DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) se manuscrito, redigido em letra legível com caneta esferográfica azul ou
preta;
c) embasado por meio de defesa com argumentação lógica e consistente,
anexando os documentos pertinentes, quando se julgar necessário; e
d) entregue pessoalmente em uma das OREL listadas no anexo I, observado o
prazo estabelecido no subitem 10.3.
10.3.2 - O resultado do recurso da VDB será encaminhado, via carta
registrada, com aviso de recebimento, diretamente ao candidato.
10.3.3 - Após o resultado do recurso, não caberão recursos adicionais, não
sendo aceita revisão de recurso ou recurso do recurso.
10.3.4 - Não serão aceitos recursos contra terceiros.
11 - INSPEÇÃO DE SAÚDE (IS) (eliminatória)
11.1 - A IS, que terá caráter eliminatório, é a perícia médica da seleção inicial,
a qual visa verificar se os candidatos preenchem os critérios e padrões médicos de
aptidão para a Carreira Militar na MB.
11.2 - As IS serão realizadas nas áreas das Organizações Responsáveis pela
Supervisão Regional (ORSR), que correspondem aos Comandos dos Distritos Navais, de
acordo com os exames e procedimentos médico-periciais específicos, observando-se as
condições incapacitantes e os índices mínimos exigidos descritos no anexo VI, no período
previsto no Calendário de Eventos do anexo II, conforme programação elaborada e
divulgada pelas OREL (dia, horário e local).
11.2.1 - Independentemente da data para a qual o candidato esteja agendado,
ele deverá ficar à disposição da Junta de Saúde (JS), durante todo o período previsto para
a realização da IS.
11.3 - O candidato deverá comparecer ao local e horário previsto para IS
portando o comprovante de inscrição e o documento oficial de identificação original, em
meio físico e dentro da validade, com assinatura e fotografia na qual possa ser
reconhecido, na forma definida no subitem 4.3. Nessa oportunidade, o candidato deverá
entregar integralmente, sem rasuras, a folha de anamnese dirigida preenchida, datada e
assinada, conforme modelo constante na página do SSPM na internet (Erro! A referência
de hiperlink não é válida.). Salienta-se que o candidato, na ocasião do comparecimento
para IS, NÃO necessita estar em jejum. Além disso, não será permitido ao candidato fazer
uso de aparelho celular enquanto estiver no local da IS.
11.4 - O candidato terá que comparecer no dia agendado para realização da
IS e apresentar,
obrigatoriamente, todos os exames
médicos complementares
relacionados no item III do anexo V, cuja realização é de sua inteira responsabilidade. No
caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio
de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no
Calendário de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a
Administração Naval. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no
respectivo Edital, na data inicial de comparecimento à JS ou no prazo estabelecido por
esta, implicará na impossibilidade de realização da IS. Tal situação também se aplica à
falta de
apresentação de resultados
de outros
Pareceres/Exames, eventualmente
solicitados pela JS. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de
documentação médica ou por não comparecimento.
11.4.1 - A MB não possui nenhum vínculo ou convênio com empresas ou
médicos para realização dos exames para a IS.
11.5 - Os candidatos considerados inaptos para ingresso poderão requerer IS
em grau de recurso, mediante requerimento apresentado em uma das OREL, em até 2
(dois) dias úteis, a contar da data da divulgação do resultado da IS pela JS. Os candidatos
que obtiverem deferimento de seus recursos deverão comparecer à JS no prazo máximo
de um dia útil a contar do conhecimento do deferimento, a fim de agendar sua IS, exceto
nos casos em que tenha havido agendamento prévio pela Junta recursal. Os candidatos
que não comparecerem na data e hora marcadas, para realização da IS em grau de
recurso, serão considerados desistentes, e suas IS não serão apreciadas por motivo de
falta de comparecimento.
