DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. BOBINA
SALG
SALSA
CEBOLA20GR
34X4,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA PIPOCA PRONTA TRADICIONAL
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CHA CASTELLARI CARQUEJA
(BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. ENV CHA MARATA MISTO (BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CHA CAST BOLDO (BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
CHA CAST
CAPIM
CIDREIRA
(BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CHA CAST ERVA DOCE (BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
CHA
CAST
MACA
CANELA
(BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CHA CAST PRETO (BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBIINA 15X2,6 CHA VERDE S. LIMA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBIINA
15X2,6
CHA
VERDE
A.
HORTELA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBIINA 15X2,6 CHA SILVESTRE (BOPP)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 3, de 28 de março de 2024, a seguir
explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão
ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 10, de 28 de março
de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos
fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a
correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10265.340978/2022-78.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero
ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre
o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI -
TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art.
2º
Cessarão
os
efeitos
deste
Ato
Declaratório
Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso
ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081,
de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL,
no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10265.341029/2022-13, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data
de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025,
o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo
estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ
sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente
às aquisições
junto ao
estabelecimento da
empresa TOTAL
FLEX INDUSTRIA
DE
EMBALAGENS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 07.350.344/0001-70, este na condição de
contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na
industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. Descrição do Produto
Código/Tipi
Alíquota
. PELICULA PP 690X0032 F. TRAT
3920.20.90
9,75%
. FILME POLIPROPILENO PP 820MM X 40 MICRAS
3920.20.90
9,75%
. FILME PP TRANSPARENTE 710MM X 40MICRAS
3920.20.90
9,75%
. FILME PP TRANSPARENTE 690MM X 40MICRAS
3920.20.90
9,75%
. FILME POLIPROPILENO PP 680MM X 30 MICRAS
3920.20.90
9,75%
. FILME PE LISO 780 X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 940 X 39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 810 X 39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LISO 720 X 30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE LEITOSO 890X6,5 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 720X39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO BRANCO 760X65MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 650MM X 27 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 860MM X 27 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO BRANCO 860MM X 30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 910MM X 92 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 930MM X 39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME POLIETILENO TRANSP 770MM X 45 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSP 580MM X 30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSPARENTE 760X30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSPARENTE 660X39 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSPARENTE 630X30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
. FILME PE TRANSPARENTE 1240X30 MICRAS
3920.10.99
15,00%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
. Descrição do Produto
Finalidade
Código/Tipi
Alíquota
. BOBINA LAM
26X6 IMP
EXT CAFE
MARATA 100
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO
100
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE
M A R AT A 2 5 0
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO
250
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
C/PP
22X5,5
IMP
COLORIFICO 97
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
C/PP
22X5,5
IMP
CONDIMENTO 97
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM C/PE 42,2X6,5 IMP CUSCUZ
1 KG
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
C/PE
37,8X6,5
IMP
F LO C AO 5 0 0 G R
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP CUSCUZ
500 G
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
C/PP
34X6,0
IMP
CO LO R I F I CO 4 9 7
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP CANELA
CASCA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM C/PP
22X5,2 IMP
NOZ
M O S C A DA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOLO SABOR CHOCOLATE 450 G
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO CARNE FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
CARNE
S EC U N DA R ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 200GR
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 400GR
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MACAR
GALINHA
68,4X5,5(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO ARROZ FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO SALADA FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO MASSAS MOL FLOW
P AC K ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
TEMPERO
FRANGO
FLOW
P AC K ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
ARROZ
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
SALADA
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
FRANGO
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
MASSAS
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA TEMPERO FEIJAO FLOW PACK
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
TEMPERO
FEIJAO
S EC U N DA ( L A M )
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MACARRA
CARNE
68,4X5,5(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MAC
G
CAIPIRA
68,4X5,5(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOLO SABOR BAUNILHA 450 G
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP BOLO SABOR LARANJA 450G
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP BOLO SABOR COCO 450 G
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP BOLO SB MILHO VD 450G
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP BOLO SABOR FESTA 450G
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP PIMENTA GRAO 78,4X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP PIMENTA EM PO 78,4X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP CANELACHINA PO 78,4X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP CONDIMENTO 497 34X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP BOLO SABOR AIPIM 450G
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 1KG
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MACARRA
GALINHA
10X5,1(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
SACHE
MACARRAO
CARNE
10X5,1(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CAFÉ MARATA 500 34,4X6 LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP
FOLHA LOURO
22X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP CRAVO INDIA 22X5,2 (LAM) Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP OREGANO 78X5,2 (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
IMP
BICARBONATADO
78X5,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP MANJERICAO 78X5,2 (LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
IMP
SALSA
DESIDRATADA
78X5,2(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA BOLO TIPO BROWNIE
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA ESP MANJERONA 78X5,2
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM AMENDOA TORRADA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONES
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E
S A LG A D O
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
LAM
CASTANHA
DE
CAJU
T O R R A DA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM MIX NUTS
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP COMINHO EM PO 78X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA IMP GENGIBRE MOIDO 78X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA
IMP LOURO
EM PO
78X5,2
(LAM)
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA PIPOCA MARATA 500G-LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CANJICA AMARELA 500G-LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
. BOBINA CANJICA BRANCA 500G-LAM
Industrialização
3920.20.19
9,75%
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