DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº073/2024/ASESP - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº29.704, de 8 de abril de 2009 e visando proporcionar aos estudantes de nível médio de Escolas Públicas 
do Estado do Ceara, com idade mínima de 16 anos e máxima de 21 anos, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho 
resolve com fundamento nos arts. 1° e 2° do Decreto supracitado e de acordo com o art. 1° do Decreto nº27.230, de 28 de outubro de 2003, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 2003, vem autorizar a CONCESSÃO de BOLSA DE ESTAGIO, AS ESTAGIÁRIAS Maria de Fátima Sousa 
Lima e Paola Pereira Rodrigues, que perceberão a importância mensal de R$ R$ 426,40 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), pelo prazo 
de 01 ano, a contar da data de publicação desta portaria. Fortaleza, 16 de abril de 2024.
Yuri Castro de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei nº6.404/76 e no Estatuto Social da Cogerh, em seus Artigos 10 e 11, IV, bem como para atender o 
disposto na Lei nº13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Ordinária; 
a qual se realizará, às 14h do dia 29/04/2024, a ser transmitida por videoconferência a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I – Tomar Conta dos 
Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis financeiras do exercício de 2023; II – Deliberar sobre a destinação do lucro líquido 
do exercício e a distribuição de dividendos.
Yuri Castro de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei nº6.404/76 e no Estatuto Social da COGERH, em seus Artigos 10 e Art. 11, II, bem como para atender o 
disposto na Lei nº13.303/16, onvocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Extraordi-
nária - AGE, a qual se realizará, às 15h, do dia 29/04/2024, a ser transmitida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: I – Eleição 
e posse do novo Membro do Conselho Fiscal.
 Yuri Castro de Oliveira
 DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V – ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515; BAIRRO: 
ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE; CEP.: 60.810-700; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo no 
art. 84, item 1, “b”, item 3, “a”, “b”, “c” e “d”, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, no art. 81, inc. VI, da Lei nº13.303/2016, 
na Cláusula Quinta do Contrato nº003/2024/COGERH, na Análise Técnica de Termo Aditivo Contratual (Repactuação) expedida pela COSET/SEPLAG, 
nas informações apresentadas pela Gerência de Recursos Humanos – GERHU/COGERH, na solicitação da Contratada, e tudo o que consta no Processo 
Administrativo protocolado sob o NUP 29012.002694/2024-48, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº003/2024/COGERH em decorrência do Termo Aditivo 
à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, registrada no 
MTE sob o nºCE000127/2024, cujo período de vigência é de 01/01/2024 a 31/12/2024, e data-base em 1º de janeiro, com abrangência territorial no estado 
do Ceará; IX - VALOR DO ADITIVO: O valor mensal do Contrato passa de R$ 794.957,69 (setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e 
sete reais e sessenta e nove centavos) para R$ 833.376,98 (oitocentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos); O valor 
global do Contrato passa de R$ 9.539.492,28 (nove milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte oito centavos) para 
R$ 10.000.523,76 (dez milhões, quinhentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos); R$ 461.031,48 (quatrocentos e sessenta e um mil, trinta e um reais 
e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 01/03/2025, com efeitos financeiros 
retroativos a 01/03/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº003/2024/
COGERH, ora aditado; XII – DATA: 10/04/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; 
Marinalva Lima Pereira / CONTRATADA; 
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.002843 / 2024-79 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Serviço de capacitação através da contratação de 01 (uma) inscrições/vagas, no curso de Formação 
EPB – Energias Renováveis e Setor Elétrico JUSTIFICATIVA: Necessidade de capacitação dos profissionais da empresa por meio do curso de Formação 
EPB – Energias Renováveis e Setor Elétrico, com o objetivo de trazer excelência e segurança no desenvolvimento dos trabalhos, proporcionando uma 
preparação técnica adequada para o atendimento íntegro das demandas internas da Cogerh e em todas as outras funções correlatas VALOR GLOBAL: R$ 
2.987,00 ( dois mil novecentos e oitenta e sete reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – orçamento de custeio da COGERH, na Conta Orça-
mentária 21300 – Treinamentos. Dotação Orçamentária nº3504 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022, 
CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO, artigo 13 e 14, em compatibilidade com o disposto na Lei nº13.303/2016, contratação direta por 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº046/2024/COGERH, bem como no Processo Administra-
tivo nº29012.002843/2024-79 CONTRATADA: SOLAR PLUS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 28.602.488/0001-46, Rua Monsenhor Catão, 
nº1191, sala Q, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60175-000 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Yuri Castro de Oliveira / Diretor-Presidente da 
COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova Lei das Estatais (Lei nº13.303/2016), bem como Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh/2022, as 
ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.003493 / 2024-68 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Serviço de capacitação através da contratação de 01 (uma) inscrição, no XXXVII Congresso 
Brasileiro de Direito tributário com o tema Tributação em Ambiente de Reforma JUSTIFICATIVA: a necessidade do treinamento, cujo resultado esperado é 
a melhoria da qualidade do serviço dentro da área de atuação do colaborador, principalmente referente à nova reforma tributária, onde vai mudar os custos e 
forma de cálculos dos Tributos VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – orçamento de custeio 
da COGERH, na Conta Orçamentária 21300 – Treinamentos. Dotação Orçamentária nº3516 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento de Licitações e