DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019
I - ESPÉCIE: 37º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 064/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRA-
TADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES 
PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES 
PRESCRITOS NOS ARTS. 40, XI E 55, III, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 QUE 
ABRANGE A CATEGORIA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II E NUTRICIONISTA REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000127/2023; VII- 
FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº064/2019/SAP, EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL 
COM BASE NA CCT 2024/2024, REGISTRADA NO MTE SOB O Nº CE000127/2024, QUE ABRANGE AS CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMI-
NISTRATIVO II E NUTRICIONISTA; IX - VALOR GLOBAL: R$11.236,08 (ONZE MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS); 
X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 064/2019/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 02/04/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PROCESSO Nº18001.007565/2024-59
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº011/2020 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18 e O 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, CNPJ/MF sob o nº 03.235.270/0001-70. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº011/2020/SAP, por mais 12 (doze) meses, nos termos de sua Cláusula Oitava. VIGÊNCIA: 
VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. FORO: FORTALEZA/CE. DATA ASSINATURA: 15/04/2024. SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; IDALINA SAMPAIO 
MUNIZ GOMES DE MATTOS- ISM GOMES DE MATTOS – CONTRATADA; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA- COORDENA-
DORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº051/ 2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA NOEME 
CIPRIANO GUIMARÃES, que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300005.9-5 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Alto 
Santo (CE), no período de 29 de abril a 03 de maio de 2024, a fim de realizar visita domiciliar e oficina de capacitação da politica de habitação e interesse 
social dos fogões sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), 
no total de R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e 
art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de abril de 2024. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/CIDADES/2024
CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: EMPRESA HISA ENGE-
NHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA GESTÃO E 
CONTROLE, DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE SANEAMENTO — COSAN, TAL COMO NA 
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, em Regime de Empreitada por 
Preço unitário, de acordo com as instruções, normas, termos, exigências e condições estabelecidos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O cumprimento deste contrato está vinculado ao TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2024 — CIDADES, 
o Termo de Referência e à proposta da CONTRATADA, e as documentações constantes no (NUP N° 43001.000972/2024-82 - Processos apensados: NUP 
N° 43001.001110/2024-77; NUP N° 43001.001109/202442; NUP N° 43001.001101/2024-86 e outros) os quais constituem parte deste instrumento, inde-
pendente de sua transcrição. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir do 
dia 08 de abril de 2024, com cláusula resolutiva até que seja concluído o procedimento licitatório em andamento sob o Viproc de N° 03556761/2023, não 
podendo ser prorrogado.. VALOR GLOBAL: R$ 5.308.881,41 (cinco milhões trezentos e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) 
pagos em conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.512.351.10997.03.449051.2.501.1100006.0
.4.01 - DIVIDENDOS; 43100001.17.512.351.11145.03.449051.1.500.9100000.0.4.01 - TESOURO; 43100001.17.512.351.11145.03.449051.1.500.9100
000.0.4.05 — TESOURO;. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Frederico Mesquita Martins, HISA ENGENHARIA LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°001/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo nº 10942019/2023, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 
2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Esta-
dual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: Fica suprimido o valor de R$ 
474.880,08 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e oito centavos) da fonte Recursos Próprios na Meta 1 e acrescido o quantum de 
R$ 2.793.695,40 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) da Fonte TESOURO-DIVIDENDOS 
na Meta 1, passando de R$ 8.464.352,92 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) para 
R$ 11.258.048,32 (onze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 7.343.777,46 (sete milhões, trezentos 
e quarenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) referente à Meta 1 (Principal) e R$ 3.914.270,86 (três milhões, novecentos e 
quatorze mil, duzentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) referente à Meta 2 (Reajuste), com repercussão financeira de R$ 2.318.815,32 (dois milhões, 
trezentos e dezoito mil, oitocentos e quinze reais e trinta e dois centavos). O valor total do Termo de Cooperação passará de R$ 28.935.215,48 (vinte e oito 
mil, novecentos e trinta e cinco mil, duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) para R$ 31.254.030,80 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta