DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 935599/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o Instituto ECOVIDA, CNPJ: 07.296.568/0001-40, Processo n° 002000.002418/2022-09. Objeto: prorrogar os prazos de execução e de vigência,
reformular o Plano de Trabalho e alterar o responsável do convenente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos
estabelecidos no termo de fomento original, até 22/08/2024, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 19/04/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário
Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; ALDENORA GOMES GONZALEZ, Presidente do Instituto ECOVIDA, CPF/MF nº ***.059.042- **.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 440075
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 21000.101740/2021-75.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato nº 3/2022 por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 22/05/2024 e termo final em 21/05/2025, com fundamento art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de
1993.. Vigência: 22/05/2024 a 21/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.350,77. Data de Assinatura: 22/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 02001.013369/2019-16.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 08/2020, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/04/2024 a 20/04/2025,
nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.308.720,24. Data de Assinatura: 08/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024).
EDITAL Nº 3/2024
O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no
uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados,
por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em
primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20
(vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora
que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco
dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos
114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa.
Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso
do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é snrc.sede@ibama.gov.br. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o
recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos
não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
VALOR ORIGINAL DA
MULTA (R$)
DECISÃO ADMINISTRATIVA
EM 1ª INSTÂNCIA
.
P R O C ES S O
.
. 02021.000289/2012-96
HANNA CAMARÕES LTDA
03.060.955/2002-03
598277/D
3.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
. 02024.000310/2017-38
VANDERSON DA SILVA LIMA
***.042.502-**
9114315/E
110.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
. 02001.038064/2018-36
VANDERLEI GIONGO
***.412.191-**
9219159/E
1.010.500,00
Cancelamento do A.I.
. 02022.000110/2016-14
LUIS HENRIQUE DE SOUZA
***.243.087-**
9096424/E
10.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02024.000112/2017-74
ADEMIR PETERSON
***.329.102-**
9047707/E
9.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
. 02048.000093/2013-84
E. ROCHA MADEIRAS LTDA. -
ME
13.252.504/0001-40
459478/D
122.091,90
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02048.001208/2005-48
M.A. SLOMPO KUNH
02.212.026/0001-29
466459/D
15.847,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
. 02009.000603/2016-22
FABIO JUNIOR APARECIDO DA
S I LV A
***.952.811-**
9107048/E
15.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02567.000200/2013-13
OSMAEL PANTA PEREIRA
***.103.801-**
654394/D
2.600,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02015.000779/2015-14
LUIZ ALBERTO MINEIRO MOYLE
***.720.896-**
9093404/E
1.500,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02018.000418/2011-14
ANTENOR AQUILINO SANDES
***.798.002-**
687225/D
500
Substituição da multa por
advertência
. 02022.000624/2015-99
AMBR - CONSERVADORA DE
ELEVADORES LTDA
04.615.160/0001-04
9067736/E
1.500,00
Homologação 
do
A.I.
(QUITADO)
. 02009.101569/2017-93
VALDINEI 
BARBIRATO
DE
AMORIM
***.946.977-**
9131989/E
1.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02048.000206/2011-80
ISAAC SILVA DOS ANJOS
***.607.082-**
529477/D
2.620,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02023.001754/2014-58
GASOL 
- 
COMERCIO 
E
REPRESENTAÇÕES LTDA
01.111.512/0001-98
9069009/E
20.000,00
Homologação do A.I. com
adequação
. 02022.000303/2014-11
FRIGO BRAS RIO ALIMENTOS
LT DA
10.545.821/0001-67
9050144/E
1.000,00
Homologação 
do
A.I.
(QUITADO)
. 02021.000631/2012-58
REFRIGFERAÇÃO SERIDÓ
09.392.788/0001-01
698119/D
15.000,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
. 02048.000782/2009-11
WILSON VAGNER DE OLIVEIRA
***.559.881-**
566112/D
3.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02027.002322/2013-43
LIDO BAG'S BOUTIQUE LTDA
42.540.625/0001-96
699633/D
1.000,00
Homologação 
do
A.I.
(QUITADO)
. 02022.002010/2013-80
POSTO LAGEENSE RJ 127 LTDA
03.950.921/0001-03
360843/D
1.800,00
Homologação 
do
A.I.
(QUITADO)
. 02054.000563/2012-40
AMARILDO DE SOUSA
***.706.281-**
681506/D
2.750,40
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02554.000030/2015-70
CELSO 
TERTULIANO
DE
OLIVEIRA
***.708.527-**
9093374/E
6.500,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02054.000049/2009-17
LILIAN 
REGINA
PIMENTEL
PEREIRA
***.069.161-**
504701/D
1.560,00
Homologação do A.I. com
prescrição da multa
. 02054.002127/2009-18
SIMÕES MADEIRAS LTDA ME
05.192.484/0001-31
586466/D
53.375,40
Cancelamento do A.I.
. 02058.000020/2014-54
UILSON ALVES DE OLIVEIRA
***.583.745-**
9062267/E
10.000,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02013.000383/2016-78
CÍCERO GOMES DE LIMA
***.452.071-**
9068661/E
1.500,00
Homologação do A.I. sem
defesa
. 02048.001087/2014-25
TRAMÁQUINAS MAQUINAS
E
PEÇAS LTDA
02.485.458/0001-03
21792/E (TERMO DE
A P R E E N S ÃO )
Não se aplica
Homologação do Termo de
Apreensão
. 02054.001968/2008-19
RAIMUNDO DA SILVA VITOR
***.882.651-**
541547/D
Não se aplica
Homologação do A.I. com
sanção de advertência
. 02021.000834/2014-14
MARIA DA CONCEIÇÃO FELIPE
***.186.984-**
9677/E
28.300,00
Cancelamento do A.I.