.232.11115.07.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.08.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.09.335041.1.5009100000.0
47100003.12.363.232.11115.10.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.11.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.12.335041
.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.13.335041.1.5009100000.0 47100003.12.363.232.11115.14.335041.1.5009100000.0. ALTERAÇÕES NO
PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e
aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna – SPS e Nivya Gomes da Silva - Sociedade para o Bem Estar da Família – SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ATO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais, INFORMA que fica incluído o item 6.4.1.2, bem como alteradas a Tabela 2, integrante do item 6.2 e a Tabela 3 do item 7.1 do Edital de
Chamamento Público Nº01/2024, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 6.4.1.2. Serão consideradas em conformidade com a parametrização
de custos as propostas que apresentem quantidades e valores até 20% (vinte por cento) superiores ou inferiores daqueles constantes nos ANEXOS IV E
V – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA FINANCEIRA E PLANO TRABALHO, respeitado o valor total do projeto. 6.2. A fase de
seleção observará as seguintes etapas: Tabela 2 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATAS 01 Divulgação do Edital de Chamamento Público 01/02/2024 a
04/03/2024 02 Envio das propostas pelas OSCs 27/03/2024 a 30/04/2024 Horário: 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 03 Etapa competitiva de avaliação das
propostas pela Comissão de Seleção 02/05/2024 a 09/05/2024 04 Divulgação do resultado preliminar 10/05/2024 05 Interposição de recursos contra o resultado
preliminar 13/05/2024 a 20/05/2024 06 Divulgação das interposições dos recursos 21/05/2024 07 Interposição de contrarrazões 22/05/2024 a 27/05/2024
08 Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção 28/05/2024 a 31/05/2024 09 Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões
pela Comissão de Seleção 03/06/2024 10 Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção 03/06/2024 11 Etapa de Celebração (art. 44
do Decreto Estadual n° 32.810/2018) 04/06/2024 a 27/06/2024 7.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas: Tabela 3 ETAPA DESCRIÇÃO DA
ETAPA DATA 01 Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 04/06/2024 a 19/06/2024 02 Apresentação do plano de trabalho
04/06/2024 a 19/06/2024 03 Vistoria de funcionamento 20/06/2024 a 27/06/2024 04 Elaboração do instrumento 20/06/2024 a 27/06/2024 05 Vinculação
orçamentária e financeira 20/06/2024 a 27/06/2024 06 Emissão do parecer jurídico 20/06/2024 a 27/06/2024 07 Formalização do instrumento 20/06/2024
a 27/06/2024 08 Publicidade do instrumento 20/06/2024 a 27/06/2024 Permanecem inalteradas as demais disposições do respectivo Edital. Fortaleza, 12
de abril de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 12 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº011/2024
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário executivo de planejamento
e gestão interna, Sandro Camilo Carvalho e a SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, inscrita no CNPJ nº. 49.958.941/0001-21, com sede na Avenida
Barão de Studart, 598, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Maria Glória
Matos Batista, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal
14.133 de 1º de abril de 2021, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem a concessão de estágio,
bem como no processo administrativo nº 47001.003476/2024-31. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio,
proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de
escola pública, dos anos finais da educação de jovens e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu ingresso
no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam
uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará
em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo
Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio,
o estagiário receberá diretamente do(a) SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, bolsa de estágio em valor não inferior a R$ 426,07 (quatrocentos e vinte
e seis reais e sete centavos), correspondente a 50% do valor de referência ADO – 14 para estagiários de nível médio + auxílio-transporte em pecúnia, no
mesmo valor pago aos servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado qualquer desconto na bolsa de estágio, nos
termos do Decreto 29.704 de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servi-
dores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não
importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins
de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas
da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a)
unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula
deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 15 de Abril de 2024; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de planejamento e Gestão Interna da SPS e Maria Glória Matos Batista - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão
Interna da SEM. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº142/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA EMILIA AMARO MAGALHÃES, ocupante do cargo de Diretor de Centro
Educativo II, DAS-1, matrícula de nº 3000645-3, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, no dia 18 de março de 2024, com o objetivo de participar do evento de
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