DOMCE 23/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3444 
 
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se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e 
entidades públicas, instituições financeiras e comércio, no âmbito do 
Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de adequação de datas para o 
cumprimento do calendário financeiro do Município; 
  
CONSIDERANDO o Art. 154 da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras, que instituiu o dia 30 de abril, data da morte de Padre 
Mororó, como Feriado Municipal. 
  
CONSIDERANDO o Decreto N° 021/2024, de 12 de abril de 2024. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica transferido para o dia 29 de abril de 2024, o Feriado 
Municipal do dia 30 de abril de 2024; data da morte de Padre 
Mororó. 
Parágrafo único. O calendário escolar permanece inalterado, com o 
Feriado Municipal permanecendo no dia 30 de abril de 2024. 
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições 
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer 
paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública, 
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas 
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados 
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus 
expedientes, caso necessário. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra 
em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
18 de abril de 2024. 
 
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:1073453F 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 45/2024SADS 
 
Revoga a Portaria N° 41/2024SADS, e adota outras providências. 
  
A 
SECRETÁRIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 
2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de 
agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - FICA REVOGADA PORTARIA Nº 41/2024, de 18 de 
abril de 2024. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS, em 22 de abril 
de 2024. 
  
KAROLINE LIRA LOPES DONATO 
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:7F59F186 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº102/SMS/2024 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota 
outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
MARLEI 
MELO, 
RG 
141144287, 
CPF: 
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) 
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 23 de abril de 
2024, para transportar os pacientes, Claudia Eledina Fernandes dos 
Santos e Maria do Socorro Melo para o HGF – Hospital Geral de 
Fortaleza, Luciano da Silva Araújo para o Hospital de Saúde Mental 
de Messejana, Sheila Cavalcante Melo para o Hosp. Walter Cantídio e 
Francisca Eduvirges Lira Melo para o ICC – Instituto do Câncer do 
Ceará. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, 22 de abril de 2024. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:23E48359 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2603- 2401/07 – 
Processo Originário: PE 006/2024-SEAFIN – OBJETO: Contratação 
de empresa especializada na prestação de serviços complementares de 
apoio operacional e administrativo, por hora trabalhada, junto a 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de 
Guaraciaba do Norte-Ce. – Contratante: Secretaria de Assistência 
Social e Cidadania – Contratada: com UNIVERSIDADE PATATIVA 
ASSARÉ – UPA, CNPJ Nº 05.342.580/0001-19 – Valor: R$ 
212.820,00 (duzentos e doze mil oitocentos e vinte reais) - Data da 
Assinatura do Contrato: 26/03/2024 – Vigência: 26/03/2024 à 
26/03/2025 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 
– Signatário: Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE); Francisco 
Palacio Leite(CONTRATADO)