DOMCE 22/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3443 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Unidades Básicas de Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Saúde de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 18.750,00 
(dezoito mil setecentos e cinquenta reais) Vigência do Contrato: 12 
(doze) meses, contados da data de sua assinatura. Signatários: Laura 
Tereza Dantas Nóbrega Nery e Silvia Helena Amorim Pinto. 
Ipaumirim/CE, 15 de abril de 2024. 
Publicado por: 
Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:E359B4A8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 360, DE 18 DE ABRIL DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o Sr. JOSE ELENILTON BARROZO DOS 
SANTOS, para ocupar o cargo em comissão de DIRETOR DO 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER, pertencente à 
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
LAZER, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei 
Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9CF9585A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 361, DE 18 DE ABRIL DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar a pedido, o Sr. CLEANDO PINTO MOTA, 
Servidor Público deste Município, ocupante do cargo efetivo de 
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL III, REF – 12, 
portador da Matricula: 0103080, pertencente à SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Irauçuba. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:3B1AE25E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 364, DE 18 DE ABRIL DE 2024 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 19 de abril de 
2024, pelo Servidor Antonio Genilton Lopes Martins, exercente 
Diretor de Departamento Técnico de Vigilância Sócioassistencial, 
pertencente à Secretaria da Inclusão e Promoção Social, para a cidade 
de Fortaleza, para participar de oficina sobre a gestão orçamentária e 
financeira do Sistema Único de Assistência Social – Projeto FNAS 
pelo Brasil. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Servidor Antonio Genilton Lopes Martins uma 
diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:0EF8A869 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 365, DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o Sr. HERCULES MOTA CAVALCANTE, para 
ocupar 
o 
cargo 
em 
comissão 
de 
COORDENADOR 
DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, pertencente 
à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 
2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
PREFEITA MUNICIPAL 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:AE0D4ABF 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.976 DE 19 DE ABRIL DE 2024. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
REORGANIZAÇÃO 
DA 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERANDO 
O DISPOSITIVO DA LEI Nº1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, 
INSTITUINDO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) 
DO PODER EXECUTIVO, DEFININDO AS ATRIBUIÇÕES DE 
CARGOS CONSTANTES NO SISTEMA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a reorganização das competências e 
funcionamento da Controladoria Geral do Município, bem como 
define e normatiza o Sistema de Controle Interno (SCI), no âmbito do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º. A Controladoria Geral do Município é órgão integrante da 
Administração Direta do Poder Executivo, dotado de autonomia 
funcional, responsável pela implementação do Sistema de Controle 
Interno do Poder Executivo Municipal, com atuação prévia, 
concomitante e posterior aos atos administrativos.