DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
AVISO DE RESULTADO DA FASE DE PROPOSTAS COMERCIAIS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20230012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Propostas 
Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n° 20230012, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é PAVIMENTAÇÃO 
DA RODOVIA DE ACESSO, NO TRECHO: ENTR. BR 020 - IPUEIRAS DOS GOMES, COM EXTENSÃO DE 6,97KM, comunicando aos licitantes e 
demais interessados que após análise das propostas comerciais, reportada no relatório de análise expedido pelo corpo técnico da SOP, encaminhado à CCC 
através do Ofício N°180/2023-SUPAR/SOP, e disposto no Edital de Classificação, foi divulgado na sessão pública realizada em 15/04/2024 o seguinte 
resultado: V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, com o Valor Global de R$6.176.252,35 – Classificada como VENCEDORA; CONS-
TRUTORA E&J LTDA, com o Valor Global de R$6.432.971,19 – Classificada em 2° Lugar; DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com o 
Valor Global de R$6.542.137,43 – Classificada em 3° Lugar; CONSÓRCIO GTM-BRIMAX (GTM ENGENHARIA LTDA e BRIMAX ENGENHARIA 
LTDA), com o Valor Global de R$6.607.776,94 – Classificado em 4° Lugar; CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA, com o Valor 
Global de R$6.654.350,40 – Classificada em 5° Lugar; CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, com o Valor Global de 
R$6.690.715,50 – Classificada em 6° Lugar; CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com o Valor Global de R$6.930.738,36 – Classificada em 7° Lugar; 
CONSÓRCIO NABLA SALINAS (NABLA CONSTRUÇÕES LTDA e SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA), com o Valor 
Global de R$7.327.608,33 – Classificado em 8° Lugar; e ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com o Valor Global de R$7.336.558,29 – Classificada em 9° 
Lugar. A empresa V2 ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA apresentou preços diferentes para serviços iguais, sendo devidamente corrigido pelo 
menor valor, de acordo com o subitem 8.2 do Edital. A proposta comercial da empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA apresentou preços 
diferentes para serviços iguais, sendo devidamente corrigida pelo menor valor, segundo estabelece o subitem 8.2 do Edital. A proposta comercial da empresa 
CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA apresentou erro de soma e multiplicação e foi devidamente corrigida segundo o subitem 8.9 
do Edital. A empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA apresentou erro no quantitativo, sendo corrigido pelo valor 
referente ao Edital, segundo estabelece o subitem 8.8 do Edital. As classificações das propostas comerciais das empresas habilitadas foram examinadas pela 
Superintendência de Obras Públicas – SOP, em conformidade com a Análise das propostas comerciais. A ata da sessão pública que divulgou este resultado 
encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal nos termos da Lei N°8.666/93. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 15 de abril de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: VIZZEN COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA . OBJETO: Aquisição de 2 (dois) estabilizadores de tensão, Nobreak, da marca VLP, 
modelo VNS 5000, potência mínima 5kVa. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto Estadual nº 
32.824/2018, o art. 27 da Lei Federal nº 14.133/2021, o art. 118 do Decreto Estadual nº 35.067/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 10.140,00 (dez mil, cento e quarenta reais), pagos em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 
recebimento da nota fiscal ou da fatura. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.211.10262.03.449052.1.753.1200070.1. DATA DA ASSINA-
TURA: 08 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Vivian Massignani Mendes 
Pezzin (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso de suas atribui-
ções legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo NUP nº13012.001681/2023-31 e na Portaria nº11/2024, 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 12 de abril de 2024, página 10, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado na rubrica 245 
– VANTAGEM DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao ano de 2023, RESOLVE: reconhecer o pagamento da dívida no valor de R$6.062,44 (seis 
mil, sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) ao servidor JOSÉ NAURI CAZUZA DE SOUSA JÚNIOR, matrícula nº 0001411-7 a ser pago na 
Folha de Pagamento. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza (CE), 
19 de abril de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº107/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 08955532/2023, 
resolve designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado em Física, Mestre em Física, Doutor em Ciências (Física), para proceder a 
verificação prévia na Escola Normal Rural de Limoeiro, localizado na Avenida Dom Aureliano Matos, Nº 1759, Bairro: Centro, Município: Limoeiro do 
Norte – CE, CEP: 62.930-000, objetivando a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Radiologia, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº108/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 01554435/2023, 
resolve designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado em Física, Mestre em Física, Doutor em Ciências (Física), para proceder a 
verificação prévia no Centro de Ensino Técnico, localizado na Avenida Tristão Gonçalves, Nº 1177, Bairro: Centro, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 
60.015-002, objetivando a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Óptica, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, 
concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste 
Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº109/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.000325/2023-18, 
resolve designar LUCIANO VIEIRA DE AGUIAR, Licenciado em Física, Mestre em Física, doutorando em Física, para proceder a verificação prévia 
na Escola Técnica Novetec, localizado na Avenida F, Nº 174, Bairro: Conjunto Ceará, 2ª Etapa, Município: Fortaleza – CE, CEP: 60.533-641, objetivando 
a Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Radiologia, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.