DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº075 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024
institutos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. É necessário ainda destacar, que não há nenhum malferimento a impossibilidade de defesa
alegado pela defesa, uma vez que podemos observar na Portaria Inaugural, que o fato a ser apurado encontra-se bem delineado, com todas as circunstâncias,
além de conter a qualificação dos acusados, e constar também a classificação das transgressões disciplinares. No ambiente instrutório de um processo admi-
nistrativo disciplinar, verifica-se como sendo local inviável de aferir mérito, face a construção processual em andamento, sem falar que não há ofensa a
nenhum dispositivo legal ou obstrução a defesa, pois sempre se busca a cega, legítima e legal obediência ao devido processo legal. Desta feita, tendo em
vista o argumento da defesa no sentido de requerer a autoridade delegante para apreciar as preliminares arguidas, esta Comissão apesar de conhecer a preli-
minar e face a competência por delegação, entende categoricamente que é legítima e legal a apreciação e deliberação da preliminar interposta, de sorte que
enviamos o presente despacho, acatando, em parte, os pedidos da defesa e aferindo não haver “INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL” 20 Dr. Abraão
Lincoln Sousa Ponte, OAB/CE nº 30.395, da Associação dos Profissionais da Segurança Pública - APS, representante legal do SD PM 34.505 ZACARIAS
MENDES FILHO, M.F. N 309.070-3-5, para conhecimento. […]”; CONSIDERANDO que em depoimento acostado à fl. 1290/1290-V – mídia DVD-R, o
TEN CEL PM Jean Acácio Pinho, à época Comandante do 3ºBPM, a qual pertenciam os aconselhados, asseverou que: “ [...] Era comandante do 3º Batalhão
Policial Militar há pouco mais de um mês (7:25); (...)estava cursando o CAESP na Academia Estadual de Segurança Pública e, por volta de 19h30, obteve
informação sobre os fatos constantes na portaria através do Cap Marcos Paulo do que ocorria em Sobral (7:50); (...) havia rumores (...) por conta da movi-
mentação na Assembleia, no tocante ao aumento salarial da PM, mas não havia nada concreto (10:00); (...) segundo o Cap PM Marcos Paulo, as viaturas
teriam se deslocado para o Btl por conta de um pedido de S 21, e, chegando lá, foram impedidas de sair do quartel...chegaram até a tentar entrar na frequência
determinando o retorno das viaturas para as áreas de serviço, mas não conseguiram(11:00); (...) sobre o sistema de comunicação da época, era digital, dife-
rentemente de Fortaleza, não gravava, nem identificava de onde partia a comunicação, mas por ser um sistema fechado, é possível que o pedido tenha partido
de um HT institucional; no sistema analógico, qualquer pessoa que possuísse um HT poderia acessar o sistema (13:00);(…) a relação com os nomes dos
aconselhados foi providenciada pelo Cap PM marcos e Cap PM César (15:30); (…) eles se apresentaram para tirar o serviço (…) se ingressaram no movimento
em momento posterior, não sabe afirmar (17:00); (…) não recorda se no dia 18.02.2020 viaturas foram tomadas em local diverso do 3º BPM, mas, nos dias
seguintes, tem ciência de que houve (17;00); (…) que no dia 19.02.2020 ocorreu o fato envolvendo o Senador Cid Gomes (18:15); (...) como sua passagem
pelo comando do Batalhão foi muito efêmera, não deu tempo conhecer a tropa, não consegue identificar nenhum dos aconselhados(19:20). (grifou-se) […]”;
CONSIDERANDO que em depoimento acostado à fl. 1210 – mídia CD, o CAP PM Marcos Paulo da Costa, à época Comandante da 1ªCIA/3ºBPM, a qual
pertenciam os aconselhados, relatou que: “[…] Era o comandante da 1ª Companhia do 3º Batalhão e estava no quartel de serviço na IRSO (…) por volta de
19h, os manifestantes começaram a chegar no quartel no final da rendição do horário (7:20); (...) quando as viaturas que já haviam assumido o serviço
chegaram no quartel, ali já haviam homens, mulheres e crianças, encapuzados, cercando e secando os pneus das viaturas (9:00); (...) que não tinha alegativa
não (…) que lhes alertou que aquele movimento era ilegal e seriam responsabilizados e as consequências viriam (…) que não tem como precisar se os mili-
tares tinham condição de retornar para suas áreas, mas a tropa foi orientada a voltar para a área (9:50); (...) não teve pedido de S21 na frequência; (...) soube
depois que houve chamamento das equipes pelo aplicativo “Zello” (11:20); (...) lembra de que havia 2 policiais antigos de serviço que se recusaram a acom-
panhar os manifestantes, permanecendo no local a pé (12:20); (...) tentou com o uso da palavra convencer aquelas pessoas a não fazerem aquilo, identificando
o Sgt Aílton, pessoa que estava à frente do movimento (14:00); (...) recebeu orientação superior para ter cautela e aguardar apoio (15:30);(…) muitos policiais
não se apresentaram para o serviço nos dias seguintes, mas essas faltas foram documentadas (16:30); (…) ratifica lembrar do Sgt Aílton, mas não recorda
do nome dos demais, mas está tudo documentado (18:10); para a defesa, respondeu devido ao número de pessoas que participavam do movimento não tinha
