DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.584, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Credencia municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente à
Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF e incorporação de componentes adicionais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Seção III e a Seção IV do Capítulo II do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que tratam, respectivamente, das
Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial dos Municípios da Amazônia Legal e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe na Seção IX do Capítulo I do Título II acerca do incentivo financeiro mensal de custeio das UBSF; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus à transferência de incentivo financeiro federal de custeio referente à Unidade Básica de Saúde
Fluvial - UBSF e incorporação de componentes adicionais, com periodicidade de transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de Unidades Básicas de Saúde Fluvial - UBSF descrito no Anexo I a esta Portaria e os seguintes componentes adicionais:
I - unidades de apoio e embarcações de pequeno porte, descritas no Anexo II a esta Portaria; e
II - profissionais acrescidos à composição mínima das UBSF, descritos no Anexo III a esta Portaria.
Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros referentes às UBSF e a incorporação dos componentes adicionais credenciados nos termos do caput dependerá da
efetivação do cadastramento dos respectivos códigos do Identificador Nacional de Equipe - INE das equipes de Saúde da Família - eSF no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - SCNES, vinculando-os aos códigos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES da respectiva UBSF.
Art. 3º As UBSF e os componentes adicionais credenciados nesta Portaria devem se submeter às normas vigentes e especialmente ao disposto nas Seções III e IV do Capítulo
II, do Anexo XXII da Portaria GM/MS nº 2, de 2017 e às regras de validação estabelecidas na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção da
transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024
no valor de R$ 2.603.676,00 (dois milhões, seiscentos e três mil seiscentos e setenta e seis reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária
em Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUVIAL CREDENCIADA
.
UF
IBGE
Município
UBSF com Consultório Odontológico
.
PA
150030
AFUÁ
1
.
PA
150310
GURUPÁ
1
.
Total
2
ANEXO II
QUANTIDADE DE UNIDADES DE APOIO E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE CREDENCIADAS POR INE DA ESF DA UBSF
.
UF
IBGE
Município
INE da UBSF
Quantidade de Unidade de Apoio
Quantidade da Embarcação de pequeno porte
.
AM
130290
M AU ÉS
0001675702
4
0
.
PA
150030
AFUÁ
0002192659
4
4
.
PA
150310
GURUPÁ
0002295784
3
3
.
Total
11
7
ANEXO III
QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS EXTRAS CREDENCIADOS CREDENCIADOS E ACRESCIDOS À COMPOSIÇÃO MÍNIMA POR INE DA ESF DA UBSF
. UF
IBGE
Município
INE da UBSF Agente 
Comunitário
de
Saúde
Microscopista
Auxiliar/Técnico de Enfermagem Auxiliar/Técnico 
de 
Saúde
Bucal
Profissional de nível superior
. AM
130290
M AU ÉS
0001675702
0
12
11
1
2
. PA
150030
AFUÁ
0002192659
0
3
5
1
2
. PA
150310
GURUPÁ
0002295784
0
1
3
0
2
.
Total
0
16
19
2
6
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.541, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, páginas 113 e 114,
ONDE SE LÊ:
. N°
UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA
SAIPS
PROCESSO NUP-SEI
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
VALOR 
CUSTEIO
(ANUAL R$)
. 3
SE
280030
ARACA JU
7308116
USA
ES T A D U A L
184310
25000.205975/2018-
91
N ÃO
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS
Q U A L I F I C A DA S
151.647,60
. 4
280030
7308124
USA
151.647,60
. 6
280030
7308140
USB
137.186,40
. 7
280030
7308159
USB
137.186,40
. 8
280030
7308167
USB
137.186,40
. 9
280030
7308175
137.186,40
. 10
280030
7308183
137.186,40
. 11
280030
7308191
137.186,40
LEIA-SE:
. N°
UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA
SAIPS
PROCESSO NUP-SEI
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
VALOR 
CUSTEIO
(ANUAL R$)
. 3
SE
280030
ARACA JU
7308116
USA
MUNICIPAL
184310
25000.205975/2018-
91
N ÃO
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
151.647,60
. 4
280030
7308124
USA
151.647,60
. 6
280030
7308140
USB
137.186,40
. 7
280030
7308159
USB
137.186,40
. 8
280030
7308167
USB
137.186,40
. 9
280030
7308175
137.186,40
. 10
280030
7308183
137.186,40
. 11
280030
7308191
137.186,40