DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 23 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº075 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº012/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o 
que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, 
com observância ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o TENENTE-CORONEL QOAPM 
MÁRIO SÉRGIO DE FRANÇA FONTELES, M.F.: 058.935-1-8, do exercício da função de Chefe do Setor de Ajudância de Ordens da Unidade Militar 
de Ajudância de Ordens, Cerimonial e Protocolo, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 16 de abril de 2024. CASA MILITAR 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de abril de 2024.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº013/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o 
que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 
2019, com observância ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, e ainda com supedâneo no seu Poder Hierárquico, 
resolve DESIGNAR o TENENTE-CORONEL QOAPM MÁRIO SÉRGIO DE FRANÇA FONTELES, M.F.: 058.935-1-8, para o exercício da função 
de PRECURSOR da Unidade Militar de Segurança, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir de 16 de abril de 2024. CASA MILITAR 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de abril de 2024.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº014/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o 
que dispõe a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 
2019, com observância ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, e ainda, com supedâneo no seu Poder Hierárquico, 
resolve DESIGNAR a CAPITÃO PM LIANA MARIA GONÇALVES RODRIGUES, M.F.: 308.391-1-0, para o exercício da função de Chefe do Setor 
de Ajudância de Ordens da Unidade Militar de Ajudância de Ordens, Cerimonial e Protocolo, integrante da estrutura organizacional da Casa Militar, a partir 
de 16 de abril de 2024. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de abril de 2024.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA COAFI CC Nº370/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE 
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Estaduais 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº370/2024, 18 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Francisco ALVES de Melo
Capitão PM
799.880-1-4
II
04 a 05.04.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Iguatu-CE
1 e 1/2
131,43
****
197,15
Francisco Eduardo De 
Souza MONTEIRO
Subtenente PM
800.113-9-3
II
04 a 05.04.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Iguatu-CE
1 e 1/2
131,43
****
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 390/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
1 e 1/2 (uma e meia) diárias, ao servidor JOSÉ GERARDO INÁCIO DA SILVA, matrícula 3000003X, ocupante do cargo de Coordenador de Relações 
Politicas Interinstitucionais e Sociais da Secretaria de Articulação Politica, por viagem com a finalidade de participar de eventos oficiais, à cidade de Iguatu/
CE, no período de 04 a 05 de abril do ano em curso, no valor unitário R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor 
de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 
35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº098/2021
I – ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE. III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, 
Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-
89, com sede na Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela 
SRA. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora da carteira de identidade nº 97002052221 ssp/ce e inscrita no CPF sob o 
nº 901.272.933-53; V – ENDEREÇO: Sede Rua Mutamba, nº 175 A – Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001163/2024-46, no Contrato nº 098/2021, e no inciso II, alínea d, do art. 65 da Lei Federal nº