DOE 22/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº074  | FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº403/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023; e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.019977/2023-78, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, que prestaram 
serviços extraordinários no mês de novembro/2023, atribuindo-lhes uma Gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na forma 
do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e artigos 132, inciso I, e 133, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado 
com o art.1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho 1999, devendo as despesas correr por conta de recursos do Tesouro próprio do Estado. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº403/2024 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
MATRÍCULA
SERVIDOR
VENCIMENTOS
TOTAL HORA 
EXTRA
VALOR HORA DE SERV. 
EXTRAORDINÁRIO 
VALOR TOTAL TRAB. HORA 
DE SERV. EXTRAORDINÁRIO
228.1.0
Alba Lucia Moreira Albino Cesar
R$ 4.850,58
4
R$ 30,32 
R$ 121,26
949,1.9
Alice Maria de Barros Virino de Lima
R$ 5.481,82
4
R$ 34,26
R$ 137,05
3006512.3 
Ana Beatriz Carvalho Ferreira
R$ 4.507,45
4
R$ 28,17
R$ 112,69
2773.1.2
Ana Christina Moreira Lima
R$ 4.454,25
7
R$ 27,84
R$ 194,87
2874.1.5
Ana Inêz Oka Elvas de Lima
R$ 10.133,14
7
R$ 63,33
R$ 443,32
30062884
Ana Karoline Alves de Agrela
R$ 2.556,08
7
R$ 15,98
R$ 111,83
30062914
Ana Kelly Lemos Lima
R$ 3.391,12
7
R$ 21,19
R$ 148,36
30063031
Ana Patricia Pereira da Silva
R$ 3.391,12
7
R$ 21,19
R$ 148,36
30065166
Antonia Leila de Sousa
R$ 3.084,30
5
R$ 19,28
R$ 96,38
154113 
Antonio Ivanildo Caetano Costa
R$ 3.137,28
4
R$ 19,61
R$ 78,43
30065174
Antonio Leonardo Mariano de Vasconcelos
R$ 4.507,45
7
R$ 28,17
R$ 197,20
721.1.7
Calixta Iara Santos Varela
R$ 5.988,73
7
R$ 37,43
R$ 262,01
2939.1.1
Diana Holanda Soares
R$ 3.492,59
7
R$ 21,83 
R$ 152,80
30064933
Diana Maria de Freitas Nunes
R$ 4.507,45
6
R$ 28,17
R$ 169,03
30063686
Ediney Feitosa Rodrigues
R$ 3.391,12
3
R$ 21,19
R$ 63,58
30063708
Edvaldo Alexandre da Silva
R$ 3.391,12
4
R$ 21,19 
R$ 84,78
30062523
Elvis Martins e Silva
R$ 3.391,12
1
R$ 21,19
R$ 21,19
30063902
Erica Vasconcelos Peixoto
R$ 3.391,12
3
R$ 21,19
R$ 63,58
0008741-6
Eugenia Maria Araújo da Costa
R$ 20.311,82
3
R$ 253,90
R$ 761,69
3006490-9
Filipe Pereira de Araújo
R$ 4.507,45
3
R$ 28,17
R$ 84,51
35161X
Francisco Edivanio da Silva
R$ 3.847,77
4
R$ 24,05
R$ 96,19
30063619
Gleice Rodrigues de Sousa
R$ 3.084,30
6
R$ 19,28
R$ 115,66
30063643
Graciele Ada de Souza
R$ 3.391,12
7
R$ 21,19
R$ 148,36
30063716
Henrique Correia Lima Forte
R$ 3.391,12
4
R$ 21,19
R$ 84,78
30063872
Isabel Maria Ramos Ferreira
R$ 3.084,30
7
R$ 19,28
R$ 134,94
3007196-4
Juliana do Nascimento Campelo
R$ 3.391,12
4
R$ 21,19
R$ 84,78
30065069
Jurislene Araújo Freitas
R$ 4.807,94
6
R$ 30,05
R$ 180,30
30064984
Leandro Chagas Bezerra
R$ 4.507,45
6
R$ 28,17
R$ 169,03
3006204-3
Leidiane de Araujo Lopes de Oliveira
R$ 3.391,12
3
R$ 21,19
R$ 63,58
295418
Lilian Fabiola Chaves Gonzaga Moreira
R$ 4.040,45
3
R$ 25,25
R$ 75,76
30061853
Lucélia Nascimento da Costa
R$ 3.391,12
4
R$ 21,19
R$ 84,78
30062450
Marcelo Santos de Freitas
R$ 2.796,48
3
R$ 17,48
R$ 52,43
3006285X
Maria do Socorro da Silva Morais
R$ 3.084,30
4
R$ 19,28
R$ 77,11
58416
Maria Jose Bezerra de Santiago
R$ 6.854,40
7
R$ 42,84
R$ 299,88
71X
Maria Virlene Tomaz Garrido Braga
R$ 5.394,37
3
R$ 33,71 
R$ 101,14
30064801
Mayane Xavier de Brito
R$ 2.796,48
7
R$ 17,48
R$ 122,35
3006299X
Michele dos Santos da Silveira
R$ 3.391,12 
1
R$ 21,19
R$ 21,19
351415
Natalia Kelly Viana Freitas
R$ 3.664,55
7
R$ 22,90
R$ 160,32
30062000
Rebeca Cruz dos Santos
R$ 3.391,12
6
R$ 21,19
R$ 127,17
30065115
Ricardo Lopes Lima
R$ 4.507,45
7
R$ 28,17
R$ 197,20
30064496
Savio da Silva Pereira
R$ 3.391,12
6
R$ 21,19
R$ 127,17
30062094
Suerda Vieira de Souza
R$ 3.391,12
7
R$ 21,19
R$ 148,36
30071891
Taciana Rodrigues Lima
R$ 3.391,12
7
R$ 21,19
R$ 148,36
TOTAL R$ 6.273,79
*** *** ***
PORTARIA Nº606/2024 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e 
do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as 
disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece 
normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização 
direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação 
disposta no processo nº. 00891952/2024. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, 
nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 05 de abril de 2024, momento em que se encerrou a vigência da 
Portaria nº. 695/2023 DETRAN/CE, da instituição credora SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE 
NOVA SERRANA E REGIÃO CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.667.766/0001-97, para fins da realização direta do registro de contrato 
no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024. MICHEL MOURÃO 
MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº607/2024 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições 
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada 
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e