11.5.1 - O requerimento de recurso deverá ser:
a) redigido de acordo com o modelo constante na página do SSPM na Internet
(www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos) e disponível nas OREL do
anexo I, devendo ter a finalidade enunciada de forma clara e ser circunstanciado, de
modo a permitir uma completa apreciação do caso pela autoridade competente, além
disso, deve ser instruído por documentos que possam dar apoio às pretensões do
requerente; e
b) entregue pessoalmente em uma das OREL listadas no anexo I.
11.5.2 - Em nenhuma hipótese, será aceita revisão de recurso, de recurso do
recurso ou de recurso da IS.
11.5.3 - Não serão apreciados recursos contra terceiros.
11.6 - Aos militares da ativa das Forças Armadas, assim como aos candidatos
oriundos do meio civil, serão aplicados os índices mínimos exigidos e observadas às
condições de inaptidão para ingresso no Serviço Ativo da Marinha (SAM), previstas no
anexo VI.
11.7 - Além das condições incapacitantes que serão rigorosamente observadas
durante as IS, as JS poderão detectar outras causas que conduzam à inaptidão, precoce
ou remota, durante a carreira naval.
11.7.1 - Os candidatos que forem julgados aptos na IS, mas que, porventura,
posteriormente recebam uma recomendação médica de não realizar o Teste de Aptidão
Física de Ingresso (TAF-i), por qualquer motivo, serão considerados eliminados do CP.
11.8 - No dia anterior à IS, recomenda-se evitar o uso de fones de ouvido ou
exposição a ambientes com níveis elevados de ruído, devendo, preferencialmente, ser
realizado repouso auditivo de 14 horas.
11.9 - Os candidatos que não comparecerem à JS na data marcada para a IS,
bem como na divulgação do resultado de suas IS, bem como em qualquer outra fase do
processo pericial, serão considerados desistentes e suas IS não serão apreciadas, por
motivo de falta de comparecimento.
11.10 - O surgimento de qualquer fato médico-pericial relativo à desordens de
saúde e que
comprometam as atividades curriculares previstas,
por ocasião da
apresentação no Curso de Graduação, durante
o Período de Adaptação ou,
posteriormente a este, implicará em solicitação de IS com a devida finalidade, pela Escola
Naval (EN), devendo ser obedecidos os trâmites de solicitações para cada tipo de IS, de
acordo com as normas vigentes.
12 - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DE INGRESSO (TAF-i) (eliminatório)
12.1 - O TAF-i, de caráter eliminatório, tem como propósito aferir se a aptidão
física do candidato preenche os padrões físicos exigidos para a carreira da MB e será
realizado de acordo com os subitens abaixo, no período previsto no Calendário de
Eventos do anexo II, conforme programação elaborada e divulgada por meio da
convocação dos candidatos para os EVC pelas respectivas OREL (dia, horário e local).
12.2 - O TAF-i será constituído das seguintes provas:
a) natação; e
b) corrida.
12.3 - O candidato será submetido às provas do TAF-i em 2 (dois) dias não
consecutivos.
12.4 - Para ser aprovado no TAF-i, o candidato deverá:
a) Nadar o percurso de 50 (cinquenta) metros no tempo máximo de 1 (um)
minuto e 30 (trinta) segundos para o sexo masculino e 2 (dois) minutos e 20 (vinte)
segundos para o sexo feminino, levando em consideração as seguintes observações abaixo
descritas:
I) A saída poderá ocorrer de fora da piscina (borda ou bloco de partida) ou de
dentro da piscina, a critério do candidato;
II) Quando a piscina possuir menos de 25 (vinte e cinco) metros de
comprimento, não será permitido o contato com a borda oposta, por período de tempo
superior a 3 (três) segundos, por ocasião da virada; e
III) O candidato deverá utilizar apenas os recursos inerentes ao seu próprio
corpo, não sendo permitido nenhum apoio no fundo, na borda lateral, raiamento da
piscina ou qualquer outro acessório que aumente a flutuabilidade/desempenho do nado
(Ex.: prancha, bóias, nadadeiras, palmares e etc) da piscina. Será permitido uso de óculos
e touca de natação.
b) Correr o percurso de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros no tempo
máximo de 14 (quatorze) minutos e 30 (trinta) segundos para o sexo masculino e 16
(dezesseis) minutos para o sexo feminino. A corrida poderá ser realizada em pista oficial
de atletismo ou em qualquer percurso plano previamente demarcado.
