DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 94-SSAP2/SVP 7, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, combinado com o art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0811092-
84.2021.4.05.8000, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (TRF5),
resolve:
REVOGAR, a contar de 31 de março de 2023, a Portaria nº 097-SSAP2, de 11 de
abril de 2023, que concedeu o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau
Hierárquico Imediato por Tutela Antecipada (RBSGHI) ao Cabo Reformado, JOSÉ BENEDITO
DE LIMA DOS SANTOS, conforme Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário.
CONCEDER o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau
Hierárquico Imediato, em cumprimento a Decisão Judicial Transitado em Julgado, a contar
de 31 de março de 2023, ao Cabo Reformado, JOSÉ BENEDITO DE LIMA DOS SANTOS,
conforme Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário.
Gen Div ROGÉRIO CETRIM DE SIQUEIRA
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 18-SAP.1/SVP 3, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 e I do art. 111 da Lei nr 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Major RODRIGO BITTENCOURT BLOM LIED (Idt 062439754-3), a contar de
1 de junho de 2024, com os proventos amparados pelos art. 12, 13 e 15 da Lei Nr 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz definitivamente para o servico do Exercito. Nao e
Invalido. A invalidez esta enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei nr 6.880/80, foi constatada na
sessao nr 111/2023, de 11 de agosto de 2023, do MPGU VIII/ Porto Alegre (HMAPA), e Parecer Tecnico
986/2023, homologado pela Chefe da Divisao de Pericias Medicas em 05 de fevereiro de 2024.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 19-SAP.1/SVP 3, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106, IV do art. 108 e art. 109 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980
e tendo em vista cumprimento de decisao judicial proferida nos autos do processo nr
5002433-07.2019.4.04.7103/RS, em curso na 2a Vara Federal de Uruguaiana/RS resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nr 112-SAP.1/SSIP/Cmdo 3a RM, de 10 de
dezembro de 2020, publicada no Diario Oficial nr 238, de 14 de dezembro de 2020, que
concedeu a reforma provisoria a DEIVID MENEZES DA SILVA (Idt 030052985-6). 2
REFORMAR, definitivamente, a contar de 3 de abril de 2019, DEIVID MENEZES DA SILVA (Idt
030052985-6), na graduacao de Terceiro Sargento, com a remuneracao calculada com base
no soldo correspondente a graduacao que ocupava na ativa, de acordo com os incisos II do
art. 106, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme
decisao judicial transitada em julgado em 28 de fevereiro de 2024, contida no oficio nr
01186 2024 COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 4 de abril de 2024, expedido pela
Procuradoria Geral da Uniao e o contido no DIEx nr 24 SA3.2/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3a
RM, de 5 de abril de 2024, do Assistente Juridico do Comando da 3a Regiao Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA NR 20-SAP.1/SVP 3, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106 e VI do art. 108 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
resolve:
REFORMAR o Segundo Sargento da Reserva Remunerada ARIONE SOARES DA SILVA
(Idt 030737644-2), a contar de 6 de fevereiro de 2024, com os proventos amparados pelos art.
12 e 13 da Lei Nr 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz
definitivamente para o servico do Exercito. Nao e Invalido. A incapacidade esta enquadrada no
inciso VI do art. 108 da Lei nr 6.880/80, foi constatada na sessao nr 009/2024, de 06 de
fevereiro de 2024, do MPGU II/ Uruguaiana (Cmdo 2 Bda C Mec) e foi confirmada no Parecer
Tecnico 115/2024, homologado pela Inspetora de Saude da 3a RM, em 11 de marco de 2024.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 23 SAP.1/SVP 3, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106, VI do art. 108 e II do art. 111 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de
1980, resolve:
1 TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nr 006-SAP.1/SVP 3, de 26 de fevereiro de
2024, publicada no Diario Oficial nr 61, de 28 de marco de 2024, que concedeu ao Soldado
Recruta GUILHERME GENEZIS SOUZA DA SILVA, Idt 031928097-0, a Reforma por
Incapacidade Fisica. 2 REFORMAR o Soldado Recruta GUILHERME GENEZIS SOUZA DA SILVA,
Idt 031928097-0, a contar de 1 de junho de 2024, com os proventos amparados pelos art.
12 e 13 da Lei Nr 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz C. E
invalido. Nao necessita de internacao especializada e ou assistencia direta e permanente
ao paciente e ou cuidados permanentes de enfermagem. A invalidez esta enquadrada no
inciso VI do art. 108 da Lei nr 6.880 80, foi constatada na sessao nr 038 2023 de 11 de
maio de 2023, do MPGu I Cachoeira do Sul, 13 GAC, e Parecer Tecnico 047 2024,
homologado pela Chefe da Divisao de Pericias Medicas da Diretoria de Saude, B r a s i l i a - D F,
em 14 de fevereiro de 2024.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 24-SAP.1/SVP 3, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, e de acordo com os
incisos II do art. 106 e VI do art. 108 da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
resolve:
REFORMAR o Terceiro Sargento EUZEBIO JOSE GOMES CHRISTOFARI (Idt
036803113-4), a contar de 13 de dezembro de 2023, com os proventos amparados pelos art.
