DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042300015
15
Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 12.956, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº
141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011038/2024-
62, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6962/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº
03.699.194/0001-53), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná, utilizando o canal 32
(trinta e dois), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 12.958, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº
141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011029/2024-
71, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 6980/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Esplanada do Paraná Ltda (C.N.P . J.
Nº 80.242.720/0001-00), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, no município de União da Vitória, estado do Paraná, utilizando o canal 29 (vinte e
nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará
a ser a TV Oeste do Paraná Ltda (C.N.P.J. Nº 03.699.194/0001-53), concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
DESPACHO Nº 176/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009114/2024-70, invocando as razões
constantes da Nota Técnica n.º 6379/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União,
a partir de 27 de março de 2024, da frequência 580 KHz, (FISTEL n° 13030092429) outorgada à
Fundação Dom Juvenal Roriz, inscrita no CNPJ n.º 01.591.804/0001-75, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Caiapônia, estado de Goiás.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DESPACHO Nº 179/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009131/2024-15, invocando as razões
constantes da Nota Técnica n.º 6383/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União,
a partir de 27 de março de 2024, da frequência 920 KHz, (FISTEL n° 13008005420) outorgada à
Fundação Dom Stanislau Van Melis, inscrita no CNPJ n.º 33.303.827/0001-23, para a execução
do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luís de Montes Belos,
estado de Goiás.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 12.965, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação GM/MCOM
Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as
disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério
das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011022/2024-50 resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTINA executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 481/2011, publicada no Diário Oficial da União em 01/11/2011, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.027948/2009, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Vicente Palotti, 500 - Centro para Av. Padre José Daniel,
720 - Centro, na localidade de VICENTINA/MS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°24'23"S e longitude 54°26'37"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 12.981, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.011028/2024-
27, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO DE
JUNDIAÍ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 5866/2017, publicada no Diário Oficial da União em
22/12/2017, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 28/2022,
publicado no Diário Oficial da União em 20/05/2022, conforme consta nos autos do Processo
de Autorização nº 53000.057118/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Professora Geralda Berthola Facca, 585 - Vila Hortolândia para Rua Dr. Felipe Elias, 11 -
Cristo Rei, na localidade de JUNDIAÍ/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°10'26"S e longitude 46°54'17"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 8 ABRIL DE 2024
Nº 4.541 - Expedir autorização a WILLIAM S.A. OLIVEIRA AMADEU BRAMBILA, CPF nº
***.992.335-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 4.555 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
EDEILSON DOS SANTOS MATTOS, CPF nº ***.075.765-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 4.806, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o
serviço Limitado Móvel Aeronáutico, a partir da data de validade da licença indicada para cada
entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de
autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento
de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro
de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES:
.
CNPJ/CPF
NOME DA ENTIDADE
FISTEL
V A L I DA D E ( S )
. 63.193.981/0001-50 ADEY TAXI AEREO LTDA
****02939**
30/05/2020
.
***.459.645-**
ALMERINDO 
DIAS
NASCIMENTO
JUNIOR
****79708**
31/03/2021
.
***.309.255-**
APARICIOO FREITAS MOREIRA
****83960**
16/08/2021
. 15.189.020/0001-20
BATA BAHIA TAXI AEREO LTDA
****02746**
29/11/2020
. 04.323.054/0001-49
CONSTRUTORA XAVANTE
****79923**
01/12/2021
.
***.040.725-**
DALMAR 
FERRAZ
DE 
MELO
JUNIOR
****74034**
22/0*/2020
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 5.301, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53520.000711/2024-57. Expede autorização à BIFIT INDUSTRIA,
DISTRIBUIDORA,
IMPORTACAO 
E
EXPORTACAO
DE
ALIMENTOS 
LTDA,
CNPJ
nº
32.061.946/0001-54, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 5.302, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Processo 
nº
53520.000928/2024-67. 
Expede 
autorização
à 
EMANUEL
CONSTANTINO JARALAMPIDIS, CPF nº ***.079.699-**, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 4.579, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a EDUARDO DO
NASCIMENTO LUCINDRO, CPF nº ***.905.966-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para
exploração do Serviço de Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso
de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 5.352, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Expedir autorização a ROMULO MARCELL DOS SANTOS ALBUQUERQUE, CPF nº
***.781.083-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2024
Nº 5.309. Processo nº 53542.000592/2024-84. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a ADALBERTO BACKES, CPF nº ***.767.510-**, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 5.314. Processo nº 53542.000597/2024-15. Declarar extinta, por renúncia, a autorização
outorgada a ALEK WEYSFIELD MENDES TOMELIN, CPF nº ***.365.121-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente

                            

Fechar