DOMCE 22/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3443 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
§ 2º - Para os Exercícios Financeiros posteriores ao de 2024, fica 
autorizado o repasse financeiro a ser conveniado com base no Plano 
de Trabalho a ser anualmente realizado pelas partes, considerando as 
correções monetárias devida para o período, número de alunos a 
serem atendidos, quantidade de profissionais para a formação, 
despesas com material gráfico, maquinários, insumos, bem como para 
locação de imóvel para as aulas. 
 
Art. 4º - A finalidade do repasse financeiro através de convênio 
trazido no caput do art. 3º é para o custeio de despesas do SERVIÇO 
NACIONAL 
DE 
APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - 
SENAI CEARÁ referente a realização de um curso de capacitação 
para os Munícipes, qual seja, o curso de Costureiro Industrial do 
Vestuário de Lingerie, com carga horária total de 160 horas. 
§1° - O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - 
SENAI CEARÁ deverá realizar o curso no formato presencial, com 
aulas de segunda a sexta, observando o período de 04 (quatro) horas 
diárias por cada turma. 
§2° - Deverá ser realizado a formação de 02 (duas) turmas, com 20 
vagas em cada, totalizando assim o número de 40 (quarenta) 
munícipes capacitados pelo curso em questão. 
§3° - O período da capacitação em questão será de 20 (vinte) dias 
letivos, que deverá ser previamente determinado pelo SERVIÇO 
NACIONAL 
DE 
APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ - 
SENAI CEARÁ. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se 
nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos 
subsequentes, através do Gabinete do Prefeito do Município de 
Quixeré – CE. 
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão 
impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação 
orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências 
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 19 de abril de 
2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:AB95B8C2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
OS ORDENADORES DE DESPESAS DAS SECRETARIAS DE 
PLANEJAMENTO 
E 
GESTÃO 
DAS 
FINANÇAS 
E 
ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, na conformidade da Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso II, 
torna publico o extrato da dispensa de Licitaçaõ nº 0023/2024 a 
seguir: 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-
CE, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07. 807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, Nº 332 – 
Centro de Quixeré-Ce – CEP 60.040.530, através da SECRETARIA 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS representada 
neste ato pelo Sr CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA 
SECRETÁRIO 
DO 
PLANEJAMENTO 
E 
GESTÃO 
DAS 
FINANÇAS 
e 
da 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
representada neste ato pela Sra. JESUINA MENEZES DE 
ARAÚJO OLIVEIRA, ORDENADORA DE DESPESAS DA 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré-
Ce. 
  
CONTRATADO(A): V. E. EUTRAN MOREIRA BEZERRA - ME, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 09.349.643/0001-10, com endereço na TV. 
José Vieira, Nº 26, Centro, Russas/CE. 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0023/2024  
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 0023/2024. 
  
OBJETO DO CONTRATO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS 
FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
  
UNIDADE 
DOTAÇÃO 
ELEMENTO 
DE 
DESP. 
FONTE 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E 
GESTÃO 
DAS 
FINANÇAS 
1001.04.122.0405.2.082 
- 
Gerenciamento 
da 
Secretaria 
de 
Planejamento e Gestão das Finanças 
3.3.90.39.12 
– 
Locação de máquinas 
e equipamentos 
1500000000 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
0301.04.122.0801.2.009 
- 
Gerenciamento 
da 
Secretaria 
de 
Administração 
3.3.90.39.12 
– 
Locação de máquinas 
e equipamentos 
1500000000 
  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:  
VALOR MENSAL: R$ 1.824,50 (mil e oitocentos e vinte e quatro 
reais e cinquenta centavos) 
VALOR GLOBAL: R$ 16.420,50 (dezesseis mil e quatrocentos e 
vinte reais e cinquenta centavos) 
  
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS 
FINANÇAS: 
VALOR MENSAL: R$ 729,80 (setecentos e vinte e nove reais e 
oitenta centavos) 
VALOR GLOBAL: R$ 6.568,20 (treze mil e novecentos e cinquenta 
reais) 
  
VALOR GLOBAL DA DISPENSA: R$ 22.988,70 (vinte e dois mil 
e novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). 
  
BASE LEGAL: Com base no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 
14.133/2021, que regem as licitações públicas. 
  
Quixeré-Ce, 15 de abril de 2024. 
  
CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA  
Secretário de Planejamento e Gestão das Finanças 
  
JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração 
 
Publicado por: 
Jesuina Menezes de Araujo Oliveira 
Código Identificador:ECF05BF9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
AS SECRETARIAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS 
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO do município de Quixeré, tornam 
público o extrato dos INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Nº 
1504.01/2024 e 1504.02/2024 resultante da DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0023/2024, a saber: 
  
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS: 
A 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS E SECRETARIA 
ADMINISTRAÇÃO 
  
OBJETO: A LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS PARA ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
SECRETARIAS 
DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS 
FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: