DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PE
261610
V E R D E JA N T E
0002350467
eMulti Estratégica
.
PE
261610
V E R D E JA N T E
0002350548
eMulti Estratégica
.
PI
220040
A LT O S
0001650653
eMulti Complementar
.
PI
220040
A LT O S
0002376679
eMulti Complementar
.
PI
220040
A LT O S
0002376687
eMulti Complementar
.
PI
220040
A LT O S
0002378582
eMulti Complementar
.
PI
220050
AMARANTE
0000065102
eMulti Complementar
.
PI
220080
ANTÔNIO ALMEIDA
0001789694
eMulti Estratégica
.
PI
220217
CAMPO LARGO DO PIAUÍ
0001481304
eMulti Estratégica
.
PI
220255
CARIDADE DO PIAUÍ
0001478419
eMulti Estratégica
.
PI
220320
C U R I M AT Á
0000067962
eMulti Complementar
.
PI
220325
CURRALINHOS
0001481525
eMulti Estratégica
.
PI
220385
FLORESTA DO PIAUÍ
0001481177
eMulti Estratégica
.
PI
220610
MATIAS OLÍMPIO
0000070777
eMulti Complementar
.
PI
220630
MIGUEL LEÃO
0001497561
eMulti Estratégica
.
PI
220820
PIO IX
0000073202
eMulti Complementar
.
PI
220985
SÃO JOÃO DA CANABRAVA
0001488791
eMulti Estratégica
.
PI
221062
SEBASTIÃO BARROS
0002331241
eMulti Estratégica
.
PI
221070
S I M Õ ES
0002370204
eMulti Complementar
.
PI
221080
SIMPLÍCIO MENDES
0002345315
eMulti Complementar
.
PI
221140
VÁRZEA GRANDE
0001492705
eMulti Estratégica
.
PR
410430
CAMPO MOURÃO
0002425092
eMulti Ampliada
.
PR
411640
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
0002359995
eMulti Estratégica
.
PR
412810
UMUARAMA
0002420724
eMulti Complementar
.
RJ
330045
BELFORD ROXO
0001474723
eMulti Ampliada
.
RN
241200
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
0002374048
eMulti Ampliada
.
RN
241335
SERRA DO MEL
0001610171
eMulti Estratégica
.
RS
430300
CACHOEIRA DO SUL
0002364581
eMulti Estratégica
.
RS
430340
CAIÇARA
0001528696
eMulti Estratégica
.
RS
430975
I BA R A M A
0002376334
eMulti Estratégica
.
RS
432070
SOBRADINHO
0001580299
eMulti Estratégica
.
SC
420170
ASCURRA
0001653644
eMulti Estratégica
.
SE
280190
CUMBE
0001582267
eMulti Estratégica
.
SE
280720
SIRIRI
0001511262
eMulti Estratégica
.
SP
351010
CÂNDIDO RODRIGUES
0001574426
eMulti Estratégica
.
SP
352180
ITAÍ
0002417731
eMulti Estratégica
.
SP
353286
NOVA CASTILHO
0001504185
eMulti Estratégica
.
SP
353720
PEDRO DE TOLEDO
0002335611
eMulti Estratégica
.
TO
170210
A R AG U A Í N A
0000036188
eMulti Ampliada
.
TO
170210
A R AG U A Í N A
0001517325
eMulti Ampliada
.
TO
170550
COLINAS DO TOCANTINS
0000037184
eMulti Complementar
.
TO
172100
PALMAS
0001608517
eMulti Ampliada
.
TO
172100
PALMAS
0001655884
eMulti Ampliada
.
TO
171820
PORTO NACIONAL
0001483544
eMulti Complementar
.
98 MUNICÍPIOS
145 eMulti
PORTARIA GM/MS Nº 3.602, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AC
ASSIS BRASIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000591366202400
43300006
1.600.000,00
1.600.000,00
1030151192E890153
.
AC
BRASILEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583608202400
43300008
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890154
.
AC
BRASILEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583611202400
44990001
650.000,00
650.000,00
1030151192E890012
.
AC
BRASILEIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000583615202400
43820003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890012
.
AC
C A P I X A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAPIXABA
36000586420202400
40780018
2.200.000,00
2.200.000,00
1030151192E890156
.
AC
C A P I X A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAPIXABA
36000586423202400
43300004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890012
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581426202400
43300004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890012
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581428202400
44990001
7.140.000,00
7.140.000,00
1030151192E890012
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581429202400
43820003
200.000,00
200.000,00
1030151192E890012
.
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581430202400
40780019
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890157
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586281202400
44630014
2.100.000,00
2.100.000,00
1030151192E890012
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586298202400
40780020
500.000,00
500.000,00
1030151192E890158
.
AC
E P I T AC I O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586324202400
44990001
210.000,00
210.000,00
1030151192E890012
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586589202400
43820003
200.000,00
200.000,00
1030151192E890012
.
AC
J O R DAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586598202400
44990001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890012
.
AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587826202400
44630020
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890012
.
AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587835202400
43300004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890012
.
AC
M A R EC H A L
T H AU M AT U R G O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587849202400
43820003
200.000,00
200.000,00
1030151192E890012
.
AC
PLACIDO DE CASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590922202400
40780021
3.000.000,00
3.000.000,00
1030151192E890164
.
AC
PLACIDO DE CASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590926202400
44630012
250.000,00
250.000,00
1030151192E890012
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000589131202400
44990001
180.000,00
180.000,00
1030151192E890012
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000589133202400
43820003
200.000,00
200.000,00
1030151192E890012
.
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000589134202400
44630022
135.793,00
135.793,00
1030151192E890012