DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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121
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº AG46F8, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. DANIELA HONORIO DO AMARAL 70355258153
14152.039706/2024-18
AI
22.722.454-0
. JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA
14152.042333/2024-62
AI
22.725.081-8
. JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA
14152.042335/2024-51
AI
22.725.083-4
. JOAO B DE SOUSA SERRALHERIA
14185.005730/2024-76
ND
20.300.614-3
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2024NE000105.
Nº Processo: 50000.001952/2024-02.
Inexigibilidade.
Nº
001/2024.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS
LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para fornecimento de
senha de acesso à ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela
Administração
Pública denominada
BANCO
DE
PREÇOS. Vigência:
18/04/2024
a
18/04/2025.
Valor Total
Atualizado
da NE:
R$
20.759,77.
Data de
Assinatura:
18/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.109/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.836.049-**, AWO7659, FRMEV00968422024, 606-82; 01.708.997/0001-00,
QWX5B56,
FRMEV00864932024,
606-82;
01.655.996/0001-36,
JAM7A86,
FRMEV00904272024, 606-82; 03.896.801/0001-75, PXQ7727, FRMEV00904302024, 606-82;
***.377.789-**, MJX1A40, FRMEV00972262024, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBM4I86,
FRMEV00972402024,
606-82;
JBN6A47,
FRMEV00996792024,
606-82;
JBT4A77,
FRMEV01001432024, 606-82; ***.998.789-**, RAA6E48, FRMEV00975572024, 606-82;
14.460.993/0002-70,
RXQ7J17,
FRMEV00985812024,
606-82;
RLP9J61,
FRMEV00981042024, 606-82; 02.536.194/0001-70, MLS9B46, FRMEV00993402024, 606-82;
06.315.715/0001-10,
FFM3125,
FRMEV00999292024,
606-82;
20.191.004/0001-01,
FEA4F25, FRMEV00919902024, 606-82; ***.578.859-**, MIB7C31, FRMEV00963352024,
606-82; 22.149.533/0001-72, QTK8B67, FRMEV00972372024, 606-82; 37.378.487/0001-50,
MFT2A12,
FRMEV00982162024,
606-82;
03.300.197/0001-72,
RDT9C36,
FRMEV00975452024, 606-82; 21.232.542/0001-60, RLT9D28, FRMEV01004402024, 606-82;
04.510.884/0001-85, HNV5E24, FRMEV01002062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.257/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.675.358/0001-66,
,
FREVP00224372024,
773-0;
***.618.308-**,
,
FREVP00234782024,
773-0;
51.910.346/0002-49,
,
FREVP00246982024,
773-0;
11.486.833/0001-20,
,
FREVP00249512024,
773-0;
13.648.760/0002-32,
,
FREVP00251732024,
773-0;
***.589.938-**,
,
FREVP00251892024,
773-0;
20.292.079/0001-89,
,
FREVP00202142024,
773-0;
48.641.396/0001-82,
,
FREVP00240212024,
773-0;
26.159.406/0001-05,
,
FREVP00240282024,
773-0;
29.164.929/0001-38,
,
FREVP00249722024,
773-0;
38.452.186/0001-92,
,
FREVP00243122024,
773-0;
***.433.818-**,
,
FREVP00252972024,
773-0;
28.970.686/0001-62,
,
FREVP00253322024,
773-0;
14.163.526/0001-05,
,
FREVP00253442024,
773-0;
,
FREVP00253422024,
773-0;
02.724.209/0002-04,
,
FREVP00253482024,
773-0;
03.194.266/0001-00,
,
FREVP00253912024,
773-0;
***.155.706-**, , FREVP00253922024, 773-0; ***.060.578-**, , FREVP00254372024, 773-0;
51.004.683/0001-96, , FREVP00256212024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.258/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.362.401-**, OND2D93, FRMEV00946022024, 606-82; 10.849.516/0001-69,
RDS9G53,
FRMEV00969392024,
606-82;
09.181.518/0001-43,
QPD8H53,
FRMEV01000902024, 606-82; ***.889.090-**, IKO0033, FRMEV01010032024, 606-82;
***.318.670-**, IEK9738, FRMEV00950312024, 606-82; 02.179.161/0001-10, PWH7J27,
FRMEV01021452024, 606-82; 12.165.380/0001-01, EVO6C01, FRMEV01014222024, 606-82;
07.105.733/0001-30,
MST0991,
FRMEV01016652024,
606-82;
10.799.224/0001-69,
NZW4432, FRMEV01025172024, 606-82; ***.505.240-**, IXQ4292, FRMEV01025262024,
606-82; 12.594.349/0001-88, JAR0J75, FRMEV01024772024, 606-82; 01.674.295/0001-44,
QXM2543, FRMEV01024922024, 606-82; ***.273.520-**, LXB0H55, FRMEV01026612024,
606-82; 03.701.440/0001-64, FCB5128, FRMEV01026802024, 606-82; 00.932.256/0001-37,
AQT1B86, FRMEV01027372024, 606-82; ***.178.958-**, DUQ6924, FRMEV01028052024,
606-82; 80.738.016/0001-35, RYX3B28, FRMEV01026422024, 606-82; ***.951.324-**,
ITI4462, FRMEV01027082024, 606-82; 18.030.626/0001-06, MIG1A52, FRMEV01029152024,
606-82; 40.604.608/0001-40, MKB4B40, FRMEV01033182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 13.259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.233.521/0014-27, SFE8C06, FRMEV00932122024, 606-82; 72.449.978/0001-
46, RKY5J87, FRMEV00973302024, 606-82; RLC2C03, FRMEV00980132024, 606-82;
34.360.481/0001-68,
HLL2A92,
FRMEV00986292024,
606-82;
10.425.282/0038-14,
QCV2I26, FRMEV00995162024, 606-82; ***.159.810-**, IPN3G47, FRMEV01002322024,
606-82; ***.662.908-**, IWJ8I80, FRMEV00961172024, 606-82; 13.723.761/0001-13,
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