DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº074 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº050/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA NOEME
CIPRIANO GUIMARÃES, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300005.9-5 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de
Reriutaba (CE), no período de 22 a 26 de abril de 2024, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse social
dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total
de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16,
classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 006/CIDADES/2024
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: Empresa COMOL- CONSTRUÇÕES
E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO COCÓ, NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ, em Regime de Empreitada por Preço Unitário de acordo com as instruções, normas, termos, exigências e condições
estabelecidas neste instrumento e no Edital da CPN nº 20220009/CIDADES/CCC, e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem
como fundamento a Lei 8.666/93 e suas alterações, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 20220009/CIDADES/CCC, e seus anexos (PROCESSO VIPROC
Nº 04731395/2022) devidamente homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente de
transcrição e NUP 43001.003132/2023-91. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: Os serviços objeto deste Contrato deverão ser executados
e concluídos dentro do prazo de 30 (trinta) meses, obedecendo aos anexos: Anexo A – Termo de Referência e Anexo C - Cronograma Físico - Financeiro da
CPN nº 20220009/CIDADES/CCC, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial,
podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de vigência do contrato será de 42 (quarenta e dois) meses contados a
partir da sua publicação na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 7.080.910,54
(sete milhões, oitenta mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11045.03.44903900.1.500.9100000.0.4.01(TESOURO) – Cod.20852. DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro
de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Epitácio Lima Filho,
COMOL – Construções e Consultoria Moreira Lima LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/CIDADES/2024
PROCESSO Nº: 43001.000414 / 2024-17 SECRETARIA DAS CIDADES OBJETO: Contratação de empresa responsável pela comercialização de serviços
postais telemáticos convencionais, adicionados nas modalidades nacionais (envio de cartas convencionais, envio de cartas com aviso de recebimento e
SEDEX Nacional) JUSTIFICATIVA: Trata-se da contratação de pessoa jurídica de direito público interno, integrante da Administração Pública na condição
de empresa pública, prestadora de serviços públicos, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, com o fim específico de executar e controlar,
em regime de monopólio, os serviços postais em todo território nacional, atendendo as necessidades da Administração para consecução de serviços das áreas
administrativas VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.04.122.421.20192.03.339039.1.500.91
00000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: ECT – EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0010-02, com endereço à rua Senador Alencar, nº 38,
Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.030-905 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades,
A Coordenadoria Administrativo-Financeira vem respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, a
aprovação e a ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inscrita no
CNPJ n° 34.028.316/0010-02, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/
CE, na data de sua assinatura eletrônica. Maria Helena Teixeira Albuquerque, COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA RATIFICAÇÃO:
Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.003024/2023-18 E APENSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/CIDADES/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. OBJETO: Obra de
Pavimentação em Pedra Tosca em diversas ruas do Município de Piquet Carneiro/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição
do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.430,
de 21 de julho de 2023, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e NUP 43001.003024/2023-18 e apensos. FORO: COMARCA DE FORTALEZA
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR
GLOBAL: R$ 258.777,37 VALOR: R$ 258.777,37 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) correrão à conta
do CONCEDENTE e do CONVENENTE. 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela
Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 8.777, 37 (oito mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos)
na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620
.09.444042.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2024 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Bismarck Barros Bezerra, PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO.
Robério Xavier de Araujo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.000370/2024-25
EXTRATO DÉCIMO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº012/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE SOBRAL; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica
prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 6.039.546,37 ( seis milhões, trinta e
nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio
Original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 22 de março de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Ivo Ferreira Gomes, PREFEITO DE SOBRAL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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