DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/TERESINA/PI/RF03/RFB Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial para estabelecimento que
realiza operações com papel imune na atividade de Usuário.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593,
de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho
de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do
processo 13075.143165/2023-48, declara:
Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da
Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de USUÁRIO, conforme inciso II, art.
8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da
publicação no Diário Oficial da União:
I - Registro Especial nº UP-03301/00042;
II - Beneficiário: O DIA AGÊNCIA LTDA;
III - CNPJ: 05.700.724/0001-61.
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 9, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10265.249818/2022-95, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data
de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025,
o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo
estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ
sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente
às aquisições junto ao estabelecimento da empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA., inscrito no
CNPJ sob nº 03.206.039/0003-10, este na condição de contribuinte substituído, dos
produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos
indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota
. FILME DE POLIPROPILENO BIORIENTADO
3920.20.19
9,75%
. TRANSPARENTE PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
9,75%
. METALIZADO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
9,75%
. METALIZADO/BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
9,75%
. OPACO BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
9,75%
. MATE BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
9,75%
. PEROLA BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO
3920.20.19
9,75%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. Descrição do Produto
Finalidade
Código/Tipi
Alíquota
. BOBINA MACARRAO GALINHA (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA MACARRAO CARNE (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA MACARRAO GALINHA CAIPIRA
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
REQUEIJAO
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
PRESUNTO
57G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
Q
PARMESAO
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
QUEIJO
SUIÇO
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
SALSA
E
CEB
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
REQUEIJAO
20GR
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SALG
QUEIJO PARM
20GR-
LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SALG QUEIJO
SUIÇO 20GR
34X4,2 LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
PRESUNTO
20GR
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
SALSA
CEBOLA20GR
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA PIPOCA PRONTA TRADICIONAL
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 2, de 28 de março de 2024, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 9, de 28 de março de
2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos
geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a
correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10265.249818/2022-95.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero
ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o
valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se
aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art.
2º
Cessarão
os
efeitos
deste
Ato
Declaratório
Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de
4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10265.340978/2022-78, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a
data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia
31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081,
de 2010, pelo estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA .,
inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte
substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa POLO
FILMS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.,
inscrito
no CNPJ
sob nº
32.136.090/0003-09,
este na
condição de
contribuinte
substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização
dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro
A -
Produtos
a serem
adquiridos com
suspensão
de IPI
do
contribuinte substituído
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota
. FILME BOPP CRISTAL 870X17
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP CRISTAL 860X17
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP CRISTAL 700X17
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP METALIZA 20TMS10 700X20MICRAS
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP 880MM X 20TBPHGS32 BRANCO
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP MATE 20TMAPLN 02 700X20MICRAS
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP TSY 700MMX17MICRAS
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP 620X22 PEROLIZADO
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP 860X19 PEROLIZADO
3920.20.19
9,75%
. FILME BOPP METAL TMS 700MM X 17MICRAS
3920.20.19
9,75%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. Descrição do Produto
Finalidade
Código/Tipi
Alíquota
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
VERDE
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
HORTELA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
MACA CRAV
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
C A R Q U E JA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
PRETO
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
ERVA DOCE
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
CAMOMILA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
BOLDO
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
CIDREIRA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
C I T R I CO
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA
GENGIBRE
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
BOPP
CHA
CASTELLARI
CAMOMILA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. ENV.
CHA
MARATA
VERDE
SABOR
PESSEGO BOPP
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA MACARRAO GALINHA (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA MACARRAO CARNE (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA MACARRAO GALINHA CAIPIRA
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. ENV. CHA
MARATA MATE
TOSTADO
(BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
CHA
CASTELLARI
VERDE
(BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
REQUEIJAO
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
PRESUNTO
57G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
Q
PARMESAO
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
QUEIJO
SUIÇO
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
SALSA
E
CEB
45G
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
REQUEIJAO
20GR
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SALG
QUEIJO PARM
20GR-
LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA SALG QUEIJO
SUIÇO 20GR
34X4,2 LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SALG
PRESUNTO
20GR
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%