como efetuar a prisão de ninguém (…) os policiais que estavam de serviço chegaram no quartel para aderir ao movimento (…) havia determinação contrária
para que não fossem para o quartel (19:10); (...) não houve pedido de S21 na frequência (…) conhece o Sgt PM Vieira (…) (indagado novamente pela defesa)
afirmou que em nenhum momento ouviu o pedido de S 21, nem foi informado de que alguém ouviu (…) (21:35).(grifou-se) […]”; CONSIDERANDO que
em depoimento acostado à fl. 1210 – mídia CD, o CAP PM Álvaro César Gonçalves Silveira, à época Supervisor de Policiamento do Turno A, declarou que:
“[…] Estava de serviço de Supervisor do Turno A, até 19h (...) tinha 3 preleções naquele dia, 16, 18 e 19horas (…) a preleção das 19h ocorreria no Centro
de Convenções por orientação do Ten PM Marcos Paulo (…) por conta das negociações em torno da melhoria salarial da categoria e das situações que já
ocorriam na Capital, as preleções desse dia mudaram para local diverso do 3º BPM (…) as equipes das 19h assumiram o serviço, mas não conseguiram sair
do quartel (…) ouviram barulho de pneu secando, quando viram vários encapuzados esvaziando os pneus das viaturas (6:30); (...) após a preleção pegou uma
viatura, junto com o SGT Célio e um motorista para irem ao Centro de Convenções para a rendição (…) que viu o Marcos Paulo entrar em diálogo com o
Sgt Aílton e este disse que a viatura poderia seguir, mas quando chegaram em frente aos encapuzados, um deles colocou uma arma em cima do capô da
viatura e afirmou que ninguém sairia mais (11:30); era subordinado ao Comandante da Companhia, não participou da confecção do documento que identificou
os aconselhados como participantes do movimento grevista (13:50); que está tudo documentado (…) a escala de serviço continuou (…) a cada rendição havia
determinação de reportar aos superiores as alterações: faltas, atestados (...) (15:00); (...) no dia seguinte houve o episódio com o CID (…) por volta de
20h30min lhe foi determinado que fosse ao quartel, que já estava desocupado, para levantar as viaturas e entregá-las para o efetivo de serviço (18:00); (…)
ouviu o pedido de S21 (…) não estava com HT (…) não sabe dizer se foi pelo rádio ou pelo aplicativo Zelo, mas não estava bem claro (…) nesse momento
já recebeu determinação de seguir para o Centro de Convenções (…) não sabe dizer se outros ouviram, inclusive o Marcos Paulo (…) no momento em que
chegaram os encapuzados (25:30). (grifou-se) […]”; CONSIDERANDO que em depoimento acostado à fl. 1210 – mídia CD, o CAP PM RR José Flávio do
Vale Sousa, à época Oficial de Serviço no dia 18/02/2020, Turno “B”, aduziu que: “[…] estava de serviço no dia 18.02.2020, turno B (…) não recebeu o
efetivo as 19h, pois estava no BPGEP (…) foi informado pelo SGT Célio que não tinha viatura para conduzí-lo ao quartel do 3º BPM naquele horário (…)
havia determinação do Comandante do BPGEP para que a viatura da Unidade não saísse, temendo que a mesma fosse tomada (…) que só assumiu o serviço
por volta de 22h, quando pegou carona com o Cel Henrique (6:50); (...) encontrou viaturas com os pneus vazios, no pátio e próximo ao quartel, encapuzados
e familiares, tudo paralisado (...) (9:20); (…) os policiais de serviço não estavam entre os manifestantes, apenas foram impedidos de sair (…) o Sgt PM Gomes
não conseguiu sair para o seu local de serviço (11:00); não sabe dizer como procedeu a identificação dos aconselhados como participantes da greve (…) não
tinha acesso à escala física (...) não sabe se foi feita uma triagem com esses nomes (…) que não a fez (...) lembra que fez um relatório depois que recebeu
uma ligação telefônica do Sgts Benjamim e Constâncio, por volta de 23h, os quais informaram que sua viatura havia sido tomada por pessoas não identificadas
(…) nesse mesmo relatório, incluiu o nome do ST PM Gomes, pois presenciou que o mesmo não conseguiu ir para o posto de serviço (…) o clima estava
tenso, não era possível trabalhar racionalmente (...) as informações não saíram a contento, tendo em vista a situação caótica instalada (13:00). (grifou-se)
[…]”; CONSIDERANDO que em depoimento acostado à fl. 1210 – mídia CD, o 2º TEN QOAPM Evaldo Alrismar dos Santos aduziu que: “[…] no dia dos
fatos, no momento da deflagração do movimento, não estava mais no quartel (...) que no dia seguinte, quando retornou para o expediente, tomou conhecimento
do início do movimento e que todos do deveriam seguir para o CIOPS (...) as viaturas estavam todas no batalhão (...) não percebeu nenhuma anormalidade
nas viaturas, pois não chegou a adentrar no pátio (7:15); (...) não tomou conhecimento dos fatos constantes na portaria, pois se apresentou para o serviço no
CIOPs e viu muitos policiais se apresentando para o serviço, mas não sabe informar o nome dos mesmos (...) estava no CIOPS quando ocorreu o fato envol-
vendo o Senador Cid Gomes (11:40). (grifou-se) […]”; CONSIDERANDO que em depoimento acostado à fl. 1210 – mídia CD, o ST PM Francisco Moredson
Marques Barbosa aduziu que: “[…] no dia dos fatos se encontrava de serviço no turno A, de 07 as 19h (...) passando o SGT Célio o sv sem alteração (...)
Quando saia do quartel viu manifestantes encapuzados chegando no quartel, não os reconheceu até porque o quartel estava em reforma e escuro (6:00);(…)
que viu também o Sgt Aílton, mas o viu sozinho (8:50);(…) no dia seguinte entrou de serviço as 19h00 se apresentando no CIOPS (...) já tinha informações
das redes sociais do fato envolvendo o Senador Cid Gomes e pessoas integrantes do movimento paredista (10:00); (...) as rendições dentro do seu serviço do
dia 18.02.2020 ocorreram normalmente, inclusive a de 18h (...) tomou conhecimento, por comentários, pois não estava mais no quartel, de que as viaturas
que já estavam na área seguiram para o quartel, motivados por um pedido de S21 (12:30). (grifou-se) […]”; CONSIDERANDO que em depoimento acostado
à fl. 1210 – mídia CD, 1º SGT PM Antônio Célio da Silva Santos relatou que: “[…] no dia 18.02.2020 estava entrando de sv as 19h, como auxiliar do
Supervisor, Ten PM Flávio (...) recebeu o serviço do ST PM Moredson o sv sem alteração (6:30); (...) recebeu o serviço do ST PM Moredson, sem alteração,
restando-lhe realizar a chamada de 19h (7:15); (...) pelo tempo decorrido, não consegue lembrar de nomes (7:20);(…) a rendição foi realizada sem alteração,
mas havia uma orientação de que o policiamento deveria seguir para o Centro de Convenções (...) quando estavam prontos para sair, várias pessoas encapu-
zadas tomaram todo o pátio do batalhão, impedindo a saída das viaturas (10:00); (...) muitas pessoas encapuzadas tomaram o pátio do Btl, identificando o
Sgt Aílton, que não usava nada no rosto, porém, não pode afirmar se o mesmo liderava aquelas pessoas (11:40); (...) estavam presentes o Cap Marcos Paulo
e Cap César, que estava saindo de turno A(…) Cap PM Marcos Paulo ainda chegou a conversar com os manifestantes, não sabendo o teor (13:20); (...) não
fez a relação contendo os nomes dos policiais que responde ao
presente CD, mas admite que pessoas foram relacionadas equivocadamente no relatório:
ST Gomes, Sgt Constâncio e Benjamim, não sabendo se, por erro, ou injustamente (15:00); (...) não recorda de PMs se apresentando aos oficiais de serviço,
pois não presenciou (...) não pode afirmar que os PMs de serviço tenham se juntado aos manifestantes, pois o pátio estava escuro (17:20). (grifou-se) […]”;
CONSIDERANDO que em depoimento acostado à fl. 1210 – mídia CD, o TEN CEL QOPM Francisco Erlânio Matoso de Almeida, assim afirmou: “[…]
não esteve no quartel no dia 18.02.2020; (…) no dia 19.02.2020, estava na rua que passa em frente ao quartel, no portão lateral de acesso a essa rua (6:20);(...)
(7:40) dos nomes citados na audiência, somente recorda ter visto no quartel o Sargento Aílton, que estava sem máscara no momento do corrido (7:40).
(grifou-se) […]”; CONSIDERANDO que em depoimento acostado à fl. 1210 – mídia CD, CAP QOPM Roberto Fernandes Pessoa, assim se reportou sobre
os fatos: “[…] no dia 18.02.2020 era comandante da companhia do BPMA, o qual ficava anexo ao prédio do 3º BPM (…) já havia rumores de que o movi-
mento se deflagraria em Sobral (…) foi até o batalhão e viu o Cap Pm Marcos Paulo fazendo a preleção do turno B (…) após 10 minutos, pessoas encapuzadas
começaram a chegar no pátio do batalhão, dentre elas, o Sgt Pm Aílton, facilmente identificado (7:30); (...) se dirigiu ao quartel do BPMA, pois havia apenas
um policial de serviço, os outros estavam externo quando foi seguido por pessoas que lhe pediram para abrir o portão, pois iriam esvaziar os pneus da única
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