DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº075 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal, pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades
das partes e pela Nota Técnica nº 19/2024 – CECONT/COAFI/SSPDS, tudo de acordo com o NUP 10001.000050/2024-16; VII – FORO: Fortaleza – CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 13/2023-SSPDS (SACC nº
1262321), com termo inicial em 14 de abril de 2024 e termo final em 13 de abril de 2025, cujo objeto contratual visa Fornecer Água Tratada e, ou, Coleta de
Esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais coordenadas pela SSPDS, bom como das bases de policiamento (módulos
habitacionais), sediadas nos municípios de Fortaleza, Eusébio, Juazeiro do Norte e Quixadá, pelo período de 12 (doze) meses; IX – VALOR GLOBAL: R$
582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 14/04/2024 a 13/04/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII
– DATA: 12 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança
Pública e Defesa Social e o Sra. Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº03/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 10051.012107/2023-
53, RESOLVE EXCLUIR das PORTARIAS ADMINISTRATIVAS Nº58/2022-DG (datada de 04.11.2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de
30.12.2022) e n.º 91/2023-GAB/PCCE (datada de 06.09.2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 06.11.2023), o(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, JOSÉ
ROGÉRIO DA SILVA ARAUJO, Matrícula N.º 20100130028015, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE,
18 de abril de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº04/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, Arts.
4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 10051.012107/2023-53, RESOLVE
corrigir a ascensão funcional por Progressão do(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, JOSE ROGERIO DA SILVA ARAUJO, Matrícula N.º 20100130028015,
lotado(a) na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº04/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2021 a 20.04.2022
21.04.2022
C – V
C – VI
21.04.2022 a 20.04.2023
21.04.2023
C – VI
C – VII
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PORTARIA Nº261/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n.
12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Núme-
ro(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.008842/2024-43, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR,
DE OFÍCIO, FRANCISCO JAILTON SILVA RODRIGUES, DELEGADO DE POLICIA CIVIL, matrícula 301.203-6-1, para exercício funcional no(a)
Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagemde Dinheiro, vinculado(a) ao Departamento de Recuperação de Ativos, da Polícia Civil do Estado do Ceará.
GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de abril de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE; II – CONTRATANTE: O
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III – ENDE-
REÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE, inscrita no CNPJ sob
o nº 14.989.973/0001-00; V – ENDEREÇO: Av. João Araújo de Lima, nº 1237 - A, José Walter, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648
de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 157/2024, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.005909/2024-98, o qual foi
acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação
do contrato de serviços de manutenção e instalação de vidros temperados, vidros planos, ferragens, componentes, acessórios e películas para as unidades da
polícia civil situadas em Fortaleza, região metropolitana e Interior do Estado do Ceará, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de
suma importância para a Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo
do contrato nº 024/2022, com início em 01 de junho de 2024 e término em 31 de maio de 2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento
mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 1.150.189,81 (Hum
milhão, cento e cinquenta mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo o valor do grupo 01 no valor de R$ 613.797,61 (Seiscentos e treze
mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) e o valor do grupo 02 no valor de R$ 536.392,20 (Quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e
noventa e dois reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 01 de junho de 2024 e término em 31 de maio de 2025; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 024/2022, firmado em 01 de junho de 2022; XII – DATA: 15 de
abril de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL /
Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO e Cicero Thiago Geronimo Freire - CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI;
II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;
III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n – Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº nº 07.340.993/0001-90; V – ENDEREÇO: Rua Humberto Morona nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba-PR; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 187/2024, exarado nos autos do processo nº 10051.008150/2024-03, o qual foi acolhido in totum
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