12.5 - Caso o candidato seja reprovado em uma ou ambas as provas, ser-lhe-
á concedida uma última tentativa, em data a ser determinada pela Comissão de
Avaliação. No caso de reprovação nas duas prova será concedida uma última tentativa
para cada prova em dois dias não consecutivos a serem determinados pela Comissão de
Avaliação. Em qualquer um dos casos, as datas não poderão ultrapassar o período
alocado para o TAF-i previsto no Calendário do anexo II.
12.6 - O resultado do TAF-i será informado ao candidato pela Comissão de
Avaliação, logo após sua conclusão, no próprio local de realização, ocasião em que cada
candidato deverá assinar a ficha que contém os resultados por ele obtidos.
12.7 - Por ocasião da corrida, o candidato deverá levar tênis, calção e
camiseta para ginástica.
12.7.1 - Por ocasião da natação, o candidato deverá levar tênis, calção,
camiseta para ginástica, sunga de banho ou maiô.
12.8 - O candidato somente realizará o TAF-i mediante apresentação de
Atestado Médico, nos moldes do modelo constante no anexo VII, preenchido de maneira
legível e devidamente assinado por um médico, com identificação do CRM, emitido há, no
máximo, 30 (trinta) dias antes da aplicação do teste. O atestado deverá comprovar que
o candidato encontra-se apto para realizar o TAF-i, discriminando as modalidades a serem
realizadas, e tal documento deverá ser submetido ao médico pertencente à Comissão de
Avaliação, para avaliação da conformidade.
12.9 - O médico pertencente à Comissão de Avaliação, presente no local de
aplicação do TAF-i, poderá impedir de realizar ou retirar do TAF-i, a qualquer momento,
o candidato que apresentar qualquer condição de risco à própria saúde.
13 - VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (VD) (eliminatória)
13.1 - No período estabelecido no Calendário de Eventos, do anexo II, os
candidatos deverão entregar cópia autenticada ou simples dos documentos pessoalmente
na respectiva OREL, estes acompanhados dos originais. As cópias deverão ser entregues
encadernadas, com as páginas numeradas (ex.: 01/20, 02/20, 03/20...) e rubricadas pelo
candidato, além de uma relação de todos os documentos apresentados, sendo de inteira
responsabilidade do candidato a entrega correta. Os documentos originais têm a
finalidade de comprovar a validade da cópia simples apresentada, a qual deverá ser
devidamente autenticada pelo militar/civil responsável pelo recebimento dos documentos.
Caso os documentos apresentados não sejam cópias autenticadas ou acompanhados dos
respectivos documentos originais para o devido cotejo, estes não serão recebidos. Todo
documento original será restituído imediatamente ao candidato. Serão exigidos para
verificação os seguintes documentos:
a) Certidão de Nascimento do Registro Civil;
b) Certificado ou Declaração de Conclusão do Curso de Ensino Médio ou
equivalente, esta última acompanhada do respectivo Histórico Escolar. Os candidatos que
estejam em fase de conclusão do Curso de Ensino Médio deverão apresentar a declaração
constante do anexo III ou anexo IV (para candidato menor de 18 anos), sendo que neste
caso o Certificado/Declaração de conclusão e o respectivo Histórico Escolar deverão ser
apresentados no período de adaptação até a data de matrícula no curso. A não
apresentação do Anexo III ou IV ensejará na eliminação do candidato do CP;
c) Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral), no máximo, há 30
(trinta) dias da data da entrega dos documentos, para os candidatos maiores de 18
anos;
d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) Documento oficial de identificação original, em meio físico e dentro da
validade, com assinatura e fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no
subitem 4.3;
f) Certidão de Antecedentes da Justiça Militar (www.stm.jus.br);
g) Certidão da Justiça Federal (site da Justiça Federal da região que reside o
candidato);
h) Certidão da Justiça Estadual, para os candidatos maiores de 18 anos; (site
do Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o candidato). No caso dos candidatos do
Rio de Janeiro que possuem carteira de identidade emitida pelo DETRAN ou Instituto Félix
Pacheco (IFP) esses deverão acessar o link http://atestadodic.detran.rj.gov.br e imprimir a
referida Certidão. Os que não possuírem carteira de identidade emitidas pelos órgãos
acima especificados deverão comparecer à Central de Certidões, localizada na Av.
