DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº073  | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº12/2024 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO na sua íntegra a Portaria N°06/2024 – SUPESP/CE, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará, N° 059 datada de 01/04/2024, que AUTORIZOU o servidor relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para Palmas/TO, no período de 05 a 
11 de maio de 2024, com a finalidade de participar do Curso Inteligência Cibernética – 32ª Edição disponibilizado pelo Ministério da Justiça – Unidade de 
Capacitação da DIOP e demais concessões constantes nessa portaria. Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº24/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês maio de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº24/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Ítala Wládia Honorato da Silva
Orientador de Célula, símbolo DNS-2
300.003.3-1
A
42
Katiane Silva de Sousa Rodrigues
Articulador, símbolo DNS-3
300.003.8-2
A
42
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
Coordenador, símbolo DNS-2
300.002.4-2
A
42
Matheus de Jesus Ramos Bastos
Coordenador, símbolo DNS-2
300.002.7-7
A
42
Luiz Carlos da Costa
Coordenador, símbolo DNS-2
300.002.9-3
A
42
Paulo Denys Alves
Articulador, símbolo DNS-3
300.001.5-3
A
42
Jefté Mesquita de Araújo
Coordenador, símbolo DNS-2
300.177.6-5
A
42
José Gladison de Sousa Silva
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
300.003.9-0
H
42
José Gladison de Sousa Silva
Orientador de Célula, símbolo DNS-3
300.003.9-0
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº25/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora MARJORIE DA 
ESCÓSSIA, matrícula nº 300.001-0-2, como Gestora do Contrato, elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 27 de março de 2024. SECRE-
TARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
Nº CONTRATO/ANO
EMPRESA
07/2024
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2020
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson 
Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CESSIONÁRIO: 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.- ADECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, sediada nesta Capital na Av. 
Washington Soares, 999 – Portão D – 2º Mezanino – Edson Queiroz, Fortaleza-CE - CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.100.913/0001-54. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a redação dos itens 2.5 e 2.6 do Termo de Cessão de Uso nº02/2020, os quais passarão a ser: 
“2.5. Participação da CESSIONÁRIA nas despesas com energia, água, estacionamento, manutenção de elevadores e de ares condicionados, e demais custos 
detalhados na tabela anexa ao presente Termo. 2.5.1. Para o ano de 2023 adota-se o valor fixo de R$ 1.040.625,52 (Um milhão, quarenta mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao valor estipulado para o ano de 2022, reajustado pelo IPCA e acrescido ainda do valor pelo 
uso do estacionamento do Centro de Eventos, nos meses de novembro e dezembro de 2023, correspondente a R$ 25.860,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e 
sessenta reais). A participação nas despesas pela ADECE no ano de 2023 totalizou R$ 1.127.031,55 (um milhão, cento e vinte e sete mil, trinta e um reais e 
cinquenta e cinco centavos), conforme planilha de p. 067 dos autos. 2.5.2. Para os demais anos, adotar-se-á o valor fixo estipulado na cláusula 2.5.1 ano-base 
2022 reajustado pelo IPCA, a ser pago em periodicidade anual. Devendo os valores referentes ao estacionamento serem apurados e pagos em periodicidade 
mensal considerando o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por cartão de acesso a ser usado por mensalistas e R$ 14,00 (catorze reais) por ticket avulso a ser 
utilizado por visitantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo está em conformidade com o processo NUP 56012.001701/2023-86, parte que 
compõe este Termo, independente de transcrição e o art. 65, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais 
cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso original que não colidirem com as disposições ora estipuladas. FORO: FORTALEZA - CE DATA DA 
ASSINATURA: 10 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo); Sandra Maria Olimpio Machado (Secretária 
de Planejamento e Gestão); Danilo Gurgel Serpa (Diretor Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.) e Maria Inês Cavalcante 
Studart Menezes (Diretora de Planejamento e Gestão Interna da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO 25/2021 – SETUR E ORDEM DE SERVIÇO Nº05/2023, 
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA, NA 
FORMA ABAIXO
A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, situada na Av. Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão 
Leste, 2º mezanino, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por 
sua Secretária do Turismo, Sra. Yrwana Albuquerque Guerra, portadora da cédula de identidade de nº 95021012349, órgão expedidor SSPDC CE, e do CPF/
MF de nº 812.315.393-72, residente e domiciliada nesta capital, e a empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA, com sede na Rua Carlos Vasconcelos, 
nº 1701, bairro Aldeota, CEP: 60115-170, Fortaleza – CE, Fone: (85) 3261-4333, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.978.936/0001-78, doravante denominada 
CONTRATADA, representada legalmente pela Sra. Maria Alice Mousinho de Sampaio, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 98002530300 SSP/
CE, e do CPF nº 061.152.683-20, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, na Rua República do Líbano, nº 200, apto. 802, bairro: Meireles, Fortaleza/CE - 
CEP: 60.160-140, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO 
OBJETO: 1.1. O Presente instrumento tem por objeto a retificação do valor constante na cláusula quarta, do Segundo e Terceiros Termos Aditivos ao CTR 
nº 25/2021, que passam a ter a seguinte redação, respectivamente: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2021, CELEBRADO ENTRE 
A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E A EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA, PARA OS FINS DELE INDICADOS, OBSERVADAS 
AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: […] CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Em decorrência da prorrogação 
por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 693.417,60 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezessete reais 
e sessenta centavos), e correrá a conta de recursos oriundos do Tesouro do Estado do Ceará, através de dotação orçamentária própria. TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA 
LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: [...] CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Em decorrência da prorrogação por mais 12 (doze) meses, o valor global do contrato permanecerá na monta de R$ 
693.417,60 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), e correrá a conta de recursos oriundos do Tesouro do Estado