DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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115
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2024
(Código ECPMR: G8JPRZ)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@mte.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ACTOS SERVICOS LTDA
14185.001502/2024-27
ND
20.295.811-6
. AGAPE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ROUPAS INFANTIS
14152.031351/2024-19
AI
22.714.099-1
. ANTONIO JEFFERSSON APOLIANO CAVALCANTE
14152.001306/2024-30
AI
22.684.054-9
. ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
14152.196485/2023-01
AI
22.663.096-0
. ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
14152.196488/2023-37
AI
22.663.099-4
. APRENDER EDITORA CEARENSE DE MATERIAL DE ENSINO LTDA
14152.038467/2024-89
AI
22.721.215-1
. ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA
14152.208498/2023-22
AI
22.675.109-1
. ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA
14152.208499/2023-77
AI
22.675.110-4
. ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA
14152.208503/2023-05
AI
22.675.114-7
. ATN EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.024355/2024-41
AI
22.707.103-4
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005759/2024-35
AI
22.688.507-1
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005761/2024-12
AI
22.688.509-7
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005766/2024-37
AI
22.688.514-3
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005769/2024-71
AI
22.688.517-8
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005774/2024-83
AI
22.688.522-4
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005779/2024-14
AI
22.688.527-5
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005780/2024-31
AI
22.688.528-3
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005784/2024-19
AI
22.688.532-1
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005788/2024-05
AI
22.688.536-4
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005813/2024-42
AI
22.688.561-5
. BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA
14152.005828/2024-19
AI
22.688.576-3
. COMERCIAL INOVA BRASIL LTDA
14152.023869/2024-89
AI
22.706.617-1
. COMUNIDADE CRISTA VIDEIRA
14152.197596/2023-27
AI
22.664.207-1
. COMUNIDADE CRISTA VIDEIRA
14152.197597/2023-71
AI
22.664.208-9
. CONSORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.000208/2024-85
AI
22.682.956-1
. CONSTRUTORA KARBONE E COMERCIAL LTDA
14152.162776/2023-98
AI
22.629.387-4
. CONSTRUTORA LAJES LTDA
14185.000699/2024-87
ND
20.294.873-1
. DANIEL MENDES MACHADO
14185.000621/2024-62
ND
20.294.782-3
. DL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
14185.000949/2024-89
ND
20.295.157-0
. DNA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
14152.007774/2024-18
AI
22.690.522-5
. DZILLI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.208923/2023-83
AI
22.675.534-7
. EDILIO SILVA SANTOS 06135970364
14152.030071/2024-93
AI
22.712.819-2
. ENCANTUS SERVICOS CONSTRUCOES E EVENTOS LTDA
14185.029749/2023-27
ND
20.293.755-1
. F E SILVA SOUSA
14152.202635/2023-15
AI
22.669.246-9
. F J DE CARVALHO
14185.001088/2024-56
ND
20.295.318-1
. F S DE MATOS GOMES DUARTE
14152.203835/2023-95
AI
22.670.446-7
. F S DE MATOS GOMES DUARTE
14152.203837/2023-84
AI
22.670.448-3
. F. A. ROCHA DE LIMA
14185.004523/2024-02
ND
20.299.210-1
. F. J. M. CALDAS LTDA
14152.018870/2024-91
AI
22.701.618-1
. F. J. M. CALDAS LTDA
14152.018877/2024-11
AI
22.701.625-4
. F. J. M. CALDAS LTDA
14152.019017/2024-97
AI
22.701.765-0
. F. J. M. CALDAS LTDA
14185.002326/2024-41
ND
20.296.739-5
. FRANCISCO EDER COELHO MOREIRA
14152.214069/2023-94
AI
22.680.680-4
. FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA
14152.007546/2024-48
AI
22.690.294-3
. FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA
14152.007549/2024-81
AI
22.690.297-8
. FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA
14152.007550/2024-14
AI
22.690.298-6
. FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA
14152.007551/2024-51
AI
22.690.299-4
. FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA
14185.000996/2024-22
ND
20.295.214-2
. FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA
14152.211689/2023-71
AI
22.678.300-6
. FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA
14152.212011/2023-14
AI
22.678.622-6
. FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA
14152.212012/2023-51
AI
22.678.623-4
. FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA
14185.029554/2023-87
ND
20.293.545-1
. G R DA SILVA
14152.207531/2023-05
AI
22.674.142-7
. G R DA SILVA
14152.207532/2023-41
AI
22.674.143-5
. G R DA SILVA
14152.207967/2023-96
AI
22.674.578-3
. G R DA SILVA
14152.207976/2023-87
AI
22.674.587-2
. G R DA SILVA
14152.207977/2023-21
AI
22.674.588-1
. G R DA SILVA
14152.207978/2023-76
AI
22.674.589-9
. G R DA SILVA
14152.207979/2023-11
AI
22.674.590-2
. G R DA SILVA
14152.207980/2023-45
AI
22.674.591-1
. GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA
14185.004628/2024-53
ND
20.299.327-2
. GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
14185.002335/2024-31
ND
20.296.748-4
. JARDIM DO SERTAO CULTIVO E COMERCIO DE MUDAS LTDA
14152.033787/2024-42
AI
22.716.535-7
. JARDIM DO SERTAO CULTIVO E COMERCIO DE MUDAS LTDA
14152.033817/2024-11
AI
22.716.565-9
. JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA
14152.197799/2023-13
AI
22.664.410-3
. JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA
14152.197801/2023-54
AI
22.664.412-0
. JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA
14152.197802/2023-07
AI
22.664.413-8
. JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA
14152.197803/2023-43
AI
22.664.414-6
. JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA
14152.197804/2023-98
AI
22.664.415-4
. JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA
14152.197806/2023-87
AI
22.664.417-1
. JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA
14185.027975/2023-73
ND
20.291.729-1
. JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA
14185.001470/2024-60
ND
20.295.774-8
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015837/2024-18
AI
22.698.585-7
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015842/2024-12
AI
22.698.590-3
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015843/2024-67
AI
22.698.591-1
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015844/2024-10
AI
22.698.592-0
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015845/2024-56
AI
22.698.593-8
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015847/2024-45
AI
22.698.595-4
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015951/2024-30
AI
22.698.699-3
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14152.015965/2024-53
AI
22.698.713-2
. JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA
14185.002124/2024-07
ND
20.296.517-1
. JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO
14152.022504/2024-37
AI
22.705.252-8
. JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO
14152.022505/2024-81
AI
22.705.253-6
. JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO
14152.022506/2024-26
AI
22.705.254-4
. JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO
14152.022507/2024-71
AI
22.705.255-2
. JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO
14185.002902/2024-50
ND
20.297.357-3
. JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA
14185.002901/2024-13
ND
20.297.356-5
. JURIS ENSINO JURIDICO LTDA
14185.027952/2023-69
ND
20.291.702-9
. LOCSERVICE SERVICO DE APOIO PROFISSIONAL LTDA
14185.005100/2024-00
ND
20.299.860-6
. M F DE CASTRO MANUTENCOES E SERVICOS LTDA
14152.004632/2024-07
AI
22.687.380-3
. MARIA VIVIANE NOGUEIRA DA SILVA
14152.012742/2024-34
AI
22.695.490-1
. MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA
14152.037874/2024-79
AI
22.720.622-3
. MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA
14152.037875/2024-13
AI
22.720.623-1