DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            81
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.059356/2024-
68, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 05 de março de 2024, no Diário Oficial do Estado de 07 de março de 2024, que EXONEROU de 
Ofício o servidor MARIO PACHECO MIRANDA FILHO, matrícula 48143911, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional da Secretaria da Educação.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0398/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.034469/2024-51, RESOLVE, de conformidade 
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme cons-
tantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
Fortaleza, 03 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
 
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0398/2024 – GAB, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015  
 
 
 
 
 
 
 
        Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO 
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30319710
NAIARA HOLANDA FALCAO
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
23/02/2024
22001.034469/2024-51
*** *** ***
PORTARIA Nº0516/2024– GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 
13001.003761/2024-31, e acatando integralmente a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, através de decisão judicial proferida nos autos do processo 
nº º 3000294-14.2024.8.06.0035, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de 
40 horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos e independentemente de compensação de carga horária, a fim de que possa acompanhar o tratamento 
de seu filho, Isaque Alexandre Sombra de Araújo, portador de necessidades especiais, o servidor (a) RODRIGO ALEXANDRE DE ARAÚJO, que ocupa 
o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 48260292, lotado(a) no(a) EEEP JAIME DA CUNHA REBOUÇAS, a 
partir de 01 de março de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2023 -/NUP 22001.017004/2024-35 -IG: 1311568
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO DAS CLÁUSULAS 10ª E 11ª; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, 
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denomina CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Forta-
leza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA NOCAL ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, estabelecida na 
PC 23 de junho, nº 32, Sala 15-Centro, Eusébio, Ceará, CEP. 61.760.000, inscrita no CNPJ nº 15.730.480/0001- 13,doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada pelo Sra. LÚCIA DE FATIMA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileira, com RG nº 98010310020 SSPDS/CE, e CPF n.º 141.350.603-82, 
com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito 
no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023, publicado 
no D.O.E de 06.09.2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações e mediante as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade retificar a CLÁUSULA 
10 – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO e a CLÁUSULA 11 – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS, ora aditado, 
que tem por objetivo a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE FAMÍLIA AGRÍCOLA EM SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE SANTA 
QUITÉRIA - CE, devidamente especificado no ANEXO A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (e seus anexos Memoriais Descritivos e Especificações Técnicas), 
no projeto e quantificado no ANEXO B – PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS, todos integrantes do edital da RDC PRESENCIAL N° 20220006/
SEDUC e que passam a integrar este Contrato independente de transcrição, em regime de empreitada por preço unitário, incluindo fornecimento de todo 
material necessário. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CORREÇÃO DA CLÁUSULA 10 – DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 
E DA CLÁUSULA 11 – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS DO CONTRATO Nº 008/2023 Fica corrigido a CLÁUSULA 10 – DO ACOMPANHA-
MENTO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO e a CLÁUSULA 11 – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS referente ao Contrato nº 008/2023, de acordo 
com a C.I Nº 000139/2024, datada em 31/01/2024, às fls. 02/04, onde informa os ajustes referentes as cláusulas supracitadas, que passará a ter a seguinte 
redação: ONDE SE LÊ: “10.1. Os serviços, objeto desta licitação serão acompanhados pela GESTORA, Sra. Zeudenia Bezerra Quintiliano, MATRÍCULA: 
045711-1-8, CPF: 174.510.513-55, especialmente designado pela CONTRATANTE para esse fim, e fiscalizados por engenheiros designados pela SEDUC, 
os quais deverão ter perfil para desempenhar tais tarefas, proporcionando a estes o conhecimento dos critérios e das responsabilidades assumidas.” LEIA-SE: 
“10.1. Os serviços, objeto desta licitação serão acompanhados pelo GESTORA, Sra. Zeudenia Bezerra Quintiliano, MATRÍCULA Nº 045711-1-8, CPF nº 
174.510.513-55, especialmente designado pela CONTRATANTE para esse fim, e fiscalizados por engenheiros designados pela SOP, os quais deverão ter 
perfil para desempenhar tais tarefas, proporcionando a estes o conhecimento dos critérios e das responsabilidades assumidas.” ONDE SE LÊ: “10.1.2. Para 
auxiliar na fiscalização das obras será facultada a interveniência técnica da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP” LEIA-SE: “10.1.2. 
Para a FISCALIZAÇÃO das obras, compete a interveniência técnica da Superintendência de Obras Públicas – SOP.” ONDE SE LÊ: “11.1. O recebimento 
do serviço será feito por equipe, constituída pela SEDUC, para este fim.” LEIA-SE: “11.1. O recebimento do serviço será feito por equipe, constituída pela 
Superintendência de Obras Públicas – SOP, para este fim.” ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: 
Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos; 
XII - DATA: 10 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - CONTRATANTE, LÚCIA DE FATIMA 
VICTOR DE OLIVEIRA - Representante Legal da Empresa NOCAL ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - CONTRATADA, FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. CARLOS 
RODRIGO BARROS DE SOUSA, 2. GEORGE HENRIQUE BARROSO PONTE FILHO. Fortaleza 18 de abril de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº74/2023/NUP 22001.046481/2024-16 - IG: 1312465
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 74/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MILHÃ, com sede na Av. Dr. Wilson Pinheiro,302, 
Centro, Milhã/Ceará, CEP: 63.635-000, inscrita no CNPJ sob o nº 06.741.664/0001-98, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo 
Sr. FRANCISCO VAGNER PINHEIRO, brasileiro, portador(a) do RG Nº 20085429400 SSPDS/CE, CPF nº 750.579.993-20, residente e domiciliado em 
Milhã/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2023, publicado no D.O.E de 17.05.2023, de acordo com a justificativa exarada no 
NUP 22001.046481/2024-16; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: , regulamentado no art. 57, Inciso II e § 2º da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições seguintes ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade 
prorrogar os prazos de vigência e de execução do contrato, que tem por objetivo o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MILHÃ, 
entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades 
vinculadas à Secretária da Educação do Estado do Ceará, no município de Milhã; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO