DOMCE 22/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3443 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
DA ATUALIDADE, devendo a despesa correr à conta da dotação 
específica do vigente orçamento. RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e 
CUMPRA-SE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, 
ESTADO DO CEARÁ, em 19 de Abril de 2024. SAMUEL DE 
MELO RODRIGUES PRESIDENT  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:E7B5CDE1 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0119/2024 
 
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 04 (quatro) 
diária(s) no valor total de R$ 2.800,00,(dois mil, oitocentos reais), 
a(o) Senhor(a) SAMUEL DE MELO RODRIGUES, ocupante do 
cargo de Presidente da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS 
DESPESAS EM BRASILIA-DF, DOS DIAS 23 Á 26 DE ABRIL DE 
2024, PARA PARTICIPAR DA XXIII MARCHA DOS GESTORES 
E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - A XXIII MARCHA DOS 
GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS É O MAIOR 
ENCONTRO DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DA AMÉRICA 
LATINA, 
REALIZADA 
PELA 
UVB, 
NO 
CENTRO 
DE 
CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES EM BRASÍLIA/DF, 
COM A TEMÁTICA: DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO NA 
GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS MUNICIPAIS; A MARCHA 
2024, VAI CONTAR A PARTICIPAÇÃO: TRIBUNAIS DE 
CONTAS, 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO, 
ESPECIALISTAS 
EM 
DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL, ESPECIALISTAS 
EM GESTÃO PÚBLICA E AINDA, VAIS DISCUTIR TEMAS 
COMO: A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, 
SUSTENTABILIDADE, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TEMAS 
DA ATUALIDADE, devendo a despesa correr à conta da dotação 
específica do vigente orçamento. RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e 
CUMPRA-SE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, 
ESTADO DO CEARÁ, em 19 de Abril de 2024.  
  
JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA  
Presidente 
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:5624FB09 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0137/2024 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-
CE,no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc. 
  
CONSIDERADO, as disposições do Artigo 25, VI, da Lei Orgânica 
do Município de Quixeré, bem como nos poderes que lhe são 
atribuídos pelo Regime Interno da Câmara Municipal. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°. Antecipar a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Quixeré que se realizaria no dia 26 de abril de 2024 (sexta-feira) para 
o dia 22 de abril de 2024 (Segunda-Feira), em virtude da Marcha dos 
Vereadores em Brasília – DF, a qual os vereadores participarão da 
mesma, dos dias 23 a 26 de abril de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.  
  
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 19 de abril de 2024. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré 
  
Publicado por: 
José Aldenir da Silva Junior 
Código Identificador:0B4AFA5E 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA Nº 0126/2024 
 
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 
935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 04 (quatro) 
diária(s) no valor total de R$ 1.200,00,(mil, duzentos reais), a(o) 
Senhor(a) RAFAELA LOPES DA COSTA, ocupante do cargo de 
Diretor(a) de Comunicação da Câmara, PARA FAZER FACE A 
SUAS DESPESAS EM BRASILIA-DF, DOS DIAS 23 Á 26 DE 
ABRIL DE 2024, PARA PARTICIPAR DA XXIII MARCHA DOS 
GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS - A XXIII MARCHA 
DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS É O MAIOR 
ENCONTRO DE LEGISLATIVOS MUNICIPAIS DA AMÉRICA 
LATINA, 
REALIZADA 
PELA 
UVB, 
NO 
CENTRO 
DE 
CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES EM BRASÍLIA/DF, 
COM A TEMÁTICA: DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO NA 
GESTÃO PÚBLICA E POLÍTICAS MUNICIPAIS; A MARCHA 
2024, VAI CONTAR A PARTICIPAÇÃO: TRIBUNAIS DE 
CONTAS, 
MINISTÉRIO 
PÚBLICO, 
ESPECIALISTAS 
EM 
DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL, ESPECIALISTAS 
EM GESTÃO PÚBLICA E AINDA, VAIS DISCUTIR TEMAS 
COMO: A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA, 
SUSTENTABILIDADE, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TEMAS 
DA ATUALIDADE, devendo a despesa correr à conta da dotação 
específica do vigente orçamento. RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e 
CUMPRA-SE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, 
ESTADO DO CEARÁ, em 19 de Abril de 2024.  
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES  
Presidente  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:DCB87FD5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 972/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO 
COM 
O 
SERVIÇO 
NACIONAL 
DE 
APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO 
REGIONAL DO CEARÁ – SENAI CEARÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - 
SENAI CEARÁ, constituído sob o CNPJ de nº 03.768.202/0001-76, 
com sede à Avenida Barão de Studart, n° 1980, 10° andar, Aldeota, 
Fortaleza – CE. 
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-
CE a celebrar convênio com SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO 
REGIONAL DO CEARÁ - SENAI CEARÁ, por prazo 
determinado, sempre dentro do mesmo exercício financeiro, iniciando 
no ano de 2024, podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a 
qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação 
expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Art. 3º - O valor do convênio a ser celebrado após devidamente 
autorizado para o Exercício de 2024 é na ordem de R$ 67.809,18 
(sessenta e sete mil oitocentos e nove reais e dezoito centavos), 
consoante é detalhado em Plano de Trabalho realizado pelas partes, 
com despesas referentes aos custos para implementação de cursos no 
Município de Quixeré-CE. 
§ 1º - O repasse a ser realizado pelo Município de Quixeré-CE ao 
SERVIÇO 
NACIONAL 
DE 
APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - 
SENAI CEARÁ, será após a assinatura pelas partes mencionadas e 
com a publicação no Diário Oficial do Município de Quixeré-CE, do 
Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de até 05 
(cinco) dias úteis, após a publicação da Lei Autorizativa.