DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
TO
SAO SALVADOR DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
SAO SALVADOR DO TOCANTINS
36000581941202400
37750005
100.000,00
100.000,00
1030151192E890017
.
TO
SITIO NOVO DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
DE 
SITIO
NOVO
DO
TOCANTINS
36000582248202400
41860006
500.000,00
500.000,00
1030151192E890017
.
TO
T AG U AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F. M . S .
36000586590202400
37750005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
.
TO
TALISMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TALISMA
36000587629202400
41860006
400.000,00
400.000,00
1030151192E890017
.
TO
TOCANTINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000590626202400
37750005
150.000,00
150.000,00
1030151192E890017
.
TO
TUPIRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000586176202400
37750005
300.000,00
300.000,00
1030151192E890017
.
TO
T U P I R AT I N S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS -
TO
36000584351202400
37750005
94.013,00
94.013,00
1030151192E890017
.
TO
WANDERLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE WANDERLANDIA - TO
36000583041202400
41860006
200.000,00
200.000,00
1030151192E890017
.
T OT A L
415 PROPOSTAS
175.267.506,00
PORTARIA GM/MS Nº 3.608, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de
janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
PE
AFRANIO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000580451202400
42520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
AFRANIO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000580454202400
38130003
800.000,00
800.000,00
1030151192E890026
.
PE
A L AG O I N H A
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583646202400
38130003
200.793,00
200.793,00
1030151192E890026
.
PE
A R ACO I A BA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000581571202400
27180001
1.700.000,00
1.700.000,00
1030151192E890026
.
PE
BA R R E I R O S
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000584525202400
42520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
BELEM DE MARIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583632202400
42520001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890026
.
PE
BELEM 
DE
SAO
F R A N C I S CO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000584702202400
23920003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
BELEM 
DE
SAO
F R A N C I S CO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000584703202400
42520001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890026
.
PE
B O D O CO
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000582401202400
42520001
600.000,00
600.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM CONSELHO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE
BOM
CO N S E L H O
36000584592202400
44140005
4.510.000,00
4.510.000,00
1030151192E890026
.
PE
BOM JARDIM
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DO BOM JARDIM
36000584766202400
35390001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
BREJO
DA MADRE
DE
DEUS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO BREJO
DA
MADRE DE DEUS
36000580760202400
24560005
2.530.000,00
2.530.000,00
1030151192E890026
.
PE
BUENOS AIRES
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000587095202400
24560005
1.550.000,00
1.550.000,00
1030151192E890026
.
PE
BUIQUE
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000585190202400
42520001
1.500.000,00
1.500.000,00
1030151192E890026
.
PE
BUIQUE
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000585236202400
38130003
2.743.524,00
2.743.524,00
1030151192E890026
.
PE
C A LC A D O
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CALCADO
36000588204202400
44140005
1.891.778,00
1.891.778,00
1030151192E890026
.
PE
CASINHAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583166202400
27180001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
CASINHAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583173202400
23920003
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
C AT E N D E
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583874202400
42520001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890026
.
PE
CEDRO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS
36000591118202400
42520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026
.
PE
CO N DA D O
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000584421202400
35390001
1.000.000,00
1.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
CO R T ES
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CORTES
36000591715202400
42520001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890026
.
PE
CUPIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CUPIRA
36000583728202400
35390001
1.300.000,00
1.300.000,00
1030151192E890026
.
PE
CUSTODIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000583698202400
27180001
2.000.000,00
2.000.000,00
1030151192E890026
.
PE
F LO R ES T A
FLORESTA 
FUNDO
MUNICPAL DE SAUDE
36000584056202400
24560005
1.646.585,00
1.646.585,00
1030151192E890026
.
PE
F LO R ES T A
FLORESTA 
FUNDO
MUNICPAL DE SAUDE
36000584060202400
42520001
400.000,00
400.000,00
1030151192E890026
.
PE
GAMELEIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DA GAMELEIRA
36000583649202400
42520001
300.000,00
300.000,00
1030151192E890026
.
PE
IPUBI
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000586365202400
38130003
700.000,00
700.000,00
1030151192E890026
.
PE
I T AC U R U BA
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000584108202400
24560005
840.000,00
840.000,00
1030151192E890026
.
PE
ITAMBE
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITAMBE
36000584207202400
27180001
200.000,00
200.000,00
1030151192E890026
.
PE
ITAMBE
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ITAMBE
36000584208202400
42520001
500.000,00
500.000,00
1030151192E890026