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DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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157
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.607, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
SC
AGUA DOCE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AGUA DOCE
36000584143202400
44010001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890042
.
SC
AGUAS DE CHAPECO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
AGUAS DE CHAPECO
36000584396202400
39320002
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
AGUAS DE CHAPECO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
AGUAS DE CHAPECO
36000584410202400
39800002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
AGUAS DE CHAPECO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
AGUAS DE CHAPECO
36000584413202400
42730004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
ANITAPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
ANITAPOLIS
36000586880202400
39320002
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
APIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
APIUNA
36000588522202400
39320002
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
APIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
APIUNA
36000588524202400
42730004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
APIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
APIUNA
36000588530202400
44010001
250.000,00
250.000,00
1030151192E890042
.
SC
APIUNA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
APIUNA
36000588531202400
44480004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890042
.
SC
ARMAZEM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
ARMAZEM
36000592092202400
40620001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
.
SC
AT A L A N T A
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
AT A L A N T A
36000587806202400
44480004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890042
.
SC
BALNEARIO GAIVOTA
BALNEARIO 
GAIVOTA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000591234202400
39320002
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
BALNEARIO GAIVOTA
BALNEARIO 
GAIVOTA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000591235202400
43390003
200.000,00
200.000,00
1030151192E890001
.
SC
BALNEARIO GAIVOTA
BALNEARIO 
GAIVOTA
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
36000591240202400
40620001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
BALNEARIO PICARRAS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
-
F. M . S .
36000580522202400
44480004
44930003
150.000,00
300.000,00
450.000,00
1030151192E890042
1030151192E890001
.
SC
BALNEARIO RINCAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
36000585970202400
39320002
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
BALNEARIO RINCAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO
36000585971202400
43920005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890042
.
SC
BA N D E I R A N T E
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BA N D E I R A N T E
36000582940202400
29250001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
BA N D E I R A N T E
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BA N D E I R A N T E
36000582947202400
39800002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
BARRA VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BARRA VELHA
36000581841202400
42730004
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
.
SC
BARRA VELHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BARRA VELHA
36000581849202400
44930003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
SC
BENEDITO NOVO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BENEDITO NOVO
36000590648202400
44480004
300.000,00
300.000,00
1030151192E890042
.
SC
B LU M E N AU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
B LU M E N AU
36000582593202400
43920005
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
B LU M E N AU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
B LU M E N AU
36000582631202400
44010001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
B LU M E N AU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
B LU M E N AU
36000582659202400
44930003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890001
.
SC
BRACO DO NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BRACO DO NORTE
36000588272202400
43920005
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
.
SC
BRACO DO NORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
BRACO DO NORTE
36000588273202400
40620001
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890042
.
SC
BRUSQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000581699202400
43390003
44930003
700.000,00
500.000,00
1.200.000,00
1030151192E890001
1030151192E890001
.
SC
C AC A D O R
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
C AC A D O R
36000584619202400
39320002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
.
SC
C AC A D O R
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
C AC A D O R
36000584621202400
43390003
300.000,00
300.000,00
1030151192E890001
.
SC
C AC A D O R
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
C AC A D O R
36000584623202400
39800002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
CANELINHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANELINHA
36000585016202400
44010001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042
.
SC
CANOINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANOINHAS
36000587165202400
39800002
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
CANOINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANOINHAS
36000587169202400
44930003
500.000,00
500.000,00
1030151192E890001
.
SC
CANOINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANOINHAS
36000587174202400
43390003
100.000,00
100.000,00
1030151192E890001
.
SC
CANOINHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CANOINHAS
36000587183202400
39320002
500.000,00
500.000,00
1030151192E890042
.
SC
C AT A N D U V A S
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
C AT A N D U V A S
36000584204202400
42730004
200.000,00
200.000,00
1030151192E890042
.
SC
COCAL DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
COCAL DO SUL
36000581256202400
39490006
42730004
500.000,00
300.000,00
800.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
CORDILHEIRA ALTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CORDILHEIRA ALTA
36000581880202400
39320002
39800002
43920005
220.793,00
150.000,00
300.000,00
670.793,00
1030151192E890042
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
CORREIA PINTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CORREIA PINTO
36000581564202400
43920005
42730004
500.000,00
30.000,00
530.000,00
1030151192E890042
1030151192E890042
.
SC
CORREIA PINTO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
CORREIA PINTO
36000581608202400
42730004
270.000,00
270.000,00
1030151192E890042
.
SC
D ES C A N S O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586968202400
39320002
150.000,00
150.000,00
1030151192E890042
.
SC
D ES C A N S O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000587449202400
29250001
100.000,00
100.000,00
1030151192E890042

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