DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA N 145/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO ALVES DE SOUSA, matrícula nº 300196-1-X, que exercia a função 
de Auxiliar de Administração, ocorrido em 17.08.2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcante Filho, em 19.08.2022, com funda-
mento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°10/2022 IG Nº1312688
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA 
SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajerú, Fortaleza-CE, doravante 
denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar 
o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual 
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2022), do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo nº 47001.004700/2024-11. OBJETO: O presente 
Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº10/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Execução e Manutenção de Serviços 
da Proteção Social Especial de Média Complexidade de Âmbito Regional: CREAS Regional III – Região do Vale do Jaguaribe, executado conforme o Plano de 
Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE
RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor 
total de R$ 59.786,75 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte inte-
grante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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8º ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2021 IG Nº1310409
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, 
estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – sala 1105 – Torre Sul I - Papicu – CEP: 60.190-750, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo Sr. Iramilton Gurjão Cardoso, celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190010/SPS/CCC, 
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará 
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 04520939/2022. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replani-
lhamento com acréscimo de serviços, resultando em repercussão financeira positiva ao Contrato nº 045/2021, o qual tem como objeto a execução da obra 
de construção de 01 (UM) CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. VALOR: 
O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços no valor de R$ 338.975,62 (trezentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta 
e dois centavos) correspondente a 24,49%, e sofreu uma supressão de serviços no valor de – 14.609,52 (quatorze mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e 
dois centavos) correspondente a 1,06%, com repercussão financeira positiva no valor de R$ 324.366,10 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e 
seis reais e dez centavos) correspondente a 23,44% do valor contratado. A despesa será paga pela seguinte dotação: 47100002.08.243.123.11675.01.449051.1
.7543220059.7. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Iramilton 
Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO Nº027/2024 IG Nº1312343
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado 
de São Paulo, na Alameda Ásia, nº 201, Cj. B - 1º e 2º andares, Polo Empresarial Tamboré, CEP. 06543-312, inscrita no CNPJ sob o nº 07.432.517/0001-07, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Fernando José Coutinho Martins, têm entre si justa e acordada a celebração do presente 
contrato. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180012 - ETICE e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ETICE e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de 
impressão”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, 
compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do 
fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20180012 - ETICE e na proposta da CONTRATADA. PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.886.607,60 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), sujeito 
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 723 47100001.08.126.421.20327.03.339040.1.5009100000.0 19993 47100001.08.126.421.20
327.03.339140.1.5009100000. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Os prazos de vigência e de execução contratual serão de 48 (quarenta e oito) 
meses, a partir do recebimento da ordem de serviço. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, § 1o da Lei Federal n° 8.666/1993. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
Secretaria da Proteção Social – SPS e Fernando José Coutinho Martins - SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024 IG Nº1311924
PROCESSO Nº: 47001.010041 / 2023-62 OBJETO: contratação de seguro contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para 60 (sessenta) 
vagas de estagiários de nível superior, com idade entre 18 e 45 anos, pelo período de 12 meses. JUSTIFICATIVA: Justificamos a necessidade do Serviço de 
Seguro de vida para cobrir acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito dos estagiários de nível superior, faz-se necessário para atender a Lei de Estágio Nº 
11.788 inciso IV, do art. 9º de 25 de setembro de 2008. VALOR GLOBAL: R$ 520,00 ( quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.