DOMCE 23/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3444 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
critérios que são regulados por instruções normativas do Ministério da 
Cultura referentes a lei n. 13.018/2014; 
  
IV - indicar, por meio de eleição entre seus pares, seu coordenador ou 
coordenadora. 
  
Parágrafo único. O Comitê Gestor da Política Municipal Cultura 
Viva será composto por representantes titulares e suplentes do Poder 
Público e da sociedade civil, nomeados pelo Secretário de Cultura e 
Turismo, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a 
seguir: 
  
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura e Turismo; 
  
II - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Morada Nova; 
  
III - 3 (três) representantes da Comissão Cultura Viva de Morada 
Nova, escolhidos por seus pares. 
  
Art. 8º Para fins da Política Municipal de Cultura Viva, compete à 
Secretaria de Cultura e Turismo: 
  
I - coordenar a elaboração, em consonância com o Plano Municipal de 
Cultura, do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva; 
  
II - apresentar, anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e 
para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, relatório 
de gestão do Plano de Metas da Política Municipal de Cultura Viva e 
dar ampla divulgação; 
  
III - apresentar, anualmente, para o Conselho Municipal de Cultura e 
para o Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura Viva, plano de 
metas e investimentos a serem destinados à Política Municipal de 
Cultura Viva no ano seguinte e dar conhecimento à sociedade civil; 
  
IV - gerir os recursos destinados à Política Municipal de Cultura Viva; 
  
V - gerir o Cadastro da Política Municipal de Cultura Viva; 
  
VI - colaborar com a inclusão e compartilhamento de dados referentes 
à Política Municipal Cultura Viva em cadastros similares em âmbito 
estadual e federal; 
  
VII - outras competências estabelecidas em lei. 
  
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS E EIXOS ESTRUTURANTES 
  
Art. 9º São objetivos da Política Municipal Cultura Viva: 
  
I - promover visibilidade, cidadania e autonomia para entidades e 
coletivos culturais que desenvolvam ações em territorialidades, 
campos identitários ou temáticos historicamente invisibilizados ou 
mesmo violados em seus direitos, práticas e pensamentos, bem como 
de reflexão crítica e enfrentamento às desigualdades socioeconômicas 
por meio da arte e da cultura; 
  
II - garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo aos 
grupos e coletivos integrados à Rede Municipal Cultura Viva os meios 
e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir 
iniciativas socioculturais; 
  
III - estimular o protagonismo social das organizações e movimentos 
do campo cultural de base comunitária, territorial ou temático-
identitária, na elaboração e na gestão das políticas públicas municipais 
de cultura; 
  
IV - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, 
amparada em mecanismos democráticos de diálogo e de construção 
coletiva dos programas e ações da Política Municipal de Cultura Viva 
junto à Rede Municipal Cultura Viva, tendo a instância da Comissão 
Cultura Viva de Morada Nova como cogestora da referida Política; 
  
V - garantir o respeito à cultura como direito fundamental e a 
promoção 
das 
identidades 
socioculturais, 
e 
da 
diversidade 
sociocultural como expressões políticas, estéticas, simbólicas das 
referidas populações e comunidades; 
  
VI - estimular iniciativas socioculturais já existentes, por meio do 
apoio financeiro e/ou de insumos do Município às iniciativas culturais 
que se adequem aos requisitos desta Lei; 
  
VII - promover o acesso da Rede Municipal Cultura Viva aos meios 
de formação, fruição, produção, difusão e distribuição cultural 
conectados com os objetivos da Política Municipal de Cultura Viva; 
  
VIII - potencializar iniciativas culturais, visando ao fortalecimento de 
princípios democráticos e de direitos humanos com articulações 
prioritárias com as políticas municipais de direitos humanos, 
educação, saúde, assistência, segurança, turismo, trabalho e renda, 
sem detrimento de outras; 
  
IX - estimular o uso de espaços e recursos públicos e privados por 
ações socioculturais da Rede Municipal Cultura Viva. 
  
Art. 10. Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas 
e à promoção da interculturalidade, orientadas pelos princípios ético-
políticos do Bem Viver, são eixos estruturantes da Política Municipal 
de Cultura Viva: 
  
I - Cultura, direito à natureza e ao Bem Viver; 
  
II - Cultura e educação universal, irrestrita, de qualidade e gratuita; 
  
III - Cultura e saúde universal, irrestrita, de qualidade e gratuita; 
  
IV - Cultura e trabalho digno; 
  
V - Cultura e segurança pública; 
  
VI - Cultura e turismo de base comunitária; 
  
VII - Cultura e combate às desigualdades socioeconômicas; 
  
VIII - Cultura, direito à comunicação e mídia democrática; 
  
IX - Cultura e conhecimentos tradicionais; 
  
X - Cultura e economia solidária; 
  
XI - Cultura, memória e patrimônio cultural; 
  
XII - Cultura e expressões culturais não hegemônicas, periféricas e 
descoloniais; 
  
XIII - Cultura e direitos da infância, adolescência, juventude, velhice 
e à convivência intergeracional; 
  
XIV - Cultura, relações de gênero e direitos das mulheres; 
  
XV - Cultura e direitos LGBTQIA+; 
  
XVI - Cultura e direitos das pessoas com deficiência; 
  
XVII - Cultura e direitos de povos e comunidades rurais, 
afrodescendentes, quilombolas, povos de terreiro, circenses e outras 
congêneres; 
  
XVIII- Cultura e direitos humanos; 
  
XIX - Cultura e direito à cidade; 
  
XX - Outros eixos em consonância com a Política Municipal de 
Cultura Viva que vierem a ser definidas pela Secretaria de Cultura e 
Turismo do Município de Morada Nova conjuntamente com a 
Comissão Cultura Viva.