DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº075 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº283/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no
art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na, Subcláusula 8.1.1, alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº
20230226, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.816,56 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), à empresa
SUPERFIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.675.713/0001-79, estabelecida na
Rua Jaime Benévolo, nº 351, Sala 01, Bairro: Centro, CEP: 60.050-080, Fortaleza-CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo NUP
24001.031342/2023-24, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de Empenho nº 2023NE002339, emitidas em 04 de agosto de
2023, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 18894/2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de
fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº327/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa RM COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE PRÓTESE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.832.896/0001-30, estabelecida na Rua Pedro I, nº 742, Sala 01, Bairro: Centro, CEP: 60.035-100,
Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.010305/2024-63, quanto à prestação de serviços laboratoriais em prótese
dentária, objeto do Contrato nº 521/2023, oriundo da ARP nº 2023/11146, decorrente do PE nº 20220746, devendo esta portaria ser publicada no Diário
Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 07 de março de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº372/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a
Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.016307/2023-85
do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder
à(o) servidor(a) JEANE DE FREITAS OZANA PESSOA, que ocupa o cargo de ASSISTENTE SOCIAL, matrícula nº 49598416, folha nº 0065, lotado
no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, auxílio financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do “Curso de Mestrado em
Saúde Coletiva” ministrado pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, com inicio em abril de 2022 e previsão de termino em 30 de abril de 2024, no valor
de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando o(a) servidor(a) obrigado(a) a apresentar
na área de Recursos Humanos o comprovante de quitação do pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e a comprovação de sua situação acadêmica,
emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com
os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado. (24200174.10.122.421
.20411.03.319092.01.5009100000.0). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de março de 2024.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº390/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa MULTIFARMA COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 21.681.325/0001-57, estabelecida na Rua Leiria, nº 521, 527, Bairro: São Francisco, CEP:
31.255-100, Belo Horizonte - MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.000549/2023-57, quanto ao fornecimento do material
hospitalar especificado na Nota de Empenho 2022NE030832, emitida em 14/12/2022, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2022/05381, decorrente do PE
nº 20212183, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de março de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº545/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro,
Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em
Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa AMEDICA DESCARTÁVEIS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.851.336/0001-45, estabelecida na Rua: BENEDITO ALMEIDA MANSO, ESQ/C AV MINAS GERAIS , nº S/N, Quadra
58 Lote 06, Bairro: Aeroporto, CEP: 76.220-000, Fazenda Nova - GO, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.025672/2023-81,
quanto ao fornecimento do material Hospitalar especificado na Nota de Empenho 2023NE015260, emitida em 17/08/2023, oriunda do Contrato nº 442/2023,
decorrente do PE nº 20211584, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº616/2024 - O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso VI do Decreto Estadual nº 34.048, de 28 de abril de 2021, publicado no Diário
Oficial do Estado - D.O.E de 30 de abril de 2021. CONSIDERANDO o Relatório Final de Sindicância, nos autos do Processo VIPROC nº 03906082/2020.
Uma vez concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial de Sindicância não encontrou elementos que autorizassem a aplicação de sanções
previstas na Lei nº 9.826/1974, à servidora Rosely Gonçalves Moraes de Moura, médica, Matrícula nº 49312418, lotada no Hospital Geral de Fortaleza – HGF,
Unidade de Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA. Assim, acolho o Relatório Final da 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída
pela Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de junho de 2023, e determino o ARQUIVAMENTO do
Processo VIPROC nº03906082/2020, com fulcro no §8º do art. 209 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 15 de abril de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº650/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04,
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domici-
liado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto
no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “d”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº
2022/0162, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), à empresa ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E
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