DOMCE 24/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3445

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Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23
(vinte e três) dias do mês de abril de 2024.

JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:5B602878

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO N°14/2024.

DECRETO N°14/2024.

ARNEIROZ/CE, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela Seca —
COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, o Senhor
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no exercício das
atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Arneiroz, e legislações correlatas.

Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas
temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água,
causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano
e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de
vida da população;
Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de
desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os
efeitos das situações de anormalidade;
Considerando o Parecer N°001/2023, de 22 de Abril de 2024, da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Considerando as diretrizes da portaria Nº 260 de 02 de fevereiro de
2022 que estabelece os critérios para a declaração de Situação de
Emergência.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de informações sobre Desastres
(S21D) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 30 Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 23 de Abril de
2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:7F651570

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.08.01

DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2024.04.08.01
OBJETO:
CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇAO
DE
VEICULOS
AUTOMOTORES CORRETIVA E PREVENTIVA, NO QUE SE
REFERE
A
PARTE
DE
MECANICA,
HIDRAULICA,
ELETRICA, LANTERNAGEM EM GERAL, TROCA DE
PEÇAS
SEM
FORNECIMENTO,
ACESSORIOS
NOS
VEICULOS
AUTOMOTORES
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇAO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, CONTRATADA:
ANTONIO ERLANDES FEITOSA ALENCAR - ME VALOR
GLOBAL: R$ 50.300,00 (CINQUENTA MIL E TREZENTOS
REAIS), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA
LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 23 DE
ABRIL DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

PUBLICAR ESTE AVISO PARA CIRCULAR COM DATA DE
24/04/2024, NO(S) SEGUINTE(S) MEIO(S):

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ (DOM/CE)

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador(a) de Despesas
Secretaria de Educaçao
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:EA99782A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOEXTRATO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O agente de contratação do município de Banabuiú/CE, em
cumprimento da ratificação procedida pela Secretária Municipal de
Educação, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de
Licitação nº. 04.009/2024-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da Empresa: em favor
da Empresa FRANCISCO WILSON HOLANDA DA SILVA
JUNIOR, CNPJ Nº 47.118.022/0001-14, cujo valor global é de R$
56.100,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E CEM REAIS).
Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril
de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação
emitida pelo Agente de Contratação da Comissão de Licitação e
ratificada pela Srª. Imaculada Conceição Silveira.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:2B4C2E7F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.002/2024-SRP PE

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.15.02.
REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2024.04.15.01. OBJETO AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS,