DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº075  | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 25% do valor do 
contrato, considerando um aumento contínuo no valor das passagens aéreas bem como um aumento no recambiamento de presos; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste termo de aditamento o acréscimo de 25% do valor do contrato nº012/2023 que tem como objeto contratação de 
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias 
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem) para 
atender as necessidades da polícia civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.181.196.20558.03.339033.1.5009100000.0; X - DA 
VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada com início em 01/06/2023 e término em 31/05/2024, conforme Contrato nº nº 012/2023, firmado 
em 19/05/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 012/2023, firmado em 01 de Junho de 2023; 
XII – DATA: 17 de abril de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Paulo Cid Torres da Silva Filho - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Hugo Henrique 
Aurélio de Lima - WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
PROCESSO Nº: 10051.007304 / 2024-31 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de 
água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CAMOCIM. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXI-
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE CAMOCIM, objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento 
sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no 
objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características 
da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a 
vigência máximo decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para 
a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 
( Dez mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com funda-
mento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água 
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CAMOCIM. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 162/2024, 
exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.007304/2024-31 que passa a fazer parte deste termo termo independente de sua 
transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.095.193/0001-50, com sede na Rua Dr. João Thome, 1103, Centro, Camocim-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o 
processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro 
e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do NUP 10051.007304/2024-31 . Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente a declaração de 
Inexigibilidade de Licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 6.000,00; PROCESSO Nº: 10051.007303 / 2024-97 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: 
Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda 
da DELEGACIA DE GRANJA. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor do SAAE DE GRANJA, 
objetivando a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, 
por tratar-se de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir 
a possibilidade, também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de 
serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máximo decenal, desde que haja previsão em edital e que 
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a 
extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( Seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.1
22.421.20142.03.339039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, 
para a contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da 
DELEGACIA DE GRANJA. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 164/2024, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 
10051.007303/2024-97 que passa a fazer parte deste termo termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GRANJA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.827.165/0001-80, com sede na Praça da Matriz s/n Centro, Granja-CE. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresen-
tadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica exarado nos autos do NUP 10051.007303/2024-97 
. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso 
VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente a declaração de Inexigibilidade de Licitação para contratação do serviço autônomo de água e esgoto. Márcio 
Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, §5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro 
de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.035517/2023-53, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM 
do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM EDNARDO DOS REIS ARRUDA, Mat. 103.839-1-9, a contar de 28 de 
setembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1161171/2021
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1161171/2021; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; IV 
- CONTRATADA: CLÍNICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA-ME, CNPJ 11.325.578/0001-34; V – ENDEREÇO: Rua Teresa Cristina, 
nº 973, Bairro Centro – Fortaleza/CE. CEP: 60.015-140, fones: (85) 3103.1755/9.9934.3948 – e-mail: cremaqclimatizacao@gmail.com; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e o 
valor do contrato nº 1161171/2021 por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/04/2024; IX - VALOR GLOBAL: R$12.889,92 (doze mil, oitocentos e oitenta e 
nove reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da publicação do Diário Oficial do Estado - DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 18 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de 
Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr Flávio Araújo Costa, contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA