DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº60/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
11 de abril de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°60/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.003.808-2
42.758.061 CAMILA BARBOSA FROES ALMEIDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº61/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°61/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.747.298-2
29.619.853 ELIZANGELA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
02
06.230.643-0
36.389.254 IZABELE PAULINO DE LIMA
03
07.056.180-0
ALEXON RAMALHO DA SILVA 56214014334
04
06.636.873-1
ANTONIO FLAVIO DE FREITAS CAVALCANTE ARAUJO 05551017389
05
07.074.362-2
ARTENIO DE LIMA NOGUEIRA 61786861372
06
06.158.106-2
BEATRIZ DO AMARAL RAMOS 36958282850
07
06.565.393-9
EDVALDO PEREIRA LIMA 79135862815
08
06.331.200-0
EVANYELLE FREITAS ARAUJO MOURA 03333730308
09
06.325.561-8
FRANCISCA BRITO DE OLIVEIRA 82880131391
10
06.699.462-4
FRANCISCA CAMILA DE SOUSA BATISTA 72296356320
11
06.452.989-4
FRANCISCA JAIDIA DA SILVA MOURA 80124941320
12
07.074.917-5
FRANCISCO VALDIMAR SANTOS SALES 77723341334
13
07.017.367-2
GLAUCILENE DE OLIVEIRA FERREIRA 03762585350
14
06.763.236-0
IONE MEIRE SOUSA ARAUJO 51201593387
15
06.458.285-0
ITA DA CONCEICAO BAHIA 62705156372
16
06.171.924-2
JACKSON CARNEIRO DA SILVA 88370097391
17
07.054.785-8
JOSE JARDEL DO NASCIMENTO 77047788387
18
07.081.137-7
JOSE MARVIO BATISTA ANGELO 02738795374
19
06.468.555-1
JOSE RICARDO MATIAS DO NASCIMENTO 55868800320
20
06.588.539-2
LUANA DE SOUSA RAULINO NOGUEIRA 5311189320
21
06.406.043-8
LUANA KARINE DE OLIVEIRA BRITO 02868271316
22
06.761.964-9
MANOEL RAIMUNDO MACHADO DA SILVA 58761195200
23
07.077.209-6
MARIA CLAUDETE DOS SANTOS 56766777320
24
06.537.555-6
MARIA EDVANI MOREIRA 41733991387
25
06.754.034-1
PEDRO DE ASSIS PEREIRA JUNIOR 67704468391
26
06.498.557-1
RIVANIA LOPES DA SILVA 72324040344
27
06.939.004-5
ROBERTO WILLIAM E SILVA 11793813353
28
06.527.565-9
ROSANA REGNA ARAUJO DE OLIVEIRA 56732180363
29
07.035.467-7
ROSEANE RAMOS FREITAS 38097923300
30
06.646.854-0
ROSIVANIA LIMA MATOS 62828541304
31
07.039.307-9
RUBIA MARIA DA COSTA GOMES 03135522318
32
07.099.550-8
SAMUEL FARIAS MORAIS 02433114357
33
06.445.250-6
TIAGO FELIX SANTOS 01746351330
34
06.769.380-6
WITALO FERNANDES DOS SANTOS 03039923366
35
06.544.450-7
YARA MARA BARBOSA SALES 04824476305
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº62/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
12 de abril de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°62/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.100.429-7
AN TECH ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0014/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, e §§ 4º e 5º da Lei no 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte FRANCISCO FERNANDES DA SILVA ME, CGF Nº 06.516.854-2, CNPJ nº 01.612.739/0001-17, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal - MAF 
nº 2024.20471, datado de 27/03/2024, conforme informações abaixo, após 15 (quinze) dias da data de disponibilização ou publicação do presente Edital, 
sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação.
MAF
FINALIDADE
2024.20471
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/04/2019 a 31/12/2020, no contribuinte acima identificado, nos termos 
do Capítulo XV da Lei 18.665/2023. Esta ação fiscal deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contado a partir da ciência deste 
Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Juazeiro do Norte, 04 de abril de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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