12 e 13 da Lei Nr 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado Incapaz
definitivamente para o servico do Exercito. E Invalido. Necessita de internacao especializada
e/ou assistencia direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de
enfermagem. 2. CONCEDER ao Terceiro Sargento EUZEBIO JOSE GOMES CHRISTOFARI (Idt
036803113-4) a contar de 13 de dezembro de 2023, o beneficio de auxilio invalidez, previsto
no inciso XV do art. 3 da Medida Privisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. A invalidez
esta enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei nr 6.880/80, foi constatada na sessao nr
034/2023, de 13 de dezembro de 2023, do MPGU I/ Sao Borja (2 R C Mec) e no parecer Tecnico
nr 128/2024, homologado pela Inspetora de Saude Regional da 3a Regiao Militar, em 25 de
marco de 2024. Necessita de nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
PORTARIA Nº 25 SAP.1/SVP 3, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nr 458, de 10 de Agosto de 2023, de acordo com os
incisos II do art. 106 e III do art. 108, da Lei nr 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo
em
vista
cumprimento
de
decisao
proferida
nos
autos
do
Processo
nr
5002304.2020.4.04.7106/RS, em curso na 8a Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve:
REFORMAR definitivamente, a contar de 28 de fevereiro de 2017, EMANUEL
AUGUSTO DORNELES SELVERO (Idt 030446145-2), na graduacao de Cabo, com remuneracao
calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquico que possuia na ativa,
conforme decisao judicial transitada em julgado em 1 de abril de 2024, contida no Oficio nr
01197/2024/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 5 de abril de 2024, expedido pela Procuradoria
Geral da Uniao e o contido no DIEx nr 31-SA3.3 Asse Ap As Jurd Cmdo 3a RM, de 11 de abril de
2024, da Assessoria de Apoio para Assuntos Juridicos do Comando da 3a Regiao Militar.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 138 - SVP 5, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o auxílio-invalidez ao Ten Cel Rfm (034009030-7) ANTONIO JOSE DA
CUNHA MELLO, Prec/CP-96/0273185, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 6 de março de
2024, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço
do Exército.
É inválido.
Necessita de
internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes
de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 216/2024, Sessão nº 034/2024,
de 6 de março de 2024, do MPGu I /CURITIBA (H Ge CURITIBA) e PT nº 113/2024, de 18
de abril de 2024. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para
revisão do benefício. - Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA - Comandante da 5ª
Região Militar- Por delegação: ANDRÉ LUIZ MAGLIANO DE TOLEDO - Cel R/1 - Ch SVP 5.
Gen Bda IVAN ALEXANDRE CORRÊA SILVA
COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES
PORTARIA - COTER/C EX Nº 17, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da competência que lhe
foi conferida pela Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017,
resolve:
1 - EXONERAR, ex officio, o Coronel da Reserva Remunerada (027.582.432-4)
OSIRIS FERNANDES JUNIOR, Prec-CP: 96-1743616, do Comando de Operações Terrestres
(BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de maio de 2024, de acordo com a alínea a), do inciso II, do
art. 11, da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de
Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
2 - NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (027.582.432-4) OSIRIS FERNANDES
JUNIOR, Prec-CP: 96-1743616, no Comando de Operações Terrestres (BRASÍLIA-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Chefia do Preparo
da Força Terrestre, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2024.
Gen Ex ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA
PORTARIA - COTER/C EX Nº 18, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da competência que lhe
foi conferida pela Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017,
resolve:
NOMEAR o Coronel da Reserva Remunerada (020.369.474-0) IVAN DIAS
FERNANDES JUNIOR,
Prec-CP: 14-1879873, no
Comando de
Operações Terrestres
(BRASÍLIA-DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de
Assessor do Centro de Doutrina do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1º de maio de 2024.
GEN EX ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA
PORTARIA - COTER/C EX Nº 19, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DE OPERAÇÕES TERRESTRES, no uso da competência que lhe
foi conferida pela Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017,
resolve:
EXONERAR, a pedido, o Capitão da Reserva Remunerada (041.995.304-7) GILMAR
CANDIDO XAVIER, Prec-CP: 96-1976851, do Comando de Operações Terrestres (BRASÍLIA-DF), a
partir de 1º de maio de 2024, de acordo com o inciso I, do art. 11, da Portaria do Comandante
do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
Gen Ex ANDRÉ LUIS NOVAES MIRANDA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX Nº 102, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de officio, o CAP R/1 (Idt 047.862.913-2), SÉRGIO LUCAS MACHADO,
Prec CP 96 187.164-9, do 4º Batalhão de Engenharia de Combate (4º BE Cmb), a partir de
1º de junho de 2024, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de officio, o CAP R/1 (Idt 047.862.913-2), SÉRGIO LUCAS MACHADO,
Prec CP 96 187.164-9, no 4º Batalhão de Engenharia de Combate (4º BE Cmb), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor das
atividades da Seção de Veteranos e Pensionistas do 4º BE Cmb, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2024.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX Nº 103, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
EXONERAR de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 018.582.363-0), ANDRÉ MENDES WERNECK,
Prec CP 96 172.254-5, do 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), a partir de 1º de junho de
2024, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de
março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de officio, o 2º SGT R/1 (Idt 018.582.363-0), ANDRÉ MENDES WERNECK,
Prec CP 96 172.254-5, no 5º Grupamento de Engenharia (5º Gpt E), para Prestador de Tarefa por
Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar em atividades relacionadas ao controle de
Pessoal, documentação e Sistemas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
junho de 2024.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
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