DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PA
SAO 
CAETANO 
DE
ODIVELAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO CAETANO
DE ODIVELAS
36000588886202400
43450001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890015
.
PA
SAO 
GERALDO 
DO
A R AG U A I A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO GERALDO
DO ARAGUAIA PA
36000584567202400
36920001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890015
.
PA
SAO SEBASTIAO DA BOA
VISTA
PMSSBV 
-
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000590885202400
30820004
1.460.000,00
1.460.000,00
1030151192E890015
.
PA
TERRA ALTA
TERRA 
ALTA
- 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000583724202400
43450001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890015
.
PA
TUCURUI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000590881202400
43450001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890015
.
PA
VITORIA DO XINGU
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
VITORIA DO
XINGU
36000587751202400
43450001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890015
.
PB
A LC A N T I L
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - ALCANTIL PB
36000582010202400
43170001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890025
.
PB
A P A R EC I DA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE APARECIDA
36000582752202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
BELEM 
DO
BREJO 
DO
CRUZ
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
BELEM 
DO
BREJO DO CRUZ
36000586801202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
C A BAC E I R A S
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - CABACEIRAS PB
36000584526202400
43170001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890025
.
PB
CACHOEIRA DOS INDIOS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMSCI
36000588023202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
CAICARA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CAICARA
36000586129202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
CAPIM
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000580108202400
43170001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890025
.
PB
C A R R A P AT E I R A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000589020202400
12770001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
.
PB
C AT I N G U E I R A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000587150202400
12770001
3.940,00
3.940,00
1030151192E890025
.
PB
CUITE DE MAMANGUAPE
CUITE DE MAMANGUAPE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583303202400
12770001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890025
.
PB
EMAS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583678202400
12770001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890025
.
PB
GADO BRAVO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE GADO BRAVO
36000582485202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
IBIARA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IBIARA
36000582207202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
I G A R AC Y
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE IGARACY
36000584614202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
LAGOA SECA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000585105202400
43170001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890025
.
PB
LIVRAMENTO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000589097202400
12770001
475.000,00
475.000,00
1030151192E890025
.
PB
MARI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000587708202400
12770001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890025
.
PB
MARIZOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000591002202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
M A S S A R A N D U BA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000587582202400
43170001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890025
.
PB
MOGEIRO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE MOGEIRO
36000589751202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
PARARI
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PARARI
36000583239202400
12770001
150.000,00
150.000,00
1030151192E890025
.
PB
P AU L I S T A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000589617202400
12770001
375.000,00
375.000,00
1030151192E890025
.
PB
PEDRA BRANCA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
PEDRA
BRANCA
36000580739202400
12770001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
.
PB
P I LO ES
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE - PILOES-PB
36000587377202400
43170001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890025
.
PB
SANTA CRUZ
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SANTA CRUZ -
PB
36000589052202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
SANTA TERESINHA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
SANTA
T E R EZ I N H A
36000588084202400
43170001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890025
.
PB
SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000586007202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
SAO 
JOSE
DA 
LAGOA
T A P A DA
FUNDO MUNIC DE SAUDE
DE 
JOSE
DA 
LAGOA
T A P A DA
36000582958202400
12770001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890025
.
PB
SAO JOSE DE CAIANA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO JOSE DE
CAIANA
36000583276202400
12770001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890025
.
PB
SAO JOSE DO BREJO DO
CRUZ
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000585740202400
12770001
348.272,00
348.272,00
1030151192E890025
.
PB
SAO VICENTE DO SERIDO
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000588178202400
12770001
375.000,00
375.000,00
1030151192E890025
.
PB
SERRA GRANDE
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
SERRA
GRANDE
36000583330202400
12770001
350.000,00
350.000,00
1030151192E890025
.
PB
SERRA REDONDA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583789202400
12770001
325.000,00
325.000,00
1030151192E890025
.
PB
U I R AU N A
FUNDO 
MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000579974202400
12770001
350.000,00
350.000,00
1030151192E890025
.
T OT A L
366 PROPOSTAS
206.318.858,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.604, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de
22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA