DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0005/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. CONTRATADA: ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES 
LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja adjudi-
cação se dará por grupo, nas condições e especificações estabelecidas neste contrato, no termo de referência e seus anexos e na proposta da CONTRATADA 
no Grupo 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Pública n° 20240002/ARCE/CCC, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Serviço ou instru-
mento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 547.451.352,25 (quinhentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta 
e dois reais e vinte e cinco centavos), pagos em consonância com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em conformidade com 
a Cláusula Décima Quinta do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do 
Conselho Diretor da ARCE) e Dalton Lima de Freitas Guimarães (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0006/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. CONTRATADA: CONSÓRCIO METROPOLITANO 
2. OBJETO: Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja adjudicação se 
dará por grupo, nas condições e especificações estabelecidas neste contrato, no termo de referência e seus anexos e na proposta da CONTRATADA no Grupo 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Concorrência Pública n° 20240002/ARCE/CCC, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Serviço ou instrumento 
equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 396.629.799,75 (trezentos e noventa e seis milhões, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e 
setenta e cinco centavos), pagos em consonância com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em conformidade com a Cláusula 
Décima Quinta do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho 
Diretor da ARCE) e André Luis Eskinazi de Oliveira e Márcio Leandro de Araújo Sales Oliveira ((Representantes Legais da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº20/1993
ANEXO AO CONTRATO Nº20/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Trans-
portes Alternativos & Similares de Forquilha - COOPFORNORTE. COOPERATIVADO(A): FÁBIO MUNIZ MESQUITA. OBJETO: Anuência do 
cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano 
Complementar, na área de operação do Lote 4.2, em substituição ao cooperado Francisco Alexandre Melo Lima. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual 
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de 
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Fábio Muniz Mesquita (Cooperativado), Antônio José Lima (Presidente da Coopfornorte) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente 
do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de 
abril de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. 
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-
65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, 
neste ato representada por seu Secretário Titular em Exercício, Sr. Marcelo de Sousa Monteiro, através do presente instrumento, reconhece expressamente, 
com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que 
deve à Empresa Dígitro Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ nº. 83.472.803/0001-76, estabelecida na Rua Professora Sofia Quint de Souza, 167, Capoeiras, 
Florianópolis – SC, a quantia de R$1.590,60 (mil quinhentos e noventa reais e sessenta centavos), relativo ao pagamento de reajuste financeiro do Contrato 
nº 021/2022, referente ao mês de dezembro de 2023, conforme discriminado no Processo Administrativo NUP 41001.000489/2024-72.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.14.422.434.20680.10.339092.1.5009100000.0 – 126863, 
a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Marcelo de Sousa Monteiro
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
PAULO ROBERTO RABELO DA SILVA , matrícula 4306021X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, 
símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir 
de 04 de Abril de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís-
simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) 
MARIANO ALVES DA SILVA , matrícula 47306515, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional 
I, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a 
partir de 08 de Abril de 2024. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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