DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
335041.2.6699200000.1 47200001.08.243.122.11142.03.445042.2.6699200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da 
sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento 
terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de abril de 2025, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Abril de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna - SPS e Dora Isabel do Araújo Andrade - Escola de Desenvolvimento e Integração Social para Criança e Adolescente - EDISCA. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 19 de abril de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº196/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de realizar a entrega de adolescente ao Fórum de Nova Russas, concedendo-lhe a quantidade de diárias indicada também no Anexo Único, de 
acordo com o art. 1º, §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º e arts. 14º e 16º, consoante tabela indicada no anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº196/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR 
UNIT.
TOTAL
JOSÉ ARTEIRO DE SOUSA NETO
SOCIOEDUCADOR
3000114-1
II
SOBRAL-CE
NOVA RUSSAS-CE
13/04/2024
0,5
131,43
65,71
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Forta-
leza - CE inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: MARIA HELENA GRACIANO NECHI LTDA, com sede na Rua Augusto de 
Lelo, 130 – B, Santa Rosa, Piracicaba/SP, Cnpj n° 34.860.875/0001-85. OBJETO: Aquisição de material de consumo (MARTELO) para SOHIDRA para 
suporte ao atendimento das demandas de trabalho desta Superintendência, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, (Itens: 01, 03 e 04). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 20230013/SOHIDRA, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir 
da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 263.700,00(duzentos e sessenta e três mil e setecentos reais), pagos em prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
29200001.18.544.732.11249.03.339030.1.5011200070.1–3472 29200001.18.544.732.11249.03.339030.1.5009100000.0–6765 29200001.18.544.732.1107
4.15.339030.1.5009100000.0 – 7430 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES FERREIRA e 
ANDERSON ZANCHETTA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da COGERH, em seus Artigos 10 e Art. 11, II, bem como para atender o 
disposto na Lei nº 13.303/16, onvocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Extraordi-
nária - AGE, a qual se realizará, às 15h, do dia 29/04/2024, a ser transmitida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: I – Eleição 
e posse do novo Membro do Conselho Fiscal.
Yuri Castro de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
*** *** ***
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto no art. 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Cogerh, em seus Artigos 10 e 11, IV, bem como para atender o 
disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral Ordinária; 
a qual se realizará, às 14h do dia 29/04/2024, a ser transmitida por videoconferência a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I – Tomar Conta dos 
Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis financeiras do exercício de 2023; II – Deliberar sobre a destinação do lucro líquido 
do exercício e a distribuição de dividendos.
Yuri Castro de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024/COGERH
PROCESSO Nº: 29012.003718 / 2024-86 COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Parque 
Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Serviço de capacitação através da contratação de 01 (uma) inscrição, no XXXVII Congresso Brasileiro 
de Direito tributário com o tema Tributação em Ambiente de Reforma para o colaborador Denilson Marcelino Fidelis JUSTIFICATIVA: a necessidade do 
treinamento, cujo resultado esperado é a melhoria da qualidade do serviço dentro da área de atuação do colaborador, principalmente referente à nova reforma 
tributária, onde vai mudar os custos e forma de cálculos dos Tributos VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 ( mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Fonte 701 – orçamento de custeio da COGERH, na Conta Orçamentária 21300 – Treinamentos. Dotação Orçamentária nº 3519 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2022, arts. 13, 14 e 18, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação 
direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 049/2024/COGERH, bem como no Processo 
Administrativo nº 29012.003718/2024-86 CONTRATADA: INSTITUTO GERALDO ATALIBA – IDEPE, inscrito no CNPJ sob o nº. 47.164.462/0001-
08, Av. Paulista, nº 1765, Bairro Bela Vista, Cidade São Paulo – SP, CEP: 01.311-930 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Yuri Castro de Oliveira / 
Diretor-Presidente da COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), bem como Regulamento de Licitações e Contratos 
da Cogerh/2022, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.