DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 559
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da
Lei Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa
física GUSTAVO RODRIGUES ALVES DE ABREU - GRANJA SUELI APARECIDA, CPF 095.583.***-62
a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas
Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do AUTO DE
INFRAÇÃO N° 009/ C.I.F. 1873/ 2024 , referente ao processo 21044.000557/2024-90. Após o
prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 560
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais,
e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado
constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado
à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e
das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) documentos, referente aos
tramites de cancelamento do registro do estabelecimento sob SIF 1410.
HS 
LATICÍNIO
LTDA, 
CNPJ 
42.323.539/0001-21
,OFÍCIO 
Nº
30/2024/4SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA , processo adm. nº 21000.007553/2021-04
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de CE no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3898143/2024, protocolado em 08/02/2024 e, em conformidade com o Decreto
nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de KM CACAU INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS, CNPJ nº 02.518.353/0001-03, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da COFINS da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 08/02/2024 a 31/12/2026.
FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
EDITAL
APROVACAO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDAVEL
O Superintendente de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana, no uso das
suas atribuicoes, com base nas analises tecnicas constantes nos autos do Processo nr
308793.3900666/2024, protocolado em 31/01/2024 e, em conformidade com o Decreto nr
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL
LTDA, CNPJ nr 76.531.581/0001-50, para aquisicao de creditos presumidos da Contribuicao
PIS/Pasep e da Cofins da aplicacao no Programa Mais Leite Saudavel, com periodo de
execucao de 01/02/2024 a 31/01/2027. Processo número: 21034.002114/2024-52.
CLEVERSON FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO SISV-PR (SEI 34803748)
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria
Executiva (SE/MAPA), aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018,
publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de
março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, considerando a
dificuldade de entrega dos documentos e notificação oficial, INTIMA os representantes
legais das
Pessoas Jurídicas
abaixo identificadas
a comparecer
na sede
da
Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, à Rua José
Veríssimo, 420, Bairro Tarumã, com horário das 08h00min às 12h00min e 14h00min às
18h00min e telefone (41)3361-4065, para tomar conhecimento dos atos contidos nos
processos a seguir discriminados, que tratam do cumprimento às exigências contidas na
Lei nº 6.894, de 16/12/1980 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 4954, de
14/01/2004. Após o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação deste
edital,
o 
processo
terá 
continuidade,
independente
do 
comparecimento
dos
intimados.
1- Intimado: MASI BRASIL AGRONEGÓCIOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº
36.990.487/0001-44; Atos: Notificação de Julgamento em 1ª Instância dos Processos
Administrativos nº 21034.013208/2022-95 e 21034.012649/2022-70.
CLEVERSON FREITAS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 4/2024
A Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - substituta -
SIPOV/SFA-PR, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de
acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por
meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento e/ou e-mail, INTIMA o
representante legal das empresas abaixo relacionadas a comparecerem na sede da SFA-PR,
à
Rua
José 
Veríssimo,
420,
Curitiba/PR
ou
solicitar, 
através
do
e-mail
qualidade.pr@agro.gov.br, cópia da documentação necessária para: (a) tomar ciência do
auto de infração de trata a Lei 9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007, Arts. 92 e 93 e
legislação complementar: (a.1) CAFÉ TIA ROSE LTDA - CNPJ 01.817.815/0001-20 - AI
894/1370/PR/2024, de 21/02/2023, ref. ao produto café torrado e moído, marca comercial
LAGOBOM, lote 08. Processo 21034.001743/2024-65. Após o prazo de 10 dias contados a
partir da publicação deste edital, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
CLAUDIA HIRT DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26,
parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado
(administrado) 
indeterminado, 
desconhecido, 
ou 
com 
endereço 
indefinido 
ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica MANHÃES SILVA AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ
43.682.754/0001-81, a comparecer através de representante legal constituído, ao 5º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000,
bairro Vila Verônica, Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas, para tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO 005/2024/1745, referente ao processo
21044.000716/2024-56 Após o prazo de 20 (vinte) dias (prazo para recurso) contados do
último dia da publicação deste Edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26,
parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado
(administrado) 
indeterminado, 
desconhecido, 
ou 
com 
endereço 
indefinido 
ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica TERCEIRIZA MEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI
CNPJ 22.852.922/0001-60, a comparecer através de representante legal constituído, ao 5º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000,
bairro Vila Verônica, Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº
101/5ºSIPOA/2024, referente ao processo 21044.003506/2023-39. Após o prazo de 20
(vinte) dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste Edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 3/2024
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, com sede na Av. Rodrigues Alves 129, na Praça Mauá, na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.396.895/0027-64 neste ato representada pelo seu
Superintendente Federal, Sr. AGNALDO PINTO DA SILVA, designado pela Portaria SE/MAPA
nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada na seção 2 do Diário Oficial da União de 24
de maio de 2023, portador da matrícula funcional nº 3343301, doravante designado
CEDENTE e
a PREFEITURA
DE SÃO
PEDRO DA
ALDEIA, inscrito(a)
no CNPJ
nº
28.909.604/0001-74, localizado na Rua Marques da Cruz, nº 61 - Centro - São Pedro da
Aldeia - RJ, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Sr. Prefeito,
o Sr. CARLOS FÁBIO DA SILVA portador da Carteira de Identidade nº 107473464, expedida
pelo DIC-RJ, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 21044.002222/2023-70 e em
observância às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto nº 9.353/2018
e demais legislações correlatas,, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO 03/2024
do seguinte bem patrimonial: CAMINHÃO FECHADO TIPO BAÚ - DESCRIÇÃO: FRIGORÍ F I CO,
MARCA IVECO, MODELO DAILY 55C - 16CS - 155HP, PLACA JJU 7821, CHASSI:
93ZC53B01A8415542, RENAVAM 014021122, ANO DE FABRICAÇÃO: 2010 - ANO MODELO:
2010, COMBUSTÍVEL: DIESEL, COR:BRANCA, registrado nesta SFA-RJ sob o RP31011617.
AGNALDO SILVA PINTO
Superintendente Federal de Agricultura
CARLOS FÁBIO DA SILVA
Prefeito
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Federal Substituto da Agricultura e Pecuária no Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3381781/2023, protocolado em 21/07/2023 e em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Indústria e Comércio de Laticínios Veneza Ltda, CNPJ nº 08.385.677/0001-05, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e Cofins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 21/07/2023 a 30/06/2026.
ELSO POLIZEL JUNIOR
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente Federal Substituto da Agricultura e Pecuária no Estado do
Tocantins, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.3320034/2023, protocolado em 30/06/2023 e em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de NILTON D. DA SILVA, CNPJ nº 03.860.617/0001-75, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/07/2023 a 24/06/2026.
ELSO POLIZEL JUNIOR
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, depois de tentar por diversos
meios notificar diretamente os interessados sem obter sucesso, torna público que,
conforme previsto no art. 15, § 2º do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997,
foram formuladas exigências adicionais referentes ao requerimento de pedido de
proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.), denominada SV SUPREMA ,
protocolizado sob nº 21806.000340/2022-59, de 07/11/2022, pela empresa Solavita
Pesquisa e Desenvolvimento de Batata Ltda, do Brasil.
Fica aberto o prazo de 60 (noventa dias), a contar da publicação deste
Edital de Notificação, para apresentação de contestação.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora

                            

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