Almirante Barroso, 97, 2º andar, Centro - RJ;
i) Certidão de Reservista ou prova de quitação com o Serviço Militar
devidamente reconhecido pela respectiva autoridade competente do Serviço Militar (para
candidatos do sexo masculino maiores de 18 anos);
j) Certificado de Alistamento Militar, em caso de candidato do sexo masculino
haver se alistado para a prestação do Serviço Militar (para candidatos do sexo masculino
maiores de 18 anos, quando couber);
k) Autorização para inscrição, se militar do Exército Brasileiro, da Força Aérea
Brasileira, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, conforme modelo
constante do anexo X;
l) Comunicação Interna ao Comandante/Diretor da OM, se militar da Marinha
do Brasil;
m) Atestado de Idoneidade Moral e Bons Antecedentes, para militar das
Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, no serviço
ativo, conforme modelo constante no anexo IX;
n) Declaração quanto a não investidura em Cargo, Função ou Emprego Público
(www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos); e
o) Declaração quanto a não estar respondendo a Inquérito Policial, Processo
Criminal 
ou 
cumprido 
pena 
de 
qualquer 
natureza.
(www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos);
p) Para o candidato não emancipado:
I - Autorização do responsável legal para o candidato matricular-se na Escola
Naval, 
conforme
modelo 
constante 
no 
site
do 
SSPM
(https://www.marinha.mil.br/sspm/?q=concurso/modelos-documentos);
II - Documento que prove ser o signatário da autorização, acima mencionada,
responsável pelo candidato, quando não se tratar de um dos pais; e
III - Carteira de Identidade do responsável, com fotografia na qual possa ser
reconhecido.
13.1.1 - Por ocasião da VD, será verificado se o candidato preenche todos os
requisitos exigidos no subitem 3.1.2.
13.1.2 - A entrega dos documentos não garante a aprovação na VD, pois essa
documentação ainda será avaliada por Comissão designada especialmente para esse fim,
que emitirá parecer aprovando ou não o candidato nessa etapa.
13.2 - A falta de apresentação de qualquer documento exigido, bem como
qualquer rasura ou outra irregularidade constatada nos documentos entregues, implicará
na eliminação tempestiva do candidato do presente CP ou do CG.
13.3 - No caso de apresentação de documentos falsos, serão ainda aplicadas
as sanções previstas na legislação vigente.
13.3.1 - O resultado preliminar da VD, contendo a relação dos candidatos
aptos nessa fase, estará disponível na página do SSPM, de acordo com o contido no
Calendário de Eventos, constante do anexo II.
13.4 - Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, que impossibilitem a
leitura do seu conteúdo.
13.5 - Não serão recebidos documentos fora do período estipulado no
Ed i t a l .
13.6 - Recurso contra o resultado preliminar da Verificação de Documentos
(VD):
a) O candidato que não estiver relacionado no resultado preliminar da VD, e
dessa forma considerado inapto pela Comissão de Verificação de Documentos (CVD), terá
a oportunidade de tomar ciência do motivo de sua inaptidão e sanar as discrepâncias
durante os 5 (cinco) dias úteis subsequentes à divulgação do resultado, devendo para tal
comparecer à respectiva OREL, listada no anexo I;

                            

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