DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
140
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº074 | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
PROCESSO Nº: 001 / 2024 SSPDS OBJETO: Serviços de suporte para o Sistema Integrado de Gestão de Ocorrências – I/CAD, abrangendo suporte
local com a disponibilização de 2 (dois) profissionais residentes em horário comercial e suporte remoto 24x7 fora do horário comercial junto à CIOPS/
SSPDS. JUSTIFICATIVA: a) A CIOPS desempenha o serviço de atendimento de urgência e emergência no âmbito da Segurança Pública, comportando os
órgãos da PM, PC, CBMCE, PEFOCE, Guarda Municipal, AMC, Defesa Civil, DETRAN, SVO e Sindiônibus, atendendo as cidades de Fortaleza, região
metropolitana e interior do Estado do Ceará, através do Sistema I/CAD. b) É indispensável ter um suporte técnico na dependência da CIOPS (horário
comercial de 08hs - 17hs), e apoiando os outros municípios, bem como, o Suporte Remoto 24x7 (nos horários não comerciais 17hs – 8hs, finais de semana
e feriados), uma vez que o sistema tem que funcionar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 366 (trezentos e sessenta e seis) por ano, 07 (sete) dias
por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, prover alta disponibilidade e suportar serviços de TIC de missão crítica. c) No âmbito do território nacional
brasileiro Empresa SISGRAPH LTDA, detém a exclusividade como representante da empresa INTERGRAPH CORPORATION, que se comprova por meio
da Certidão Nº 240222/41.336 emitida pela ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software. d) Técnica e fundamentadamente, apresentam-se
juntados aos autos, a exposição de motivos exarados pela CIOPS/SSPDS e COTIC/SSPDS, demonstrando a necessidade da presente contratação, constantes
no TR Nº 02/2024 – COTIC/SSPDS, onde também se encontram as especificações e o detalhamento do objeto da contratação e as obrigações da contratada
e contratante e normas de execução dos serviços. e) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso I da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, este
Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa SISGRAPH LTDA. VALOR GLOBAL:
R$ 856.444,68 ( oitocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0001.06.183.196.20672.03.339040.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, caput, Inciso I da Lei nº 14.133/2021, de
01/04/2021 CONTRATADA: SISGRAPH LTDA, CNPJ sob o n.º 54.512.587/0001-47 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales
– Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Samuel Elânio de Oliveira
Júnior – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Hiro da Justa Porto
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4807/2024 - PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: 01(um) Veículo tipo SEDAN - TOYOTA/YARIS SA XS15, ANO 2023/2023, CHASSI
9BRBC3F37P8236748, PLACAS SBV5F08, RENAVAM 1349745356 e TOMBO SSPDS Nº 155146 no valor de R$ 121.929,30(cento e vinte um mil nove-
centos e vinte nove reais e trinta centavos) e 01(um) Veículo tipo SEDAN - TOYOTA/YARIS SA XS15, ANO 2023/2023, CHASSI 9BRBC3F34P8236321,
PLACAS SBV4D38, RENAVAM 1349743710 e TOMBO SSPDS Nº 155153 no valor de R$ 121.929,30(cento e vinte um mil novecentos e vinte nove reais
e trinta centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001. 002964/2024-11 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº
13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam.
FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas
na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 18 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de
13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.001182/2024-70 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93
combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE
EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) CAROLINE GONÇALVES ARAUJO, matrícula 404.635-1-8, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil,
Classe B, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na
Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 05.02.2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº36/2024/GAB/PCCE.
DESIGNAÇÃO DO DPC RAIMUNDO ROCHA DE ANDRADE JÚNIOR E DO DPC JOSÉ DE ANCHIETA
FERNANDES VILELA COMO COORDENADORES DO PROJETO “MEU CELULAR”.
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os servidores
RAIMUNDO ROCHA DE ANDRADE JÚNIOR, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 133856-1-0, e JOSÉ DE ANCHIETA
FERNANDES VILELA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 301196-2-2, como coordenadores do projeto “MEU CELULAR”, no
âmbito da Polícia Civil do Ceará, sem prejuízo das suas funções atualmente exercidas no 1º e no 27º Distrito Policial, respectivamente, a fim de atender as
necessidades operacionais desta instituição policial.
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº255/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.001101/2024-31, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, NARA ANALIA INACIO DO NASCIMENTO, INSPETORA
DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.016-5-6, para exercício funcional no(a) Delegacia Municipal de Milagres, vinculado(a) ao Departamento de Polícia
Judiciária do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-lhe a indenização de moradia no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis
reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023,
publicada no DOE de 11.05.2023. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fechar