DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº074 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
DECRETO Nº35.969, de 19 de abril de 2024.
CONVOCA A V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE por meio de caderno de orientação para a realização das
conferências municipais, estaduais e distrital dos direitos da pessoa com deficiência estipulou que a realização das Conferências Estaduais deverão ocorrer até
o dia 30 de abril de 2024; CONSIDERANDO o art. 21-A da Lei Nº 18.310, de 17 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH
e define suas competências, com destaque para o inciso IX e §4º, DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, a ser realizada no Estado do
Ceará, nos dias 23 e 24 de abril de 2024.
Parágrafo único. A conferência de que trata o caput deverá garantir a participação democrática e têm como objetivo a discussão e a articulação de
propostas, estratégias e diretrizes para as políticas públicas relativas aos direitos das pessoas com deficiência, devendo reunir representantes do governo e
da sociedade civil para mapear os principais desafios e decidir as prioridades para tais políticas.
Art. 2º A V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA possui os seguintes objetivos:
I – a construção participativa de propostas de políticas públicas relativas aos direitos das pessoas com deficiência dentro do tema e eixos temáticos
definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) à serem encaminhados para a V Conferência Nacional de Direitos
das Pessoas com Deficiência.
II – eleger delegação para representar o Ceará na V Conferência Nacional de Direitos das Pessoas com Deficiência seguindo a paridade entre
representantes do governo e representantes da Sociedade Civil, seguindo o quantitativo definido pelo CONADE.
Art. 3º A V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA será realizada pela Secretaria dos Direitos
Humanos do Estado do Ceará, com o apoio da COMISSÃO DA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ, designada
pelo Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência – CEDEF na plenária da 19° Reunião Ordinária no dia 31 de julho de 2023 e na 4° Reunião
Extraordinária no dia 10 de agosto de 2023.
Parágrafo único. O regimento interno, a ser aprovado pelos conferencistas em plenária, disporá sobre a organização e o funcionamento da conferência,
seus eixos temáticos e a eleição da delegação que representará o Ceará na Etapa Nacional.
Art. 4º A Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará dará publicidade aos resultados da V CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação deste Decreto correrão por conta de dotações consignadas à Secretaria dos Direitos Humanos do
Estado do Ceará no Orçamento Geral do Estado, podendo ser feitas em cooperação com organizações da sociedade civil.
Art. 6º A Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto
na Lei nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, alterada pela Lei nº. 12.605 de 15 de julho de 1996, pela Lei nº 13.393, de 31 de outubro de 2003 e pela Lei
nº 13.968, de 14 de setembro de 2007; CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 63000.000129/2024-13, RESOLVE DESIGNAR para compor
o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CEDEF, para o mandato da 18ª Gestão, Biênio
2024/2025, os seguintes MEMBROS: Membros Representantes do Governo Estadual: Titular: Ilana Carlos Ferro Castro, Suplente: Carlos Alexandre Oliveira
Leite, representando a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização; Titular: Ilana Carlos Ferro Castro, Suplente: Carlos Alexandre Oliveira
Leite, representando a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização; Titular: Regina Helena Tahim Souza Neiva, Suplente: Aila Pequeno
Holanda Porto, representando a Secretaria da Proteção Social; Titular: Juliana Donato Nóbrega, Suplente: Sheila Maria Santiago Borges, representando a
Secretaria da Saúde; Titular: Astrogildo Lustosa Palhano, Suplente: José Lucas da Silva Pinheiro, representando a Secretaria do Esporte; Titular: Mariana
Oliveira do Rêgo, Suplente: José Nilton Macedo Filho, representando a Secretaria das Cidades; Titular: Ana Lúcia Silva Farias e Suplente: Ana Cláudia de
Melo Pereira, representando a Secretaria da Educação. Representantes de Entidades da Sociedade Civil: Segmento Deficiência Física, Titular: Paulo Roberto
da Silva Xavier, Suplente: Rayane Cosme Magalhães, pela Associação Deficiência Superando Limites – ADESUL; Segmento Deficiência Visual, Titular:
Geovânio Ferreira da Silva, Suplente: Francisco Diego de Andrade Barros, pela Associação dos Cegos do Estado do Ceará – ACEC; Segmento Deficiência
Auditiva, Titular: Lailson de Oliveira Almeida, Suplente: Weverson Valdivino Saboia Martins, pela Federação de Desportos de Surdos do Ceará – FDSC;
Segmento Deficiência Intelectual, Titular: Sávio Félix Mota, pela Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – ABRAÇA,
Suplente: Maria Cristina Mendes Leal Marques, pela Fundação Projeto Diferente; Segmento Deficiência Orgânica, Titular: Mariton Miroslav de Queiroz
Maia, Suplente: Antônia Rosimeire Cavalcante de Oliveira pela Associação de Ostomizados do Estado do Ceará – AOECE; Segmento Deficiência Múltipla,
Titular: Patrícia Régia Oliveira de Araújo, pela Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves – AMCTN, Suplente: Henrique Samuel Oliveira
Gurgel, pela Associação Cearense do Esporte Adaptado – ACEA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 19 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR FABRÍZIO GOMES SANTOS, que exerce as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário da Fazenda, matrí-
cula funcional nº 497628-1-X, a viajar à cidade de Lisboa - PT, no período de 21 a 26 de abril de 2024, a fim de participar de Visitas Técnicas aos Parques
Tecnológicos mais relevantes de Lisboa, conforme estratégia de parceria entre Angola Cables e o Governo do Estado do Ceará para promover o Hub Digital
do Ceará, concedendo-lhe 5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.256,00 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais), mais 01 (uma) ajuda de
custo, no valor de R$2.256,00 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais), cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 12/04/2024, no valor de R$
5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/LISBOA/FORTALEZA, no valor de R$20.990,88 (vinte mil
novecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), e seguro viagem no valor de R$472,79 (quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos),
com fundamento no §22º, do art. 12, do Anexo II, do Decreto Estadual nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, correndo a
despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
JOSÉ IRAN DA SILVA, ocupante do cargo de SS-2 – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Educação do Estado do Ceará, matrícula
n° 122.901-1-X, a viajar à cidade de Foz do Iguaçu/PR, no período de 15 a 18 de maio do corrente ano, a fim de representar a Secretaria da Educação, Eliana
Nunes Estrela, na I Reunião do GT de Tecnologia, a convite do Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED, concedendo-lhe 1 (uma) ajuda
de custo, no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Foz do Iguaçu/Fortaleza,
no valor de R$ 2.994,20 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) de acordo com o Art. 1°; At. 2°; Art. 8° e Art. 16; classe I, do anexo
I do Decreto N° 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. As despesas com
hospedagem e alimentação serão custeadas pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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