DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
08.122.421.20205.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro que, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/23, Decreto 
n° 11.871/23 e Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2024/04941 CONTRATADA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, 
inscrita no CNPJ nº 28.196.889/0001-43 DISPENSA: Outrossim, em conformidade com o disposto no §3º, art. 7º do Decreto Estadual nº. 35.341/2023 c/c 
Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Cotação Eletrônica nº. 2024/04941, tendo como valor global de R$ 520,00(quinhentos e vinte 
reais), distribuído da seguinte maneira: ITEM OBJETO QTDE VALOR. UNIT VALOR TOTAL 01 SERVICO DE SEGURO – SEGURO DE VIDA 1 R$ 
520,00 R$ 520,00 Fortaleza, 10 de abril de 2024. SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da 
Proteção Social – SPS RATIFICAÇÃO: ----------------------
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024 IG Nº1310702
PROCESSO Nº: 47001.004263 / 2024-27 OBJETO: locação, por 12 meses, de imóvel com área total de 187,14 m2 (cento e oitenta e sete vírgula catorze 
metros quadrados) situado na Av. Sargento Hermínio Sampaio, nº 3100, sala A09, Presidente Kennedy, Fortaleza/CE JUSTIFICATIVA: A Coordenadoria 
da Cidadania, considerando a demanda crescente da população pelo modelo de serviços integrados de atendimento ao cidadão, e pela alta demanda desses 
serviços nas unidades existentes, identificou a necessidade de ofertar um novo espaço para aumentar o quantitativo de unidades visando proporcionar um 
melhor acesso da população aos serviços públicos. VALOR GLOBAL: R$ 253.867,56 ( duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais 
e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100011.14.422.165.11973.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Considerando os elementos constantes no NUP 47001.004263/2024-27 e nos termos do Art. 74, inc. V, da Lei n. 14.133/2021 CONTRATADA: RIOMAR 
FORTALEZA NORTE S.A, CNPJ: 15.010.768/0001-13 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibi-
lidade de Licitação relativa ao presente processo, tendo como valor global a quantia de R$ 253.867,56 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e sessenta 
e sete reais e cinquenta e seis centavos). Os recursos necessários ao pagamento da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
47100011.14.422.165.11973.03.339039.1.5009100000.0. Fortaleza, 05 de abril de 2024. SANDRO CAMILO CARVALHO Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS RATIFICAÇÃO:
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº013/2024
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário executivo de planejamento e 
gestão interna, Sandro Camilo Carvalho e a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº. 33.866.288/0001-30, com sede 
Avenida. Alberto Craveiro, nº 2901- complemento: 2775 Anexo – Térreo/Castelão, CEP: 60.861.211, Fortaleza – CE, representada por seu Superintendente 
Francisco Quintino Vieira Neto, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adoles-
cente, na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem 
a concessão de estágio, bem como no processo administrativo nº 47001.004915/2024-23. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a 
concessão de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos, regularmente matriculados e com frequência efetiva 
no ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que 
favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores 
humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: 
O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre 
as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA 
BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente do(a) SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, bolsa de estágio em valor 
não inferior a R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis reais e sete centavos), correspondente a 50% do valor de referência ADO – 14 para estagiários de nível 
médio + auxílio-transporte em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores públicos proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados, sendo vedado 
qualquer desconto na bolsa de estágio, nos termos do Decreto 29.704 de 08 de abril de 2009. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice 
de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. RECURSOS: 
A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio 
próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum 
acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo 
de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 
caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 18 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de planejamento e Gestão Interna da SPS e Francisco Quintino Vieira Neto 
- Superintendente. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA DO TERMO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL
LPN Nº20230007/SPS/CCC
Onde se ler: REVOGAR A LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL – LPN 20230007/SPS/CCC, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
ORGANIZAR E EXECUTAR A CAPACITAÇÃO PARA AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CRAS – PROARES III, com prazo estimado para execução do serviço de 90 (noventa) dias. Leia-se: REVOGAR A LICITAÇÃO PÚBLICA 
NACIONAL – LPN 20230007/SPS/CCC, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAR, COORDENAR E OPERACIONALIZAR 
A ELABORAÇÃO DOS PLANOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ – PROARES 
III – 2ª FASE. Fortaleza, 17 de abril de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, 
a Pedido o(a) servidor(a) FAGNER PEREIRA LOPES , matrícula 30021487, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Diretor de Centro Socioeducativo II, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO , a partir de 30 de Abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
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