DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe foram dele-
gadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do 
Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.872, de 23 de Fevereiro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de Fevereiro de 
2024, RESOLVE NOMEAR, VINICIUS ANDRADE DE MORAIS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de 
Assistente Técnico , símbolo DAS2 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0008/2024-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.872 de 23 de Fevereiro 
de 2024, RESOLVE DESIGNAR VINICIUS ANDRADE DE MORAIS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo 
DAS-2, para ter exercício no(a), Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, unidade administrativa integrante da Estrutura Orga-
nizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº195/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de realizar a entrega de adolescente ao Fórum de Nova Russas, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de 
acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº195/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
 TOTAL
FRANCISCO DE 
ASSIS GOMES
SOCIOEDUCADOR
3002174-6
II
SOBRAL-CE
NOVA 
RUSSAS-CE
13/04/2024
0,5
131,43
65,71
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº197/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de realizar a entrega de adolescente ao Fórum de São Benedito, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de 
acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº197/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
UNIT.
 TOTAL
JOÃO PAULO DO 
NASCIMENTO LUCAS
SOCIOEDUCADOR
3000096-X
II
SOBRAL-CE
SÃO 
BENEDITO-CE
15/04/2024
0,5
131,43
65,71
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº198/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de realizar a entrega de adolescente ao Fórum de São Benedito, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de 
acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº198/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
 TOTAL
FRANCISCO MENDES 
DE PAULO JUNIOR
SOCIOEDUCADOR
3000113-3
II
SOBRAL-CE
SÃO 
BENEDITO-CE
15/04/2024
0,5
131,43
65,71
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2024-SEAS
 PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 
25.150.364/0001-89; SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC), inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52; e MUNICÍPIO 
DE JUAZEIRO DO NORTE por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), inscrita no CNPJ sob o nº 03.088.280/0001-2. 
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes para a viabilização de ações conjuntas para garantir a escolarização 
dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas nos Centros Socioeducativo Padre Cícero, Dr. José Bezerra de Menezes, bem como no Centro 
de Semiliberdade de Juazeiro do Norte, da alfabetização ao 9º ano do ensino fundamental e EJA/fundamental. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Acordo fundamenta-se no artigo 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no artigo 24 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e suas alterações, 
e no Processo Administrativo n° 47011.001845/2022-71 parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, que se regerá pelas cláusulas e 
condições a seguir delineadas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do Acordo de Cooperação Técnica, podendo ser prorrogado através de termo aditivo, de acordo com o interesse das partes. AUSÊNCIA DE