DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº073 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2019 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2019 (SACC 1114501); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO:
Avenida Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, em Fortaleza - CE, CEP: 60130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se nas cláusulas e condições do Contrato nº 25/2019 – SSPDS, nos preceitos do Art. 65, inciso I, alíneas “b”, da Lei federal nº 8.666/1993, bem
como pelo § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.017163/2023-70; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO:
Constitui-se objeto deste termo o acréscimo quantitativo de 13 (treze) links dedicados exclusivamente para as operações de emergência das sedes
regionais da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS/SSPDS), o que corresponde a um acréscimo financeiro no percentual de 21,45%
(vinte e um vírgula quarenta e cinco por cento), do valor atualizado do Contrato Administrativo nº 25/2019-SSPDS (SACC 1114501), cujo objeto contratual
visa a prestação de serviços para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará - CDC; IX – VALOR GLOBAL: R$ 86.850,00 (oitenta e seis mil e
oitocentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 15 de abril de
2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e
o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza-CE, em 15 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2022 - FSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022-FSPDS (SACC nº 1236346); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo em Fortaleza-CE,
CEP 60.325-003; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - CNPJ n.º 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo,
752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20220040-SSPDS e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no
Art. 65, inciso I, alíneas “b”, bem como pelo § 1º do mesmo artigo e legislação pertinente, Parecer Jurídico n.º 486/2024-ASJUR/SSPDS, e a Nota Técnica nº
003/2024 – FSPDS/SSPDS tudo de acordo com o Processo NUP n.º 10001.000840/2024-00; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto
deste o acréscimo quantitativo do Contrato nº032/2022-FSPDS (SACC 1236346), de 01 (um) Assistente Técnico III e 02 (dois) Assistente Administrativo
III, total de acréscimo de 03 (três) cargos no percentual de 21,45% (vinte e um virgula quarenta e cinco por cento), passando o quantitativo total do contrato
de 14 (quatorze), para 17 (dezessete) cargos, referente contratação de prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades atender as necessidades da área Técnica Administrativa, da Assessoria
de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e suas vinculadas: PMCE, POLICIA CIVIL, CBMCE, PEFOCE,
AESP e SUPESP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;
IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 161.508,44 (cento e sessenta e um mil quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos),
passando o valor mensal do contrato de R$ 136.042,17 (cento e trinta e seis mil quarenta e dois reais e dezessete centavos), para R$ 162.960,26 (cento e
sessenta e dois mil novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), e o valor anual passa de R$ 1.632.506,04 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil
quinhentos e seis reais e quatro centavos), para R$ 1.794.014,48 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil quatorze reais e quarenta e oito centavos)
X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 16
de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e
a Sra Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2024-FSPDS
PROCESSO Nº: 0001 / 2024 FSPDS OBJETO: Prestação de serviços de capacitação especializado e exclusivo disponibilizado pelo Grupo Orzil,
cujo tema é intitulado: Transferegov Completo – Imersão de 40 horas/5 dias, referente à participação do servidor Thiago Seabra Pinto Bezerra (Orientador
da Célula de Captação de Recursos) e pertencente aos quadros da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a ser realizado na
Cidade de Brasília – DF, no período de 22 a 26 de abril de 2024 JUSTIFICATIVA: a) A presente contratação tem por objetivo prove o servidor da SSPDS
de conhecimentos técnicos de forma a aperfeiçoá-los no tocante aos procedimentos e treinamento por meio do curso intitulado: “Transferegov Completo -
Imersão de 40 horas/5 dias.”, que trás inovações na matéria em virtude da instituição do Decreto nº. 11.271/2022 que trata do Sistema de Gestão de Parcerias
da União (Sigpar), que passará a ser o Sistema estruturador das atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias que contam com
recursos da união. Do Decreto nº. 11.531/2023 que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre
parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão; b) Uma das principais metas
da atual gestão do Governo do Estado do Ceará é a promoção contínua da formação e capacitação dos profissionais das diversas áreas, qualificando cada
vez mais os servidores, objetivando a melhoria dos serviços prestados à população cearense; c) As razões para escolha do grupo ORZIL CONSULTORIA
E TREINAMENTO LTDA, dá-se pela notória posse de extensa experiência de mercado destaca-se no segmento de Orientação, Capacitação e Treinamento
de agentes públicos com uma diversidade de produtos e serviços específicos, especialmente voltados para a área de Transferências Voluntárias com a União;
d) Em face de todo o exposto, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea f da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, este Signatário Declara a Inexigibilidade de
Licitação para execução do presente objeto, por intermédio do grupo ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA VALOR GLOBAL: R$ 5.147,00
( Cinco mil cento e quarenta e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.128.196.10548.03.339039.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: De acordo com o Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 CONTRATADA: ORZIL CONSULTORIA E TREI-
NAMENTO LTDA, CNPJ nº 21.545.863/0001-14 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral
do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4845/2024 – CBMCE
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede
nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede nesta capital na AVENIDA
Borges de Melo, 690 Parreão, Fortaleza, CEP: 60415-510 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS
PATRIMONIAIS Nº 4845/2024, no valor total de R$ 4.614,00(quatro mil, seiscentos e catorze reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.003371/2024-72
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 12 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº32/2024/GAB/PCCE.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, CRIADA PELA PORTARIA ADMINISTRATIVA
Nº37/2020-GDGPC, PUBLICADA NO DOE DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais etc.
Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publi-
cidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira).
Considerando as movimentações de servidores, notadamente de cargos de assessoramento e direção, decorrentes das devidas adequações da atual adminis-
tração governamental. RESOLVE alterar a composição da Comissão de Licitação, criada pela Portaria Administrativa nº 37/2020-GDGPC, publicada no
DOE de 10 de agosto de 2020, que passa a ser composta pelos seguintes servidores:
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